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Baixa definitiva processo eletrônico |
23/06/2020
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Transitado em Julgado |
18/06/2020 08:00
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o acórdão de ordem 33. |
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Juntada de documento |
29/05/2020
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1443/2020 dirigido ao Prefeito Municipal de Uberaba. |
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Juntada de documento |
29/05/2020
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1444/2020 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Uberaba. |
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Juntada de documento |
22/05/2020
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: Recibo do Ofício encaminhado à GEJUR. |
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Juntada de petição eletrônica |
23/03/2020 14:26
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Protocolo Eletrônico: 1124850-48.2018.8.13.0000/000.019 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
17/03/2020
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: Ofício nº 1444/2020 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
17/03/2020
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: Ofício nº 1443/2020 dirigido ao Prefeito Municipal de Uberaba, cópia do acórdão. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
18/03/2020
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
16/03/2020
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ACOLHERAM PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA. |
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Resultado do julgamento: |
11/03/2020
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: acolhida em parte a representação |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
11/03/2020 13:30
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Julgamento previsto para: |
11/03/2020 13:30
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Autos devolvidos |
27/02/2020 18:00
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/10/2019 11:50
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Des.(a) Edgard Penna Amorim |
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Juntada de petição eletrônica |
22/10/2019 17:48
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Protocolo Eletrônico: 1124850-48.2018.8.13.0000/000.017 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
17/10/2019
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
17/10/2019 12:19
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: Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 331 do RITJMG. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/09/2019 16:14
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Des.(a) Edgard Penna Amorim |
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Juntada de petição eletrônica |
16/09/2019 14:13
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Protocolo Eletrônico: 1124850-48.2018.8.13.0000/000.014 |
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Expedição de |
04/09/2019
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA |
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Autos devolvidos |
03/09/2019 12:46
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: Oficie-se a CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA para que, nos termos do art. 330 do RITJMG, prestem informações no prazo de 30 (trinta) dias. |
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Juntada de documento |
11/07/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 3633/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
11/07/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 3632/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Uberaba, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
01/07/2019 14:25
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Protocolo Eletrônico: 1124850-48.2018.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
28/06/2019
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: Ofício nº 3633/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
28/06/2019
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: Ofício nº 3632/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Uberaba, cópia do acórdão. |
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Autos conclusos para: |
24/06/2019 16:13
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Julgamento do Mérito Des.(a) Edgard Penna Amorim |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
26/06/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
24/06/2019
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"INDEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR POR MAIORIA." |
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Resultado do julgamento: |
12/06/2019
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Não concedida a Medida Liminar |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
12/06/2019 13:30
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Julgamento previsto para: |
12/06/2019 13:30
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
26/06/2019 13:00
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/05/2019
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Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual APRESENTADA POR PAULO PIAU NOGUEIRA |
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Juntada de petição eletrônica |
03/05/2019 15:58
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Protocolo Eletrônico: 1124850-48.2018.8.13.0000/000.008 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
26/06/2019 13:00
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Autos devolvidos |
30/04/2019 09:00
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Juntada de documento |
23/01/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" ref. ofício nº 4881/2018, que foi remetido ao Presidente da Câmara Municipal de UBerada - informações já foram prestadas. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/01/2019 11:40
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Des.(a) Edgard Penna Amorim |
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Juntada de petição eletrônica |
14/01/2019 09:25
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Protocolo Eletrônico: 1124850-48.2018.8.13.0000/000.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
18/12/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/12/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
17/12/2018 17:22
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: Ouvir a douta Procuradoria Geral de Justiça sobre a pretensão cautelar , no prazo de 3 (três) dias |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
17/12/2018 09:00
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Des.(a) Edgard Penna Amorim |
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Juntada de petição eletrônica |
14/12/2018 17:25
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Protocolo Eletrônico: 1124850-48.2018.8.13.0000/000.005 Documentos: Informações, Procuração, Documentos |
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Expedição de |
04/12/2018
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação OFÍCIO 4881-2018. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/11/2018
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: OFÍCIO REMETIDO AO RELATOR PARA ASSINATURA. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/11/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
26/11/2018 16:20
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: " (...) oficie-se à CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (RITJMG, art. 339 c/c parágrafo único), contados da data “do recebimento do pedido”, na forma do art. 330 do mesmo diploma regimental.(...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/10/2018 10:11
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Des.(a) Edgard Penna Amorim |
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Juntada de documento |
08/10/2018
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: INFORMAÇÃO PRESTADA PELA COPEQ. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/10/2018
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: Solicitada pesquisa de precedentes junto à COPEQ - TJMG - |
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Recebidos os autos |
04/10/2018 14:07
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
04/10/2018 11:08
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Des.(a) Edgard Penna Amorim 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
04/10/2018 10:12
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
04/10/2018 10:04
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
04/10/2018 10:04
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1124850-48.2018.8.13.0000/000.002 |
