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| NÚMERO TJMG 1.0000.17.063389-5/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0633895-70.2017.8.13.0000 |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Transitado em Julgado | 13/08/2019 08:00 | o acórdão de ordem 17. | |
| Juntada de petição eletrônica | 01/07/2019 13:46 | Protocolo Eletrônico: 0633895-70.2017.8.13.0000/001.006 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 25/06/2019 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 19/06/2019 | "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |
| Resultado do julgamento: | 12/06/2019 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 12/06/2019 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 12/06/2019 13:30 | ||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 08/05/2019 13:30 | ||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 04/04/2019 | Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual APRESENTDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZÍLIA | |
| Julgamento previsto para: | 08/05/2019 13:30 | ||
| Cancelada a indicação de julgamento virtual | 22/05/2019 13:00 | ||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 04/04/2019 | : IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL APRESENTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZÍLIA | |
| Juntada de petição eletrônica | 03/04/2019 13:40 | Protocolo Eletrônico: 0633895-70.2017.8.13.0000/001.004 Documentos: Procuração, Petição | |
| Designado para julgamento virtual | 22/05/2019 13:00 | ||
| Autos devolvidos | 01/04/2019 16:44 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Juntada de petição eletrônica | 20/03/2019 10:59 | Protocolo Eletrônico: 0633895-70.2017.8.13.0000/001.003 Documento: Petição | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 20/03/2019 09:09 | Des.(a) Estevão Lucchesi | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 19/03/2019 14:30 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0633895-70.2017.8.13.0000/001.002 |