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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	26/02/2021	/006
	Juntada de petição eletrônica	26/02/2021 11:21	Protocolo Eletrônico: 5013782-75.2017.8.13.0027/005.008 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Juntada de petição eletrônica	26/02/2021 08:59	Protocolo Eletrônico: 5013782-75.2017.8.13.0027/006.002
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	25/02/2021	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000180049264005 13773012020
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	23/02/2021
	Decisão interlocutória:	23/02/2021 08:00	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) José Flávio de Almeida
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	19/02/2021 16:00	4º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	19/02/2021 13:00	4º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	25/11/2020
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	25/11/2020 16:20	juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria
	Juntada de petição eletrônica	16/10/2020 12:53	Protocolo Eletrônico: 5013782-75.2017.8.13.0027/005.003
	Expedição de	16/10/2020	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões recorrido (a)(s). ESTADO DE MINAS GERAIS
	Recebidos os autos	15/10/2020 15:00	4º CAROT
	Remetidos os autos	14/10/2020 15:12	4º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	02/09/2020 09:26	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5013782-75.2017.8.13.0027/005.002