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| NÚMERO TJMG 1.0000.18.110159-3/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5006523-60.2016.8.13.0707 |
| Cartório da 8ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Baixa definitiva processo eletrônico | 10/04/2019 | ||||
| Comunicação eletrônica enviada: | 10/04/2019 | FAZENDAS PÚBLICAS | |||
| Transitado em Julgado | 10/04/2019 12:00 | ||||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 13/02/2019 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 11/02/2019 | "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" | |||
| Resultado do julgamento: | 07/02/2019 | Não provido(s) | |||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 07/02/2019 09:00 | ||||
| Julgamento previsto para: | 07/02/2019 09:00 | ||||
| Autos devolvidos | 31/10/2018 08:00 | Com "pedido de dia" para julgamento 8º CACIV - UPMC | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 06/11/2018 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) | 01/10/2018 09:45 | Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto 8º CACIV - UPMC | |||
| Autos recebidos | 01/10/2018 09:25 | CODIPRE | |||
| Remetidos os autos | 01/10/2018 09:18 | CODISTR | |||
| Recebidos no TJMG | 01/10/2018 09:18 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5006523-60.2016.8.13.0707/001.016 | |||