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Arquivamento definitivo |
02/05/2019
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Transitado em Julgado |
23/04/2019 11:00
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
16/04/2019 10:30
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
05/04/2019 11:00
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: Para ciência do Acórdão |
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Juntada de documento |
27/03/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" referente Of. 224/2019 |
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Juntada de documento |
27/03/2019
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: Recibo referente ao Ofício 225/2019 |
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Recebidos os autos |
26/03/2019 09:30
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Autos entregues em carga |
20/02/2019 11:00
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: Advocacia-Geral do Estado |
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Expedição de |
19/02/2019
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: Ofício nº 224/2019 e nº 225/2019 - Encaminhando cópia do acórdão ao Superintendente Regional de Ensino de Poços de Caldas e ao Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, respectivamente, |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
19/02/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicado o dispositivo do acórdão em: |
19/02/2019
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"CONCEDERAM A SEGURANÇA" |
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Resultado do julgamento: |
14/02/2019
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Concedida a Segurança |
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Designado para julgamento virtual |
14/02/2019 00:00
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Autos devolvidos |
13/12/2018 10:51
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: sessão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
11/12/2018 11:00
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Des.(a) Moacyr Lobato |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/12/2018
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: Promoção ao Des. Relator - A intimação da autoridade coatora - Superintendente Regional de Ensino de Poços de Caldas, -Hilda Ramiere Silva Almeida não se efetivou em virtude da devolução do oficio nº 1163/2018 pelos Correios pelo motivo "mudou-se" . Informo
ainda, que, o endereçamento foi em conformidade com o doc. de fl. 03 e intimada a impetrante, quedou-se inerte. |
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Decorrido o prazo |
10/12/2018 09:42
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assinalado pelo Relator sem que a IMPETRANTE manifestasse sobre o despacho de fl. 244 |
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Recebidos os autos |
04/12/2018 10:00
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Autos entregues em carga |
14/11/2018 11:00
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: Advocacia-Geral do Estado |
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Decorrido o prazo |
12/11/2018 10:47
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assinalado pelo Relator sem que a autoridade coatora - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇAO DE MINAS GERAIS manifestasse sobre o despacho de fl. 244 |
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Decorrido o prazo |
12/11/2018 10:40
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legal sem que o impetrante apresentasse o endereço atualizado da autoridade coatora -SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE POÇOS DE CALDAS |
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Juntada de documento |
23/10/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício n°1164/2018
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Publicação |
25/10/2018
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: Fica intimada a impetrante, neste ato, para apresentar novo endereço atualizado da Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas, uma vez que o ofício nº 1163/2018 foi devolvido pelos Correios com a indicação "mudou-se". |
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Juntada de documento |
23/10/2018
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: Ofício devolvido pelos Correios com a indicação " mudou-se ". |
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Expedição de |
05/10/2018
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: Ofício Ofício n. 1163 e 1164/2018 - Intima agravados |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/10/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
05/10/2018
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Súmula de despacho - Fica, neste ato, intimada a parte Impetrante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual extinção do feito ante a perda de objeto da ação mandamental. |
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Autos devolvidos |
03/10/2018 11:30
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: com despacho/decisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/10/2018 11:00
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Des.(a) Moacyr Lobato |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
01/10/2018 11:30
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
23/08/2018 11:00
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: Para Parecer |
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Autos devolvidos |
22/08/2018 15:50
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: com despacho determinando remessa à PGJ |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
21/08/2018 11:00
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Des.(a) Moacyr Lobato |
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Publicação |
22/08/2018
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: : Fica sem efeito a publicação da súmula do despacho disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico de 20/08/2018 e publicada em 21/08/2018. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
21/08/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
21/08/2018
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Súmula de despacho : A autoridade apontada como coatora reitera, por intermédio da manifestação de fls. 234v., pedido de extinção do feito em razão da perda de objeto. Entretanto, imperioso destacar que citada petição foi protocolizada em 06/06/2018, quando já havia determinação de inclusão dos Embargos de Declaração opostos (n. 1.0000.18.035994-5/001) em mesa, os quais foram rejeitados no julgamento realizado em 21/06/2018, consoante acordão de fls. 228/233. Portanto, não havendo nada a prover, aguarde-se o transito em julgado.
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Autos devolvidos |
17/08/2018 17:00
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: com despacho/decisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/08/2018 11:00
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Des.(a) Moacyr Lobato |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/08/2018
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Certificado nos autos que deixou-se de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão da manifestação do ESTADO DE MINAS GERAIS à fl. 234v e petição de fls. 209/226 |
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Decorrido o prazo |
01/08/2018 13:44
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legal sem que a autoridade coatora SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ENSINO DE
POÇOS DE CALDAS manifestasse sobre o despacho de fls. 179/180 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/08/2018
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Movimentação destes autos após recurso(s) ED 001: "REJEITARAM OS EMBARGOS" |
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Juntada de documento |
12/06/2018
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: Informações prestadas pela autoridade coatora Secretário de Estado da Educação - protocolo nº 0000265765201818 |
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Juntada de petição |
07/06/2018 14:56
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: as informações, pela autoridade coatora, Secretário de Estado da Educação, via e-mail. Protocolo:261159/2018 |
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Juntada de documento |
22/05/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício de nº 446/2018 |
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Juntada de documento |
21/05/2018
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: recibo de ofício nº 445/2018 |
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Juntada de petição |
15/05/2018 13:40
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: Interposição de Embargos Declaratórios pelo Estado de Minas Gerais Protocolo:212471/2018 |
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Juntada de documento |
07/05/2018
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: recibo referente ao Ofício n. 448/2018 para intimação do Advogado Geral do Estado |
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Expedição de |
20/04/2018
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: Ofício n. 448/2018 ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. |
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Expedição de |
20/04/2018
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: Ofício n. 446/2018, notificando o Superintedente Regional de Ensino de Poços de Caldas para prestar informações. |
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Expedição de |
20/04/2018
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: Ofício n. 445/2018, notificando o Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais para prestar informações. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/04/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
23/04/2018
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Súmula de despacho - Defere o pedido liminar. Notifica as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao Estado de Minas Gerais, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/04/2018
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Certificada a transmissão via e-mail da decisão que concedeu a suspensão da liminar ao Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais, através do ofício n. 444/2018. |
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Decisão interlocutória: |
19/04/2018 10:28
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Concedida a Medida Liminar Des.(a) Moacyr Lobato |
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Autos devolvidos |
19/04/2018 10:28
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: com despacho/decisão 5º CACIV - UPMC |
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Autos conclusos à relatoria, Des.(a) |
16/04/2018 10:11
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Des.(a) Moacyr Lobato 5º CACIV - UPMC |
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Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) |
16/04/2018 09:31
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Des.(a) Moacyr Lobato COSUP/Desmontagem |
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Autos recebidos |
13/04/2018 11:55
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Remetidos os autos |
13/04/2018 11:46
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CODIPRE |
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Recebidos no TJMG |
13/04/2018 11:46
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CPROT Sede |
