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| NÚMERO TJMG 1.0000.19.078135-1/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5005027-56.2017.8.13.0223 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 16/06/2021 | ||
| Sem manifestação da parte | 25/03/2021 | de FAZENDAS PÚBLICAS em 24/03/2021 23:59 | |
| Ver movimentações no processo principal | 22/03/2021 | ||
| Expedição de | 22/03/2021 | : Notificação via sistema por motivo de Baixa. FAZENDAS PÚBLICAS | |
| Juntada de documento | 22/03/2021 | : decisão do STJ: conheceram do agravo e não conheceram do recurso especial | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 21/09/2020 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 21/09/2020 10:00 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos | 18/09/2020 14:00 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 18/09/2020 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor COSUP | 17/09/2020 10:33 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 14/09/2020 12:05 | COSUP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 14/09/2020 12:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Sem manifestação da parte | 12/09/2020 | de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS em 11/09/2020 23:59 | |
| Expedição de | 20/07/2020 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contraminuta ao(à)(s) agravado(a)(s). MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 06/07/2020 17:40 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5005027-56.2017.8.13.0223/003.002 |