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Todos os Andamentos
| NÚMERO TJMG 1.0000.18.098884-2/006 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5009803-23.2017.8.13.0701 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 08/07/2024 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |||
| Recebidos os autos | 08/07/2024 15:33 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 08/07/2024 12:57 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 08/07/2024 | ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico Reenvio | |||
| Recebidos no setor COSUP | 05/07/2024 14:23 | COSUP | |||
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 05/07/2024 14:12 | COSUP | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 10/06/2024 | Aguardando o processamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos nº 1.0079.07.319774-5/007, também, selecionado como representativo de controvérsia juntamente com este. | |||
| Expedição de | 16/04/2024 | : Ofício nº 78/2024 ao NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, por e-mail, encaminhando cópia da decisão, para as providências cabíveis. | |||
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 16/04/2024 | ||||
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 16/04/2024 | ||||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 18/04/2024 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Decisão interlocutória: | 16/04/2024 17:33 | Recurso Extraordinário admitido e selecionado para encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como representativo da seguinte controvérsia: a fim de definir se concessionária de serviço público, na condição de sociedade de economia mista de capital aberto, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art 150, VI, ¿a¿, CR. Des.(a) Alberto Vilas Boas | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 16/04/2024 17:26 | 2º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 16/04/2024 17:16 | 2º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 04/03/2024 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 04/03/2024 16:26 | juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Juntada de petição eletrônica | 01/03/2024 03:07 | Protocolo Eletrônico: 5009803-23.2017.8.13.0701/006.004 | |||
| Expedição de | 02/02/2024 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG | |||
| Recebidos os autos | 02/02/2024 13:36 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 02/02/2024 12:01 | 2º CAROT | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 01/02/2024 18:58 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5009803-23.2017.8.13.0701/006.002 | |||