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Ver movimentações no processo principal |
04/03/2022
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Comunicação eletrônica enviada: |
04/03/2022
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1ª FAZ. MUNICIPAL Motivo: Remessa para ciência da decisão proferida pelo STJ. |
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Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
04/03/2022
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Negaram provimento |
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Juntada de documento |
04/03/2022
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: Decisão proferida no recurso julgado pelo Colendo STJ interposto no feito. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
14/10/2021
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
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Recebidos os autos |
14/10/2021 08:45
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
08/10/2021 10:00
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2º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
08/10/2021
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ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico |
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Recebidos no setor COSUP |
07/10/2021 17:00
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
07/10/2021 13:10
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COSUP |
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Juntada de petição eletrônica |
20/09/2021 19:26
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Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/006.011 |
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Juntada de petição eletrônica |
17/09/2021 16:53
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Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/006.009 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Decisão interlocutória: |
17/09/2021 16:04
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Recurso Especial admitido Des.(a) Tiago Pinto |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
21/09/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
15/09/2021
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
15/09/2021
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
17/09/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/09/2021 17:00
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
03/08/2021 13:13
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: Des.(a) Tiago Pinto |
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Comunicação eletrônica enviada: |
03/08/2021
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às partes para ciência do despacho de ordem nº 6. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/08/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
03/08/2021 13:07
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"Vistos, etc. Dou-me por suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, para exercer juízo de admissibilidade deste recurso especial. Remetam-se os autos ao meu substituto, na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais." Des.(a) José Flávio de Almeida |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
03/08/2021 13:02
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
03/08/2021 13:01
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
19/07/2021
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
19/07/2021 09:35
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juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria |
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Sem manifestação da parte |
15/07/2021
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de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 14/07/2021 23:59 |
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Expedição de |
19/05/2021
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões ao Recurso Especial. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE |
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Recebidos os autos |
19/05/2021 14:54
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
13/05/2021 10:00
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2º CAROT |
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Petição recursal recebida no Cartório |
13/04/2021 22:49
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/006.002 |