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Baixa definitiva processo eletrônico |
02/04/2024
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Recebidos os autos |
02/04/2024 18:44
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Juntada de documento |
02/04/2024
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: Recibo - Ofício n° 2428/2023, enviado ao PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA/MG, via CORREIOS, encaminhando decisão proferida pelo STF. |
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Remetidos os autos |
02/04/2024 09:07
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1º CAFES - 300 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
07/02/2024
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1.0000.18.097060-0/003 |
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Juntada de petição eletrônica |
24/01/2024 13:09
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.033 Documentos: Documentos, Procuração |
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Sem manifestação da parte |
23/01/2024
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de PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA em 25/01/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
23/01/2024
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de MUNICIPIO DE LAGOA SANTA em 25/01/2024 23:59 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/12/2023
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1.0000.18.097060-0/003 |
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Recebidos os autos |
18/12/2023 17:08
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2º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
18/12/2023 15:32
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.026 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Remetidos os autos |
18/12/2023 10:24
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2º CAROT |
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Comunicação eletrônica enviada: |
18/12/2023
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às partes |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/12/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/12/2023 16:30
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: "(...)Diante das assertivas constantes da petição de ordem 67, ao Cartório, para que providencie a devolução dos autos ao STF, competente para o exame e deliberação sobre a questão presentada e eventual processamento do agravo interno. Cumpra-se." |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
11/12/2023 11:06
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: Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Juntada de petição eletrônica |
07/12/2023 14:26
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.024 Documentos: Procuração, Petição |
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Expedição de |
07/12/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões e parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/12/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
06/12/2023 15:48
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: "(...)Por fim, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça sobre o inteiro teor do acórdão. Em seguida, arquive-se(...)" |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
06/12/2023 11:47
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: Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Expedição de |
06/12/2023
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: Ofício n° 2429/2023, dirigido ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA/MG, enviado via CORREIOS, encaminhando decisão proferida pelo STF. |
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Expedição de |
06/12/2023
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: Ofício n° 2428/2023, enviado ao PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA/MG, via CORREIOS, encaminhando decisão proferida pelo STF. |
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Expedição de |
06/12/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação PARTES. MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA |
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Juntada de documento |
05/12/2023
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: Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 1.458.038 com certidão de trânsito. |
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Recebidos os autos |
05/12/2023 11:42
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos os autos |
04/12/2023 19:11
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1º CAFES - 300 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
27/06/2022
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003 |
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Juntada de petição eletrônica |
23/03/2022 18:14
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.023 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
07/02/2022
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003 |
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Juntada de petição eletrônica |
04/02/2022 12:54
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.022 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
04/02/2022 12:49
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.021 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
04/02/2022 11:59
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.020 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
15/08/2021
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/003 |
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Juntada de petição eletrônica |
20/01/2021 10:15
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.019 Documentos: Procuração, Petição |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
05/03/2020
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/002 |
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Recebidos os autos |
05/03/2020 15:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
05/03/2020 14:24
|
1º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
25/09/2019
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1.0000.18.097060-0/001 |
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Juntada de documento |
20/08/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 4320/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa. |
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Juntada de documento |
20/08/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 4319/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Lagoa Santa. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
09/08/2019
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1.0000.18.097060-0/001 |
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Juntada de petição eletrônica |
08/08/2019 17:16
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/001.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Juntada de petição eletrônica |
08/08/2019 16:50
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.017 Documento: Procuração |
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Expedição de |
07/08/2019
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: Ofício nº 4320/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
07/08/2019
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: Ofício nº 4319/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
06/08/2019
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: Recibo do Ofício encaminhado a GEJUR. |
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Juntada de petição eletrônica |
05/08/2019 12:13
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.016 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
05/08/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
01/08/2019
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JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. |
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Resultado do julgamento: |
12/06/2019
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Procedente |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
12/06/2019 13:30
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Autos devolvidos |
20/05/2019 20:05
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: "(...) Revistos . Peço dia (....)". |
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Autos conclusos à revisão, Des.(a) |
20/05/2019 16:26
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Julgamento previsto para: |
12/06/2019 13:30
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Autos devolvidos |
17/05/2019 12:00
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Com relatório determinando revisão |
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Autos conclusos para: |
10/04/2019 09:49
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Julgamento do Mérito Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de petição eletrônica |
10/04/2019 08:17
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.013 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
29/03/2019
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
29/03/2019 08:15
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: À PGJ. |
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Juntada de documento |
28/03/2019
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - - Ofício nº 1356/2019 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
27/03/2019 11:30
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de petição eletrônica |
26/03/2019 13:10
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.011 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
26/03/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1041/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
26/03/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1040/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
14/03/2019
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação - Ofício nº 1356/2019. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/03/2019
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: Ofício(s) com o Relator(a) para assinatura. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/03/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
11/03/2019 07:50
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: Notificar o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa para, querendo, defender o texto hostilizado no prazo de 30 dias. |
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Expedição de |
07/03/2019
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: Ofício nº 1041/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
07/03/2019
|
: Ofício nº 1040/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Lagoa Santa, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
26/02/2019 12:46
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Autos conclusos para: |
21/02/2019 08:32
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Julgamento do Mérito Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
22/02/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
20/02/2019
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"DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR." |
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Resultado do julgamento: |
13/02/2019
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Concedida a Medida Liminar |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/02/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
13/02/2019 13:30
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Julgamento previsto para: |
13/02/2019 13:30
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Autos devolvidos |
29/01/2019 18:01
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
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Juntada de petição eletrônica |
22/01/2019 15:14
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.005 Documentos: Petição, Documentos |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/10/2018 11:30
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de petição eletrônica |
09/10/2018 16:58
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Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.004 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
04/10/2018
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - Ofício nº 3696/2018 |
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Expedição de |
20/09/2018
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação Ofício nº 3696/2018. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/09/2018
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: Ofício 3696/2018 enviado ao Relator. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/09/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
18/09/2018 08:20
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: Diante do pedido de cautelar, notificar o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa para prestar informações, no prazo de 05 dias. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/09/2018 09:20
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de documento |
05/09/2018
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: INFORMAÇÃO PRESTADA PELA COPEQ. |
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Expedição de |
04/09/2018
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: e-mail à COPEQ. |
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Recebidos os autos |
04/09/2018 07:48
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
03/09/2018 14:59
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Des.(a) Paulo Cézar Dias 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
03/09/2018 14:08
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
03/09/2018 14:08
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
03/09/2018 14:08
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0970600-57.2018.8.13.0000/000.002 |
