Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox.
» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Todos os Andamentos
| NÚMERO TJMG 1.0000.19.050182-5/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0890624-64.2019.8.13.0000 |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 17/11/2021 | em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese . Acolheram o Incidente e fixaram Tese. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 25/06/2020 | em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente | |||
| Baixa definitiva processo eletrônico | 16/05/2022 | - | |||
| Juntada de documento | 13/05/2022 | : CÓPIA do acórdão (nº 135) e certidão de trânsito (nº 136), todos ref. à Apelação 1.0000.19.050182-5/001 | |||
| Transitado em Julgado | 01/04/2022 23:59 | o acórdão de ordem eletrônica n.º 127. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 03/03/2022 14:31 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.031 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 14/02/2022 14:16 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.029 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Juntada de petição eletrônica | 13/02/2022 21:02 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.027 Documento: Informações | |||
| Juntada de petição eletrônica | 09/02/2022 14:59 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.025 | |||
| Expedição de | 09/02/2022 | : E-mail para 1ª GAVIP e Nugep - encaminha cópia do acórdão. | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 10/02/2022 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 08/02/2022 | "ACOLHERAM O INCIDENTE E DEFINIRAM TESE JURÍDICA, POR MAIORIA." | |||
| Resultado do julgamento: | 17/11/2021 | : "ACOLHERAM O INCIDENTE E DEFINIRAM TESE JURÍDICA." | |||
| Juntada de petição eletrônica | 04/11/2021 12:25 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.021 Documento: Petição | |||
| Comunicado a Intimação da Pauta | 26/10/2021 | ||||
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 17/11/2021 13:30 | Adiado o julgamento para resolução de questão de competência (julgamento a realizar-se na Sede do Tribunal de Justiça, situada na Av. Afonso Pena, nº 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG). | |||
| Juntada de documento | 14/09/2021 | : Recibo gabinete referente ao ofício de nº 990/2021. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 02/09/2021 | : Certifico que o documento de ordem n° 123 foi bloqueado por inclusão indevida. | |||
| Juntada de documento | 02/09/2021 | : Recibo Comex referente ao Ofício 990/2021 encaminhado ao gabinete Exmo. Sr. Des. Moreira Diniz encaminhando Despacho Proferido pelo Exmo. Sr. Des. José Flávio de Almeida, Presidente da 1ª Seção Cível. | |||
| Expedição de | 02/09/2021 | : Ofício Ofício 990/2021 ao gabinete Exmo. Sr. Des. Moreira Diniz encaminhando Despacho Proferido pelo Exmo. Sr. Des. José Flávio de Almeida, Presidente da 1ª Seção Cível, com recibo. | |||
| Deliberação em sessão | 18/08/2021 | Adiado o julgamento para resolução de questão de competência | |||
| Autos devolvidos | 01/09/2021 13:51 | : Com despacho: "[...] determino que seja observada a composição atual da 1ª Seção Cível [...] Ao 2º CAFES, para providências de estilo, que deverá, também, remeter cópia desta decisão ao Exmo. Desembargador Moreira Diniz, para ciência [...]". Des.(a) José Flávio de Almeida | |||
| Autos conclusos/remetidos, Des. | 25/08/2021 08:00 | Adiado o julgamento Des.(a) José Flávio de Almeida | |||
| Juntada de documento | 24/08/2021 | : Promoção | |||
| Juntada de petição eletrônica | 20/08/2021 14:00 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.020 Documento: Petição | |||
| Autos devolvidos | 17/08/2021 17:00 | : Com despacho/decisão: "[...] ESTOU DECLINANDO DA COMPETÊNCIA para figurar como Vogal na continuação deste julgamento o Desembargador Renato Dresch. É o que faço." Des.(a) Moreira Diniz | |||
| Autos conclusos/remetidos, Des. | 17/08/2021 17:00 | : Des.(a) Moreira Diniz | |||
| Comunicado a Intimação da Pauta | 10/08/2021 | ||||
| Juntada de petição eletrônica | 09/08/2021 15:13 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.018 | |||
| Juntada de documento | 06/08/2021 | : Intimação Defensoria Pública - inclusão de processo na pauta de julgamentos de 18/08/2021 | |||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 18/08/2021 13:30 | que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 1.000/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br, nos termos e prazos descritos na referida Portaria. | |||
| Julgamento previsto para: | 18/08/2021 13:30 | ||||
| Autos devolvidos | 23/06/2021 18:39 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Autos conclusos para: | 11/05/2021 10:00 | Julgamento do Mérito Des.(a) Alberto Vilas Boas | |||
| Juntada de petição eletrônica | 03/05/2021 15:43 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.017 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Juntada de petição eletrônica | 29/04/2021 20:55 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.016 Documento: Petição | |||
| Juntada de documento | 23/04/2021 | : Mandado cumprido - intimação da Defensoria Pública acerca do julgamento deste IRDR | |||
| Sem manifestação da parte | 20/04/2021 | de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS em 15/04/2021 23:59 | |||
| Expedição de | 15/04/2021 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Juntada de petição eletrônica | 13/04/2021 16:21 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.013 Documentos: Informações, Procuração | |||
| Expedição de | 12/04/2021 | : Mandado de intimação pessoal, via SERAJ (com recibo), ao Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais, contendo cópias da decisão que suscitou o incidente, do Acórdão de Admissibilidade e do despacho de ordem eletrônica nº 88, para que considere participar do julgamento deste IRDR. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 07/04/2021 09:02 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.012 | |||
| Expedição de | 10/03/2021 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica nº 88. EDUARDO OTAVIO MACHADO DE MOURA, MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS | |||
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 12/03/2021 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
|
|||||
| Autos devolvidos | 10/03/2021 14:20 | : Com despacho que determina a intimação do Município de Divinópolis e do autor da ação ordinária, Eduardo Otávio Machado de Moura, nas pessoas dos advogados, para apresentarem suas razões jurídicas sobre o objeto do incidente, no prazo de 15 dias; a expedição de mandado de intimação pessoal do Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais para que considere participar deste julgamento; e, cumpridas as diligências, a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. | |||
| Autos conclusos para: | 23/02/2021 12:30 | Julgamento do Mérito Des.(a) Alberto Vilas Boas | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 23/02/2021 | : Bloqueado o documento de ordem eletrônica nº 86 por ter sido incluído indevidamente. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 23/02/2021 | : Apelação Cível nº 1.0000.19.050182-5/001 recebida novamente no cartório nesta data e remetida para CODISTR nesta data, conforme doc. ordem nº 63 juntado no referido recurso. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 17/11/2020 | : Apelação Cível nº 1.0000.19.050182-5/001 recebida no cartório e remetida para CODISTR nesta data, conforme doc. ordem nº 61 juntado naquele recurso. | |||
| Expedição de | 17/11/2020 | : e-mail ao Excelentíssimo Desembargador Suscitante deste IRDR - envia cópia do acórdão que admitiu o presente incidente. | |||
| Expedição de | 12/11/2020 | : e-mail à 7ª Câmara Cível solicitando a remessa da Apelação Cível nº 1.0000.19.050182-5/001 @ para este Cartório. | |||
| Juntada de documento | 12/11/2020 | : Certidão referente ao cumprimento do disposto no art. 368-F do RITJMG e comprovantes de disponibilização das publicações no DJE-MG (documento de ordem nº 84). | |||
| Publicação | 12/11/2020 | Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.19.050182-5/002, que adiante segue: ¿a questão jurídica a ser dirimida no âmbito do incidente será definir, à luz das regras do Edital nº 01/2017, que cuida de processo seletivo púbico para diversos cargos na Administração do Município de Divinópolis, se as provas discursiva, física, prática e de avaliação psicológica têm caráter eliminatório tão somente, ou eliminatório e classificatório e se podem ser utilizadas para apurar a nota final do candidato." | |||
| Publicação | 11/11/2020 | Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.19.050182-5/002, que adiante segue: ¿a questão jurídica a ser dirimida no âmbito do incidente será definir, à luz das regras do Edital nº 01/2017, que cuida de processo seletivo púbico para diversos cargos na Administração do Município de Divinópolis, se as provas discursiva, física, prática e de avaliação psicológica têm caráter eliminatório tão somente, ou eliminatório e classificatório e se podem ser utilizadas para apurar a nota final do candidato." | |||
| Publicação | 10/11/2020 | Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.19.050182-5/002, que adiante segue: ¿a questão jurídica a ser dirimida no âmbito do incidente será definir, à luz das regras do Edital nº 01/2017, que cuida de processo seletivo púbico para diversos cargos na Administração do Município de Divinópolis, se as provas discursiva, física, prática e de avaliação psicológica têm caráter eliminatório tão somente, ou eliminatório e classificatório e se podem ser utilizadas para apurar a nota final do candidato." | |||
| Juntada de petição eletrônica | 27/10/2020 10:03 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.007 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 20/10/2020 | : E-mail à NUGEP e a 1ª Vice-Presidência - encaminha cópia do acórdão. | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 22/10/2020 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 20/10/2020 | "ADMITIRAM O INCIDENTE." | |||
| Resultado do julgamento: | 25/06/2020 | Procedente | |||
| Publicação | 22/06/2020 | Intimação: Ficam os(as) advogados(as) intimados para querendo sustentar, fazê-lo por meio dos mecanismos disponibilizados na Resolução nº 314/2020, quais sejam: a) VIDEOCONFERÊNCIA (informando o e-mail para envio do link e telefone de contato) b) ENVIO DE VÍDEO OU ÁUDIO para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br,; C) ENVIO DE PENDRIVE (sendo possível, enviar um pendrive para cada Desembargador que compõe a turma de julgamento) em até 48 horas antes do início do julgamento. | |||
| Publicação | 15/06/2020 | Intimação: Ficam os(as) advogados(as) intimados para querendo sustentar, fazê-lo por meio dos mecanismos disponibilizados na Resolução nº 314/2020, quais sejam: a) VIDEOCONFERÊNCIA (informando o e-mail para envio do link e telefone de contato) b) ENVIO DE VÍDEO OU ÁUDIO para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br,; C) ENVIO DE PENDRIVE (sendo possível, enviar um pendrive para cada Desembargador que compõe a turma de julgamento) em até 48 horas antes do início do julgamento. | |||
| Publicação | 10/06/2020 | Intimação: Ficam os(as) advogados(as) intimados para querendo sustentar, fazê-lo por meio dos mecanismos disponibilizados na Resolução nº 314/2020, quais sejam: a) VIDEOCONFERÊNCIA (informando o e-mail para envio do link e telefone de contato) b) ENVIO DE VÍDEO OU ÁUDIO para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br,; C) ENVIO DE PENDRIVE (sendo possível, enviar um pendrive para cada Desembargador que compõe a turma de julgamento) em até 48 horas antes do início do julgamento. | |||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 25/06/2020 14:00 | ||||
| Julgamento previsto para: | 25/06/2020 14:00 | ||||
| Autos devolvidos | 17/03/2020 16:21 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 05/12/2019 08:00 | Des.(a) Alberto Vilas Boas | |||
| Juntada de petição eletrônica | 03/12/2019 08:48 | Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 22/11/2019 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Autos devolvidos | 22/11/2019 08:51 | : "Realizada a pesquisa pelo SEPAD, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça sobre a possibilidade de ser admitido o incidente." | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 23/08/2019 17:21 | Des.(a) Alberto Vilas Boas | |||
| Juntada de documento | 23/08/2019 | : Correspondência eletrônica enviada pela SEPAD a respeito das informações que foram solicitadas pelo Desembargador Relator. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 19/08/2019 | : Autos em Cartório aguardando informações solicitadas à SEPAD, em 09/08/2019, por e-mail. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 09/08/2019 | : Encaminhada correspondência eletrônica à SEPAD, solicitando informações (doc. ordem eletrônica nº 73), conforme determinado pelo Desembargador Relator no despacho de ordem eletrônica nº 72. | |||
| Autos devolvidos | 09/08/2019 13:03 | : Com despacho que determina: "(...) consultar a Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judicial (SEPAD) para que, no prazo de 5 dias, providencie pesquisa no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da primeira instância para informar e identificar o número de processos aforados com o mesmo objeto do incidente e que sejam oriundos da comarca de Divinópolis (...)." Des. Alberto Vilas Boas | |||
| Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) | 02/08/2019 10:54 | Des.(a) Alberto Vilas Boas 2º CAFES - 355 | |||
| Autos recebidos | 31/07/2019 10:59 | ||||
| Remetidos os autos | 31/07/2019 10:32 | CODIPRE | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 30/07/2019 16:19 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0890624-64.2019.8.13.0000/002.002 | |||