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Baixa definitiva processo eletrônico |
11/04/2019
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Transitado em Julgado |
29/03/2019 08:00
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o acórdão de ordem 59. |
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Juntada de documento |
19/02/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 472/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
19/02/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 471/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Governador Valadares, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
04/02/2019
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: Ofício nº 472/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
04/02/2019
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: Ofício nº 471/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Governador Valadares, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
01/02/2019
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: Recibo do Ofício enviado a GEJUR. |
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Juntada de petição eletrônica |
01/02/2019 13:57
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Protocolo Eletrônico: 0277842-45.2017.8.13.0000/000.022 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
04/02/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
31/01/2019
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"SÚMULA: JULGARAM PROCEDENTE E MODULARAM OS EFEITOS DA REPRESENTAÇÃO." |
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Resultado do julgamento: |
14/11/2018
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Procedente |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
14/11/2018 13:30
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na sessão anterior, foi adiado por ausência, justificada, do Relator |
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Deliberação em sessão |
10/10/2018
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Adiado o julgamento por ausência, justificada, do Relator |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
10/10/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
10/10/2018 13:30
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Autos devolvidos |
25/09/2018 17:45
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
28/05/2018 07:07
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Julgamento do Mérito Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de petição eletrônica |
25/05/2018 13:12
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Protocolo Eletrônico: 0277842-45.2017.8.13.0000/000.019 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
18/05/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
21/05/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
17/05/2018 16:27
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: Determina a remessa dos autos à PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
17/05/2018 09:30
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de petição eletrônica |
16/05/2018 19:57
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Protocolo Eletrônico: 0277842-45.2017.8.13.0000/000.017 |
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Juntada de documento |
26/04/2018
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Comprovante Intimação - CÂMARA MUNICIPAL DE ALPERCATA - Ofício nº 1254/2018 |
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Expedição de |
04/04/2018
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação Ofício nº 1254/2018. CÂMARA MUNICIPAL DE ALPERCATA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/03/2018
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: Ofício nº 1254/2018 remetido ao Relator para assinatura. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/04/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
26/03/2018 15:33
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: Notificar o Presidente da Câmara Municipal de Apercata para querendo defender o texto hostilizado, no prazo de 30 dias. |
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Juntada de documento |
28/02/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" AR OF N° 331- 2018 |
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Juntada de documento |
28/02/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" AR OF N° 332- 2018 |
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Juntada de documento |
15/02/2018
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: Recibo Cópia do Acordão encaminhado a GEJUR. |
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Juntada de petição eletrônica |
09/02/2018 13:49
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Protocolo Eletrônico: 0277842-45.2017.8.13.0000/000.015 |
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Expedição de |
05/02/2018
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: Ofício n° 332/18 - encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Alpercata - Cópia do acórdão |
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Expedição de |
05/02/2018
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: Ofício n° 331/18 - encaminhado ao Prefeito Municipal de Alpercata - Cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
30/01/2018 18:40
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Protocolo Eletrônico: 0277842-45.2017.8.13.0000/000.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
29/01/2018 12:00
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
25/01/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
23/01/2018
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CONCEDIDA A LIMINAR. |
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Resultado do julgamento: |
23/08/2017
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Concedida a Medida Liminar |
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Julgamento previsto para: |
23/08/2017 09:00
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
23/08/2017 09:00
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Cancelado o julgamento previsto para: |
23/08/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
23/08/2017 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
31/07/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
27/07/2017 11:39
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Juntada de documento |
07/06/2017
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: Aviso de recebimento - "AR" ref. of. nº 3033/2017 p/ Pres. Câmara Muncipal de Alpercata |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/06/2017 12:00
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de petição eletrônica |
02/06/2017 17:17
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Protocolo Eletrônico: 0277842-45.2017.8.13.0000/000.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
31/05/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/06/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/05/2017 17:39
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: Manda abrir vista à PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/05/2017 15:11
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de petição eletrônica |
24/05/2017 14:35
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Protocolo Eletrônico: 0277842-45.2017.8.13.0000/000.007 Documentos: Procuração, Documentos |
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Juntada de petição eletrônica |
23/05/2017 19:00
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Protocolo Eletrônico: 0277842-45.2017.8.13.0000/000.006 Documentos: Procuração, Petição, Documentos |
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Expedição de |
11/05/2017
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação Ofício nº 3033/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ALPERCATA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/04/2017
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: Ofício(s) remetido(s) ao(à) Relator(a) para assinatura. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/04/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
17/04/2017 14:00
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: Diante do pedido cautelar, manda notificar o Presidente da Câmara Municipal de Alpercata para prestar informações no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 339 do RITJMG. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
11/04/2017 12:30
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de documento |
11/04/2017
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: Informação prestada pela COPEQ. |
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Expedição de |
10/04/2017
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: e-mail à COPEQ. Finalidade: cumprimento do disposto no parágrafo quinto do artigo 339 do RITJMG. |
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Recebidos os autos |
10/04/2017 09:00
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
10/04/2017 08:40
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Des.(a) Paulo Cézar Dias 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
07/04/2017 15:10
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
07/04/2017 15:10
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
07/04/2017 15:10
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TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0277842-45.2017.8.13.0000/000.002 |
