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2ª Instância - Dados do processo

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	Baixa definitiva processo eletrônico	05/07/2019
	Comunicação eletrônica enviada:	05/07/2019	FAZENDAS PÚBLICAS Motivo: Baixa
	Transitado em Julgado	24/06/2019 08:00	Acórdão/Decisão
	Juntada de petição eletrônica	19/06/2019 17:40	Protocolo Eletrônico: 5002523-48.2015.8.13.0223/001.018
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	08/05/2019	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	06/05/2019	"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
	Resultado do julgamento:	25/04/2019	Provido(s)
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	25/04/2019 13:30
	Julgamento previsto para:	25/04/2019 13:30
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	26/03/2019	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Relatório 10000190093120001 3297992019
	Autos devolvidos	22/03/2019 17:00	Com "pedido de dia" para julgamento 19ª CACIV - UPMC
	Juntada de petição eletrônica	12/02/2019 15:11	Protocolo Eletrônico: 5002523-48.2015.8.13.0223/001.015 Documento: Petição
	Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)	04/02/2019 14:01	Des.(a) Wagner Wilson 19ª CACIV - UPMC
	Autos recebidos	04/02/2019 12:44	COMED
	Remetidos os autos	04/02/2019 10:34	CODISTR
	Recebidos no TJMG	04/02/2019 10:34	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5002523-48.2015.8.13.0223/001.013