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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Baixa definitiva processo eletrônico	22/10/2019
	Comunicação eletrônica enviada:	22/10/2019	6ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Baixa
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	01/10/2019	002
	Juntada de petição eletrônica	13/08/2019 09:48	Protocolo Eletrônico: 0462523-82.2019.8.13.0000/001.018 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	07/08/2019	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	05/08/2019	"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." Proferiu sustentação oral o(a) DRA REYVANI JABOUR RIBEIRO (MP) pelo(a) agravante(s).
	Comunicação eletrônica enviada:	05/08/2019	6ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Publicação de acórdão
	Resultado do julgamento:	01/08/2019	Provido(s) em parte
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	01/08/2019 13:30
	Julgamento previsto para:	01/08/2019 13:30
	Autos devolvidos	22/07/2019 13:19	Para inclusão em pauta
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	16/07/2019 11:00	Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes
	Juntada de petição eletrônica	16/07/2019 10:24	Protocolo Eletrônico: 0462523-82.2019.8.13.0000/001.015 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Expedição de	05/07/2019	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Sem manifestação da parte	05/07/2019	de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2019 23:59
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	05/06/2019	Agravo interno 002
	Juntada de petição eletrônica	04/06/2019 19:02	Protocolo Eletrônico: 0462523-82.2019.8.13.0000/002.002 Documento: Agravo Interno Cível
	Juntada de petição eletrônica	04/06/2019 17:54	Protocolo Eletrônico: 0462523-82.2019.8.13.0000/001.012 Documento: Informações
	Juntada de petição eletrônica	14/05/2019 09:33	Protocolo Eletrônico: 0462523-82.2019.8.13.0000/001.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Expedição de	09/05/2019	: Intimação via sistema por motivo de intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender necessários.. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Comunicação eletrônica enviada:	09/05/2019	À parte agravante
	Comunicação eletrônica enviada:	09/05/2019	6ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: informar DEFERIMENTO, EM PARTE, O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO, não para suspender o Anexo “E” da Resolução Conjunta PMMG e CBMMG nº. 4.278/13, mas, apenas, para sustar os efeitos do trecho “quando trouxerem comprometimento estético” constante do texto normativo.
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	13/05/2019	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão 10000190462515001 5550452019
	Decisão interlocutória:	09/05/2019 16:26	Recebido o recurso com efeito suspensivo Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes
	Autos devolvidos	09/05/2019 16:26	: Com despacho
	Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)	07/05/2019 10:18	Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes 4º CACIV - UPMC
	Autos recebidos	06/05/2019 18:02	CODIPRE
	Remetidos os autos	06/05/2019 17:56	CODISTR
	Recebidos no TJMG	06/05/2019 17:56	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0462523-82.2019.8.13.0000/001.006