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Baixa definitiva processo eletrônico |
08/05/2023
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
28/11/2018
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/001
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Recebidos os autos |
28/11/2018 13:30
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
27/11/2018 19:30
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1º CAROT |
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Comunicação eletrônica enviada: |
27/11/2018
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Às partes: Remessa ao Tribunal Superior, por meio eletrônico. |
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Recebidos os autos |
29/10/2018 10:00
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
24/10/2018 08:00
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COSUP |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
12/09/2018
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/001 |
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Recebidos os autos |
12/09/2018 15:00
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Remetidos os autos |
12/09/2018 15:36
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1º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
20/08/2018 16:35
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Protocolo Eletrônico: 0541437-34.2017.8.13.0000/001.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
17/08/2018 15:50
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Protocolo Eletrônico: 0541437-34.2017.8.13.0000/000.021 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
27/07/2018 10:48
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Protocolo Eletrônico: 0541437-34.2017.8.13.0000/000.017 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
20/07/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
18/07/2018
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"REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA" |
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Resultado do julgamento: |
11/07/2018
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Denegada a Segurança |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
11/07/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
11/07/2018 13:30
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Autos devolvidos |
20/06/2018 17:11
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
15/06/2018 09:00
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
14/06/2018 18:18
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Protocolo Eletrônico: 0541437-34.2017.8.13.0000/000.015 |
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Expedição de |
28/05/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
29/05/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
25/05/2018 16:07
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: Nos termos do art. 10 do NCPC, manda intimar o impetrante para se manifestar acerca da preliminar de ausência parcial de interesse de agir alegada pela autoridade coatora. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/03/2018 17:54
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Autos devolvidos |
08/03/2018 09:20
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: Aguardar cumprimento do despacho proferido no processo 1.0000.17.054684-0/000, apenso ao presente feito. Após o retorno daqueles autos da PGJ, remeter ambos conclusos. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/03/2018 10:07
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Autos devolvidos |
25/01/2018 16:33
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: "Aguarde-se o cumprimento do despacho de ordem 29, proferido no processo nº 1.0000.17.054684-0/000, apenso ao presente feito. Efetivadas as medida determinadas no referido despacho e decorrido o prazo correlato, venham-me ambos os processos conclusos." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/01/2018 16:57
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/12/2017
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Certificado nos autos que foi efetuado o apensamento desse feito ao Mandado de Segurança nº 1.0000.17.054684-0/000 para decisão conjunta, em cumprimento ao despacho de ordem nº 35. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/12/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
05/12/2017 09:57
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: Vistos. Reúna-se o presente processo ao de nº 1.0000.17.054684-0/000 para decisão conjunta. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
28/11/2017 10:36
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
23/11/2017 15:41
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Protocolo Eletrônico: 0541437-34.2017.8.13.0000/000.013 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
31/10/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
27/10/2017 14:59
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Protocolo Eletrônico: 0541437-34.2017.8.13.0000/000.011 Documento: Informações |
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Sem manifestação da parte |
21/10/2017
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de SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/10/2017 23:59 |
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Juntada de documento |
18/10/2017
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Comprovante Intimação - DESEMBARGADOR(ES) DO ÓRGÃO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE - of. nº 7045/2017 |
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Expedição de |
10/10/2017
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação of. nº 7045/2017. DESEMBARGADOR(ES) DO ÓRGÃO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/10/2017
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: Ofício remetido ao Relator para assinatura. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
18/09/2017
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ao AGE. |
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Expedição de |
18/09/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Decisão interlocutória: |
18/09/2017 11:21
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Não concedida a Medida Liminar Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/09/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/09/2017 17:50
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: "INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a digna Autoridade dita Coatora (...), dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça." |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
15/09/2017 09:09
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designado nos termos do § 5º do art. 79 do RITJ. Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Juntada de petição eletrônica |
14/09/2017 17:06
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Protocolo Eletrônico: 0541437-34.2017.8.13.0000/000.007 Documento: Petição |
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Expedição de |
01/09/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Sem manifestação da parte |
21/07/2017
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de SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/07/2017 23:59 |
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Expedição de |
07/07/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/07/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/07/2017 16:55
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: Ouça o representante judicial do Estado de Minas Gerais acerca da liminar requerida. |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
30/06/2017 10:20
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Des.(a) Belizário de Lacerda 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
30/06/2017 10:06
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
30/06/2017 10:06
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
30/06/2017 10:06
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0541437-34.2017.8.13.0000/000.002 |
