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| NÚMERO TJMG 1.0000.19.093489-3/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0934893-91.2019.8.13.0000 |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 27/03/2021 | /003. | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 12/03/2021 | /002. | |||
| Recebidos os autos | 12/03/2021 19:00 | 1º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 12/03/2021 17:00 | 1º CAROT | |||
| Juntada de documento | 28/01/2021 | : Recibo do Ofício nº 4903/2020, com cópia do acórdão, encaminhado Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | |||
| Juntada de documento | 28/01/2021 | : Recibo do Ofício nº 4902/2020, com cópia do acórdão, encaminhado ao Governador do Estado de Minas Gerais. | |||
| Transitado em Julgado | 15/12/2020 08:00 | o acórdão de ordem 7. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 11/12/2020 14:57 | Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/001.016 | |||
| Expedição de | 26/11/2020 | : Ofício nº 4903/2020, com cópia do acórdão, encaminhado Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | |||
| Expedição de | 26/11/2020 | : Ofício nº 4902/2020, com cópia do acórdão, encaminhado ao Governador do Estado de Minas Gerais. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 24/11/2020 16:58 | Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/001.015 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 13/11/2020 17:32 | Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/001.012 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Juntada de petição eletrônica | 12/11/2020 14:35 | Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/001.010 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 12/11/2020 14:32 | Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/001.009 | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 11/11/2020 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 09/11/2020 | "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." | |||
| Resultado do julgamento: | 28/10/2020 | Embargos de Declaração acolhidos em parte | |||
| Designado para julgamento virtual | 28/10/2020 13:00 | ||||
| Autos devolvidos | 09/09/2020 13:46 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 03/09/2020 14:30 | Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes | |||
| Juntada de petição eletrônica | 03/09/2020 12:04 | Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/001.006 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 31/08/2020 14:50 | Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/001.003 | |||
| Expedição de | 24/08/2020 | : Intimação via sistema por motivo de Comunicação - Vista -. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 26/08/2020 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 24/08/2020 12:25 | : Súmula de despacho - "(---) Intimem-se os embargados para, querendo, apresentarem resposta ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC." | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 18/08/2020 11:30 | Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 17/08/2020 20:41 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/001.002 | |||