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| NÚMERO TJMG 1.0000.18.063177-2/005 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0631772-65.2018.8.13.0000 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 04/02/2021 | ||
| Expedição de | 04/02/2021 | : Ofício nº 166/2021, encaminhando ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais a decisão deste recurso, bem como a certidão de trânsito em julgado. | |
| Expedição de | 04/02/2021 | : Ofício nº 165/2021, encaminhando ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais a decisão deste recurso, bem como a certidão de trânsito em julgado. | |
| Juntada de documento | 01/02/2021 | : decisão do STF: negaram seguimento | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 23/01/2020 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 22/01/2020 14:38 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos | 22/01/2020 13:06 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 22/01/2020 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor COSUP | 22/01/2020 08:33 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 21/01/2020 12:00 | COSUP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 20/01/2020 08:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Juntada de petição eletrônica | 19/12/2019 18:37 | Protocolo Eletrônico: 0631772-65.2018.8.13.0000/005.004 | |
| Expedição de | 19/11/2019 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para apresentação de contraminuta. SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 06/11/2019 08:45 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0631772-65.2018.8.13.0000/005.002 |