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Baixa definitiva processo eletrônico |
09/11/2022
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
27/03/2021
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/003. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
17/12/2020
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/002. |
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Recebidos os autos |
17/12/2020 09:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
17/12/2020 09:00
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1º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
16/12/2020 15:11
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/002.002 Documentos: Recurso Extraordinário, Procuração |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/08/2020
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1.0000.19.093489-3/001 |
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Juntada de petição eletrônica |
18/08/2020 10:01
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/000.027 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
17/08/2020 20:41
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/001.002 |
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Juntada de documento |
14/08/2020
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: Recibo do Ofício encaminhado à GEJUR. |
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Juntada de petição eletrônica |
12/08/2020 16:32
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/000.021 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de documento |
11/08/2020
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: Recibo do Ofício nº 4057/2020 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais. |
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Juntada de documento |
11/08/2020
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: Recibo do Ofício nº 4056/2020 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. |
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Expedição de |
10/08/2020
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: Ofício nº 4057/2020 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
10/08/2020
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: Ofício nº 4056/2020 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, cópia do acórdão. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
11/08/2020
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
07/08/2020
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JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. |
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Resultado do julgamento: |
24/06/2020
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Procedente |
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Juntada de petição eletrônica |
27/05/2020 10:27
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/000.019 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
24/06/2020 13:00
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Autos devolvidos |
22/05/2020 15:24
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
17/03/2020 12:15
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
16/03/2020 17:45
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/000.018 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
10/03/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/03/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
10/03/2020 11:05
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: À PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/03/2020 09:00
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
27/02/2020 16:30
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/000.016 Documento: Informações |
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Juntada de petição eletrônica |
21/02/2020 09:05
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/000.015 |
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Juntada de documento |
29/01/2020
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - Ofício nº 0117/2020 |
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Juntada de documento |
24/01/2020
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Comprovante Intimação - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Ofício nº 0118/2020 |
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Expedição de |
22/01/2020
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Ofício nº 0117/2020. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
22/01/2020
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Ofício nº 0118/2020. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/01/2020
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: Ofícios nº 0117/2020 e 0118/2020 com o Relator para assinatura. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
21/01/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
17/01/2020 18:25
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: Requisitar informações ao Governador do Estado de Minas Gerais e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, as quais deverão ser prestadas em 30 dias. |
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Juntada de petição eletrônica |
07/01/2020 16:15
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/000.014 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
10/12/2019
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: Recibo referente ao Ofício nº 6472/2019, encaminhado ao DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - comunicando medida cautelar. |
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Juntada de documento |
10/12/2019
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: Recibo referente ao Ofício nº 6471/2019, encaminhado ao DD. Governador do Estado de Minas Gerais - comunicando deferimento da medida cautelar. |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
10/12/2019 09:00
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Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Expedição de |
03/12/2019
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: Ofício nº 6471/2019, encaminhado ao DD. Governador do Estado de Minas Gerais - comunicando deferimento da medida cautelar. |
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Expedição de |
03/12/2019
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: Ofício nº6472/2019, encaminhado ao DD. PResidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - comunica medida cautelar. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
04/12/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
02/12/2019
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POR MAIORIA, DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR |
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Resultado do julgamento: |
27/11/2019
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Concedida a Medida Liminar |
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Designado para julgamento virtual |
27/11/2019 13:00
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Autos devolvidos |
03/10/2019 17:10
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/09/2019 10:50
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
09/09/2019 09:33
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/000.008 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
05/09/2019
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/09/2019 23:59 |
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Juntada de documento |
28/08/2019
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: Recibo ref. ao of. nº 4482/2019 remetido ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. |
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Juntada de documento |
28/08/2019
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: Recibo ref. ao of. nº 4481/2019 remetido ao Governador do Estado de Minas Gerais. |
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Expedição de |
27/08/2019
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
26/08/2019 16:24
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/000.005 Documento: Informações |
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Juntada de petição eletrônica |
26/08/2019 15:43
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Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/000.004 Documentos: Informações, Procuração |
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Expedição de |
20/08/2019
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Ofício n° 4482/2019. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
20/08/2019
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Ofício n° 4481/2019. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/08/2019
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: Ofícios nº4481/2019 e nº4482/2019 com o Relator para assinatura. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/08/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
09/08/2019 14:53
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: "(....)Ante o exposto, antes da apreciação da medida cautelar, determino a intimação do Estado de Minas Gerais e da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para se manifestar no prazo de
cinco dias nos termos do art.339 do RITJMG, acima transcrito. Após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo(....)". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/08/2019 10:05
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
09/08/2019
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: Bloqueado o documento de ordem nº 17 por determinação do Des. relator. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/08/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
09/08/2019 10:02
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: "...Bloqueie-se o documento de ordem 17, eis que lavrado com erro material..." (a) Des. Belizário de Lacerda |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/08/2019 14:34
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de documento |
08/08/2019
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: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/08/2019
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: Solicitada pesquisa sobre precedentes junto à COJUR |
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Recebidos os autos |
07/08/2019 09:30
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
07/08/2019 08:12
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Des.(a) Belizário de Lacerda 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
07/08/2019 08:02
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
06/08/2019 16:54
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
06/08/2019 16:54
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0934893-91.2019.8.13.0000/000.002 |
