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Baixa definitiva processo eletrônico |
04/03/2022
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Comunicação eletrônica enviada: |
04/03/2022
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1ª FAZ. MUNICIPAL Motivo: Baixa |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
19/05/2021
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1.0000.18.004958-7/006 |
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Recebidos os autos |
19/05/2021 14:54
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
13/05/2021 10:00
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2º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/12/2020
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1.0000.18.004958.7/005 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
21/10/2020
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1.0000.18.004958-7/004 |
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Juntada de petição eletrônica |
20/10/2020 22:59
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Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/004.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
20/10/2020 10:08
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Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/001.028 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
05/10/2020 10:01
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Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/001.025 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
02/10/2020
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
30/09/2020
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"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" |
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Resultado do julgamento: |
22/09/2020
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Não provido(s) |
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Designado para julgamento virtual |
22/09/2020 00:00
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Autos devolvidos |
24/08/2020 15:55
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Para inclusão em pauta |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/08/2020 08:13
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
06/08/2020 14:16
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Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/001.023 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
04/08/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Sem manifestação da parte |
10/06/2020
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de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 08/06/2020 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
01/06/2020 20:31
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Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/001.020 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/05/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
15/05/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação partes para manifestar sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça de ordem 28, tendo em vista que será realizada a análise do mérito do recurso de apelação de ordem 13.. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE |
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Expedição de |
15/05/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação às partes para manifestar sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça de ordem 28, tendo em vista que será realizada a análise do mérito do recurso de apelação de ordem 13.. EDNA ROCHA MARKUS |
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Autos devolvidos |
15/05/2020 11:01
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: |
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Autos conclusos para: |
14/04/2020 17:26
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Novo Julgamento Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de documento |
14/04/2020
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: Cópia de Acórdão / decisão do STJ no Recurso Especial (seq. 003) |
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Recebidos os autos |
14/04/2020 17:12
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7º CACIV - UPMC |
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Remetidos os autos |
12/03/2020 11:30
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7º CACIV - UPMC |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
05/04/2019
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1.0000.18.004958-7/003 |
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Recebidos os autos |
05/04/2019 11:00
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
04/04/2019 11:00
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2º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
04/04/2019
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ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico |
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Recebidos os autos |
13/02/2019 15:00
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
12/02/2019 09:30
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COSUP |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
30/07/2018
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/003 |
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Recebidos os autos |
30/07/2018 09:20
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
18/07/2018 08:00
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2º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
09/03/2018
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1.0000.18.0045958-7/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
08/03/2018 21:52
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Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/002.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
15/02/2018 18:45
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Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/001.016 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/02/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicada a decisão monocrática: |
05/02/2018
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às partes |
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Dispositivo da Decisão Monocrática |
05/02/2018 14:36
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Não conhecido(s) |
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Autos devolvidos |
05/02/2018 14:36
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: Com decisão |
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Juntada de petição eletrônica |
30/01/2018 23:03
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Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/001.012 Documento: Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/01/2018 12:52
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
29/01/2018 13:23
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Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/001.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
29/01/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
25/01/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação à PGJ do r. despacho. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
25/01/2018 17:09
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: À PGJ |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
25/01/2018 12:48
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Des.(a) Belizário de Lacerda 7º CACIV - UPMC |
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Autos recebidos |
25/01/2018 12:24
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
25/01/2018 12:21
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
25/01/2018 12:21
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 5133377-77.2017.8.13.0024/001.008 |
