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Baixa definitiva processo eletrônico |
18/11/2019
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
20/08/2019
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1.0000.19.008368-3/001 e 1.0000.19.008368-3/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
26/07/2019 11:52
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.025 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/07/2019
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1.0000.19.008368-3/001 e/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
18/07/2019 15:45
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/002.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Comunicada a decisão monocrática: |
15/07/2019
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às partes. |
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Dispositivo da Decisão Monocrática |
15/07/2019 18:02
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Homologada a desistência |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
17/07/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/07/2019 11:00
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: HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. |
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Juntada de petição eletrônica |
10/07/2019 17:50
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.021 Documento: Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/07/2019 06:41
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Des.(a) Geraldo Augusto |
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Juntada de petição eletrônica |
09/07/2019 10:14
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.020 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
28/06/2019
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/07/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
28/06/2019 17:56
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: Intimar o impetrante para se manifestar acerca da alegação de ilegitimidade ativa . |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/03/2019 06:29
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Des.(a) Geraldo Augusto |
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Juntada de petição eletrônica |
07/03/2019 16:43
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.018 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
28/02/2019 11:59
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.017 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
28/02/2019
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OF n°387/2019 |
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Expedição de |
20/02/2019
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/02/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
18/02/2019 17:32
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: Despacho - "Vistos. Com a devida vênia do contido no doc. 37, as informações com pedido de reconsideração já foram prestadas pela autoridade impetrada no doc. 21. Assim, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/02/2019 06:29
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Des.(a) Geraldo Augusto |
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Juntada de petição eletrônica |
15/02/2019 13:52
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.015 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de documento |
14/02/2019
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: Recibo referente ao ofício n°491/2019 - Comunica decisão que reconsidera parcialmente liminar deferida. |
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Juntada de documento |
14/02/2019
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: Recibo referente ao ofício n°441/2019 - Comunica Liminar. |
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Expedição de |
12/02/2019
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação OF n°387/2019. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/02/2019
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: Ofício nº 387/2019 remetido ao gabinete do relator para assinatura. |
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Juntada de petição eletrônica |
04/02/2019 17:28
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.012 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
04/02/2019
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1.0000.19.008368-3/001 |
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Juntada de petição eletrônica |
04/02/2019 12:00
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/001.002 Documentos: Agravo Interno Cível, Obs. Setor Cadastro, Demais documentos à instrução |
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Expedição de |
01/02/2019
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: Ofício n°491/2019 - Comunica Decisão que altera e reconsidera parcialmente a liminar- Presidente do TCEMG - ( via oficial de justiça) |
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Juntada de documento |
01/02/2019
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Comprovante de envio de email - COMUNICA DECISÃO - Presidente do TCEMG |
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Expedição de |
01/02/2019
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/02/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
01/02/2019 16:38
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: "(....)neste momento, altera-se e reconsidera-se parcialmente a decisão liminar, para dela excluir os primeiros 39 candidatos classificados e nomeados para o concurso em epígrafe, liberando e consequentemente autorizando as suas respectivas posses. Mantem-se a restrição liminar com a suspensão das nomeações e posses dos 91 candidatos subsequentes, em caráter provisório, até posterior decisão neste mandado de segurança(.....)'. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
01/02/2019 15:17
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Des.(a) Geraldo Augusto |
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Juntada de petição eletrônica |
01/02/2019 13:22
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.010 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
01/02/2019 13:00
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.008 |
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Expedição de |
01/02/2019
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação eletrônica enviada: |
01/02/2019
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ao impetrante e à AGE/MG. |
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Decisão interlocutória: |
01/02/2019 07:52
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Concedida a Medida Liminar Des.(a) Geraldo Augusto |
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Juntada de petição eletrônica |
31/01/2019 20:02
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.007 Documento: Substabelecimento |
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Juntada de petição eletrônica |
31/01/2019 20:00
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.006 Documento: Substabelecimento |
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Juntada de petição eletrônica |
31/01/2019 19:58
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.005 Documento: Substabelecimento |
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Juntada de petição eletrônica |
31/01/2019 19:46
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Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.004 Documento: Substabelecimento |
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Expedição de |
31/01/2019
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: Ofício n°441/2019 - ComUNICA A LIMINAR - PRESIDENTE DO TCEMG |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/02/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/01/2019 18:41
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: Defere a liminar rogada para suspender atos de nomeação e/ou posse dos candidatos relacionados nos Atos/Pres. nºs 06/2019 e 19/2019.Notificar a digna autoridade apontada como coatora. Dar ciência do feito à Advocacia Geral do Estado, na
pessoa de seu representante legal. 1º CAFES - 300 |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
31/01/2019 14:53
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Des.(a) Geraldo Augusto 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
31/01/2019 13:57
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
31/01/2019 13:56
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
31/01/2019 13:56
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0083683-34.2019.8.13.0000/000.002 |
