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| NÚMERO TJMG 1.0000.18.063177-2/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0631772-65.2018.8.13.0000 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 04/02/2021 | ||||
| Expedição de | 04/02/2021 | : Ofício nº 166/2021, encaminhando ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais a decisão deste recurso, bem como a certidão de trânsito em julgado. | |||
| Expedição de | 04/02/2021 | : Ofício nº 165/2021, encaminhando ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais a decisão deste recurso, bem como a certidão de trânsito em julgado. | |||
| Ver movimentações no processo principal | 04/02/2021 | ||||
| Expedição de | 04/02/2021 | : Ofício nº 166/2021, encaminhando ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais a decisão deste recurso, bem como a certidão de trânsito em julgado. | |||
| Expedição de | 04/02/2021 | : Ofício nº 165/2021, encaminhando ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais a decisão deste recurso, bem como a certidão de trânsito em julgado. | |||
| Juntada de documento | 01/02/2021 | : decisão do STJ: não conheceram | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 23/01/2020 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |||
| Recebidos os autos | 22/01/2020 14:38 | 4º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 22/01/2020 13:06 | 4º CAROT | |||
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 22/01/2020 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |||
| Recebidos no setor COSUP | 22/01/2020 08:33 | COSUP | |||
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 21/01/2020 12:00 | COSUP | |||
| Juntada de petição eletrônica | 04/11/2019 11:44 | Protocolo Eletrônico: 0631772-65.2018.8.13.0000/003.010 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 24/09/2019 11:04 | Protocolo Eletrônico: 0631772-65.2018.8.13.0000/003.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 23/09/2019 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 19/09/2019 | ||||
| Decisão interlocutória: | 19/09/2019 16:00 | Recurso Especial admitido Des.(a) Afrânio Vilela | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 16/09/2019 13:00 | 4º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 13/09/2019 14:30 | 4º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 13/08/2019 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 13/08/2019 13:55 | juízo de admissibilidade Des.(a) Afrânio Vilela 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Juntada de petição eletrônica | 06/08/2019 15:27 | Protocolo Eletrônico: 0631772-65.2018.8.13.0000/003.005 Documento: Petição | |||
| Sem manifestação da parte | 06/08/2019 | de SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2019 23:59 | |||
| Expedição de | 04/07/2019 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões recorrido(a)(s). SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Recebidos os autos | 03/07/2019 17:00 | 4º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 03/07/2019 16:09 | 4º CAROT | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 20/05/2019 11:28 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0631772-65.2018.8.13.0000/003.002 | |||