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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos


NÚMERO TJMG 1.0000.18.080557-4/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0805574-07.2018.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

  Ver movimentações no processo principal    28/04/2021    /000
  Juntada de documento    28/04/2021    : decisão STF, despacho, trânsito e termo de baixa
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    13/07/2020    Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
  Recebidos os autos    13/07/2020 13:00   1º CAROT
  Remetidos os autos    10/07/2020 19:54   1º CAROT
  Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos    10/07/2020    ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico
  Recebidos no setor COSUP    09/07/2020 22:40   COSUP
  Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores    09/07/2020 14:00   COSUP
  Recebidos após conclusão à Vice-Presidência    09/07/2020 14:00   , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada.
  Juntada de petição eletrônica    01/07/2020 10:06   Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/003.004
  Expedição de    18/06/2020    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. MUNICIPIO DE LAGOA SANTA
  Petição recursal recebida no Cartório    06/03/2020 18:08   Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/003.002

Consulta realizada em 23/11/2025 às 10:13:23