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Baixa definitiva processo eletrônico |
03/09/2024
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Comunicação eletrônica enviada: |
02/09/2024
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3ª FAZ. MUNICIPAL Motivo: Baixa |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
01/03/2024
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/003 - Agravo em Recurso Especial. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/06/2019
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese . Tese pertinente à modalidade da prescrição aplicável às ações propostas pelos Servidores Públicos da Educação do Município de Belo Horizonte, visando obtenção de progressão horizontal... |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
17/09/2019
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/001 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/04/2018
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
17/09/2019
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/001 |
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Recebidos os autos |
16/09/2019 15:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
13/09/2019 13:10
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1º CAROT |
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Recebidos os autos |
11/09/2019 16:33
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Remetidos os autos |
10/09/2019 15:00
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2º CAFES - 355 |
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Recebidos os autos |
09/09/2019 15:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
09/09/2019 14:30
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1º CAROT |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
09/09/2019
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: Documento de ordem nº 60 bloqueado por inclusão indevida |
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Juntada de documento |
09/09/2019
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: Certidão de andamento do processo piloto (Apelação nº 1.0000.18.055403-2/001) |
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Juntada de petição eletrônica |
06/08/2019 18:43
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Protocolo Eletrônico: 0815948-19.2017.8.13.0000/002.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
08/07/2019 09:52
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Protocolo Eletrônico: 0815948-19.2017.8.13.0000/001.031 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
02/07/2019
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: e-mail remetendo cópia do acórdão à 1ª Vice Presidência e à NUGEP |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
03/07/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
01/07/2019
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"ACOLHERAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR TESE PERTINENTE À MODALIDADE DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, VISANDO OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, COM RESPALDO NA OMISSAO DO ENTE PÚBLICO NA OBSERVÂNCIA DA LEI ESTATUTÁRIA (LEI 7.169/96), VENCIDOS OS 1º E 2º VOGAIS." |
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Resultado do julgamento: |
19/06/2019
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: "ACOLHERAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR TESE PERTINENTE À MODALIDADE DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, VISANDO OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, COM RESPALDO NA OMISSAO DO ENTE PÚBLICO NA OBSERVÂNCIA DA LEI ESTATUTÁRIA (LEI 7.169/96), VENCIDOS OS 1º E 2º VOGAIS." |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
19/06/2019 13:30
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Deliberação em sessão |
15/05/2019
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Adiado o julgamento |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
15/05/2019 13:30
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Julgamento previsto para: |
15/05/2019 13:30
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Expedição de |
04/04/2019
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: e-mail ao NUGEP/TJMG, para cumprimento da decisão de ordem eletrônica nº 54 |
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Comunicação eletrônica enviada: |
04/04/2019
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às partes - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS BELO HORIZONTE, LEILA DE SOUZA TIAGO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/04/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/04/2019 11:02
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: Considera configurada a excepcionalidade que autoriza a aplicação da regra do artigo 980, parágrafo único do CPC/2015. Firma a prorrogação do prazo de suspensão dos processos e determina a comunicação do NUGEP para que providencie ampla e geral publicidade sobre os termos desta decisão. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/02/2019 09:30
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Ver movimentações nos autos de |
20/02/2019 10:30
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1.0000.18.055403-2/001. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/02/2019
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Certificado nos autos que, em 28 de novembro de 2018, decorreu "in albis" o prazo para que os demais sindicatos interessados na controvérsia possam, querendo, intervir no feito, bem como para tomarem ciência do acórdão exarado nos presentes autos, comunicado em de 03.05.2018, e manifestarem-se no feito, apesar de devidamente intimados conforme o Edital de ordem eletrônica nº 47, que foi disponibilizado no “Diário do Judiciário Eletrônico” de 01/10/2018, e publicado em 02/10/2018, além de ter sido afixado no saguão deste Tribunal. |
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Autos devolvidos |
19/02/2019 18:55
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: "(...) determino a i. escrivã do CAFES 2 que providencie a remessa do recurso de apelação cível a ele vinculada (61414750520158130024), para fins de julgamento por este Órgão colegiado (...)." |
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Sem manifestação da parte |
13/12/2018
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de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE em 12/12/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
05/12/2018
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de LEILA DE SOUZA TIAGO em 04/12/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
04/12/2018
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
01/12/2018
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de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 30/11/2018 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/10/2018 15:04
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Juntada de petição eletrônica |
26/10/2018 13:06
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Protocolo Eletrônico: 0815948-19.2017.8.13.0000/001.020 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
15/10/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer conforme decisão de ordem nº 48. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
15/10/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem nº 48 - admite a habilitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte - SINDIBEL, como amicus curiae. MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, LEILA DE SOUZA TIAGO, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
17/10/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/10/2018 10:00
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: "... admito a habilitação do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - SINDIBEL, como amicus curiae, conforme requerido na petição acostada sob nº de ordem 39..." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
28/09/2018 11:00
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Publicação |
02/10/2018
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: Edital datado de 26/09/2018: "2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Afrânio Vilela, Relator nos autos do IRDR ELETRÔNICO - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Nº 1.0000.17.081594-8/001, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - supracitado em que figura como Suscitante: Município de Belo Horizonte, como Suscitado: 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e como Interessados: Leila de Souza Tiago, Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SIND-RED-BH) e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (SINDIBEL). E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente Edital pelo qual INTIMA OS DEMAIS SINDICATOS INTERESSADOS NA CONTROVÉRSIA, PARA QUE POSSAM, QUERENDO, INTERVIR NO FEITO, BEM COMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO EXARADO NOS PRESENTES AUTOS, COMUNICADO EM de 03.05.2018, E MANIFESTAREM-SE NO FEITO, no PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. Este Edital será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2018. Eu, Maria Aparecida Batista da Silva, Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, subscrevo eletronicamente.
Desembargador Afrânio Vilela - Relator"
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Expedição de |
27/09/2018
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: Edital datado de 26/09/2018 para afixação no saguão do TJMG |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
21/06/2018
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: Apelação Cível ( Paradígma) 1.0000.18.055403-2/001, número originário - 6141475-05-2015-13.0024 informado no acórdão em conexão com o presente IRDR |
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Juntada de documento |
05/06/2018
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: Comprovante de leitura de malote digital (em 08/05/2018)l referente ao Ofício 759/2018, |
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Juntada de petição eletrônica |
04/06/2018 18:53
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Protocolo Eletrônico: 0815948-19.2017.8.13.0000/001.014 Documentos: Procuração, Petição, Documentos |
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Juntada de petição eletrônica |
31/05/2018 18:38
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Protocolo Eletrônico: 0815948-19.2017.8.13.0000/001.013 |
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Juntada de documento |
30/05/2018
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: Recibo do malote digital de documento enviado e não lido referente ao ofício nº 940/2018 |
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Expedição de |
30/05/2018
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: Ofício nº 940/2018, ao JD da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, solicitando os autos físicos de nº 6141475-05-2015-8.13.0024 ( via malote digital). |
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Juntada de petição eletrônica |
23/05/2018 14:05
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Protocolo Eletrônico: 0815948-19.2017.8.13.0000/001.012 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
17/05/2018
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: Recibo referente ao Ofício 791/2018 |
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Juntada de documento |
17/05/2018
|
: Recibo referente ao Ofício 791/2018 |
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Expedição de |
11/05/2018
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: Ofício 791/2018, com cópia do acórdão, via SERAJ (com recibo), ao Sindicato dos Serivdores Públicos Municipais de Belo Horizonte - SINDIBEL |
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Expedição de |
11/05/2018
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: Ofício 790/2018, com cópia do acórdão, via SERAJ (com recibo), ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte - SIND-RED-BH. |
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Expedição de |
08/05/2018
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: Ofício 759/2018, com cópia do acórdão, via malote digital, ao Juiz de Direito da 3ª V. Feitos da Fazenda Pública Municipal, solicitando remessa de autos paradígma. |
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Publicação |
11/05/2018
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.081594-8/001, que adiante segue: "Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de que a Seção Cível delibere sobre "a modalidade de prescrição aplicável às demandas que versam sobre reenquadramento funcional de servidor público municipal na carreira, em virtude de opção voluntária para o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituído pela Lei Municipal nº 7.235/1996." |
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Publicação |
10/05/2018
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.081594-8/001, que adiante segue: "Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de que a Seção Cível delibere sobre "a modalidade de prescrição aplicável às demandas que versam sobre reenquadramento funcional de servidor público municipal na carreira, em virtude de opção voluntária para o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituído pela Lei Municipal nº 7.235/1996." |
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Publicação |
09/05/2018
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.081594-8/001, que adiante segue: "Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de que a Seção Cível delibere sobre "a modalidade de prescrição aplicável às demandas que versam sobre reenquadramento funcional de servidor público municipal na carreira, em virtude de opção voluntária para o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituído pela Lei Municipal nº 7.235/1996." |
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Expedição de |
07/05/2018
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: "e-mail", com cópia do acórdão, ao NUGEP e ao 1º GAVIP, para ciência e providências cabíveis. |
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Juntada de petição eletrônica |
07/05/2018 09:55
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Protocolo Eletrônico: 0815948-19.2017.8.13.0000/001.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
03/05/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
03/05/2018
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"ADMITIRAM O INCIDENTE." |
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Resultado do julgamento: |
18/04/2018
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: "<ADMITIRAM O INCIDENTE>" |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
18/04/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
18/04/2018 13:30
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Cancelado o julgamento previsto para: |
16/05/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
16/05/2018 13:30
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Autos devolvidos |
05/02/2018 16:04
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Juntada de petição eletrônica |
12/12/2017 17:24
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Protocolo Eletrônico: 0815948-19.2017.8.13.0000/001.006 Documento: Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/12/2017 13:07
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Juntada de petição eletrônica |
27/11/2017 13:52
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Protocolo Eletrônico: 0815948-19.2017.8.13.0000/001.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
09/11/2017
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de documento |
09/11/2017
|
: Informações prestadas pela SEPAD. |
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Juntada de documento |
31/10/2017
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: Ofício nº 189/2017, via e-mail, encaminhado à SEPAD solicitando informações. |
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Autos devolvidos |
31/10/2017 11:29
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: Antes de realizar o juízo de admissibilidade do IRDR, determina expedição de ofício à SEPAD. Após, PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/10/2017 09:53
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Juntada de documento |
16/10/2017
|
: Informação apresentada pela NUGEP. |
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Expedição de |
09/10/2017
|
: e-mail ao NUGEP - solicita informações |
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Recebidos os autos |
02/10/2017 18:00
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
27/09/2017 13:21
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Des.(a) Afrânio Vilela 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
27/09/2017 10:56
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
26/09/2017 16:41
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
26/09/2017 16:41
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0815948-19.2017.8.13.0000/001.002 |
