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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	19/12/2023	008
	Juntada de petição eletrônica	05/12/2023 11:36	Protocolo Eletrônico: 5069479-22.2019.8.13.0024/009.009 Documento: Petição
	Juntada de petição eletrônica	28/11/2023 15:25	Protocolo Eletrônico: 5069479-22.2019.8.13.0024/009.006 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	21/11/2023
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	23/11/2023	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000191062173009 59642792023
	Decisão interlocutória:	21/11/2023 12:43	Recurso Extraordinário admitido Des.(a) Alberto Vilas Boas
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	21/11/2023 12:39	3º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	21/11/2023 12:20	3º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	06/09/2023
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	06/09/2023 19:02	juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria
	Juntada de petição eletrônica	06/09/2023 16:55	Protocolo Eletrônico: 5069479-22.2019.8.13.0024/009.004
	Expedição de	08/08/2023	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. SALADA DE FRUTAS LTDA
	Recebidos os autos	08/08/2023 11:16	3º CAROT
	Remetidos os autos	07/08/2023 17:15	3º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	07/08/2023 15:52	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5069479-22.2019.8.13.0024/009.002