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| NÚMERO TJMG 1.0000.19.084642-8/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5018817-62.2016.8.13.0702 |
| Cartório da 1ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Baixa definitiva processo eletrônico | 11/05/2020 | ||
| Comunicação eletrônica enviada: | 11/05/2020 | 1ª FAZENDA PÚBLICA | |
| Transitado em Julgado | 04/05/2020 00:00 | ||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 19/02/2020 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 17/02/2020 | "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR." | |
| Resultado do julgamento: | 11/02/2020 | Provido(s) | |
| Designado para julgamento virtual | 11/02/2020 00:00 | Sessão 03/12/19: "Julgamento suspenso para prosseguimento em próxima sessão, nos termos do art. 942 do CPC/15, após Relator e 2º Vogal DAREM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e 1º Vogal DIVERGIR EM PARTE quanto aos encargos moratórios." | |
| Deliberação em sessão | 03/12/2019 | Julgamento com divergência - art. 942 - após Relator e 2º Vogal DAREM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e 1º Vogal DIVERGIR EM PARTE quanto aos encargos moratórios." | |
| Autos devolvidos | 02/12/2019 13:59 | : | |
| Autos conclusos/remetidos, Des. | 25/10/2019 17:59 | 1º Vogal Des.(a) Alberto Vilas Boas | |
| Julgamento previsto para: | 03/12/2019 09:30 | ||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 03/12/2019 09:30 | ||
| Autos devolvidos | 25/10/2019 12:27 | : 1º CACIV - UPMC | |
| Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) | 23/07/2019 08:43 | Des.(a) Armando Freire 1º CACIV - UPMC | |
| Autos recebidos | 22/07/2019 23:13 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 22/07/2019 13:03 | CODISTR | |
| Recebidos no TJMG | 22/07/2019 13:03 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5018817-62.2016.8.13.0702/001.011 |