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2ª Instância - Dados do processo

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	Juntada de petição eletrônica	29/05/2026 17:33	Protocolo Eletrônico: 5090131-60.2019.8.13.0024/005.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Recurso Especial
	Juntada de petição eletrônica	12/05/2026 09:45	Protocolo Eletrônico: 5090131-60.2019.8.13.0024/004.008 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Publicação	12/05/2026	: Vista às partes, para ciência do acórdão.
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	11/05/2026	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	07/05/2026	"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."
	Comunicação enviada ao DJEN	07/05/2026	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Remessa para ciência do acórdão
	Resultado do julgamento:	05/05/2026	Embargos de Declaração não-acolhidos
	Autos reincluídos na pauta de julgamento de	05/05/2026 13:30	Sessão anterior: oposição ao julgamento virtual. - SESSÃO DE JULGAMENTOS do dia 05 de maio de 2026, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.521/2024. 1) Nos termos do Art. 103, § 1º, "b", do Regimento Interno do TJMG, o adiamento para sustentação oral só será deferido caso o requeiram os advogados de todos os interessados ou mediante alegação de motivo relevante, submetida ao Relator. 2) As sustentações orais em Agravo de Instrumento e Agravo Interno só serão permitidas nos casos expressos do Art.105, II, do RITJMG. 3) Os advogados que desejarem assistir ao julgamento ou proferir sustentação oral deverão encaminhar e-mail ao cartório com antecedência mínima de 4 horas do horário do início da sessão ou, requerer presencialmente, até às 13:30, horário do início da Sessão de Julgamentos, observadas as seguintes instruções: 3.a) VERIFICAR se o(a) advogado(a) que comparecerá à Sessão de Julgamentos possui procuração e/ou substabelecimento e se está devidamente cadastrado no Sistema; 3.b) Enviar e-mail para o endereço - caciv6@tjmg.jus.br -, ESPECIFICANDO NO ASSUNTO DO E-MAIL, -Inscrição para Sessão de Julgamentos do dia dd/mm/aaaa- e, no corpo do e-mail, informar o número do processo, o nome e o número de inscrição na OAB, nome completo da parte que o(a) procurador(a) representa e informar se a inscrição é para assistência ou sustentação oral. 4) O advogado com domicílio profissional diverso da sede do TJMG poderá solicitar, VIA E-MAIL, a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por meio remoto, com antecedência mínima de 4 horas do horário do início da sessão, desde que observadas as regras 3.a e 3.b desta publicação (CPC, Art. 937, § 4º).
	Cancelada a indicação de julgamento virtual	10/03/2026 08:00
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	04/03/2026	Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual
	Juntada de petição eletrônica	02/03/2026 17:49	Protocolo Eletrônico: 5090131-60.2019.8.13.0024/004.006 Documento: Petição
	Designado para julgamento virtual	10/03/2026 08:00
	Autos devolvidos	11/02/2026 12:45	Para inclusão em pauta
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	28/01/2026	: Aguardando devolução dos autos pelo gabinete.
	Sem manifestação da parte	04/11/2025	de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/11/2025 23:59
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	23/10/2025 06:47	Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
	Juntada de petição eletrônica	22/10/2025 15:24	Protocolo Eletrônico: 5090131-60.2019.8.13.0024/004.004 Documento: Petição
	Expedição de	07/10/2025	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Comunicação enviada ao DJEN	07/10/2025	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	09/10/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho 10000191086693004 31168212025
	Despacho proferido	07/10/2025 16:18	: intimar o embargado para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 1.023, § 2º, c/c art. 180, ambos do CPC). Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
	Autos devolvidos	07/10/2025 12:30	:
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	07/07/2025 08:00	Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
	Petição recursal recebida no Cartório	04/07/2025 15:46	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5090131-60.2019.8.13.0024/004.002