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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	25/04/2023	004..
	Juntada de petição eletrônica	17/04/2023 11:04	Protocolo Eletrônico: 5180445-57.2016.8.13.0024/005.006 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Comunicação cancelada	14/04/2023	Destinatário: ALEXANDRE EMERSON CAMPOS
	Juntada de documento	13/04/2023	: E-mail para Nugep
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	13/04/2023
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	17/04/2023	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000170275564005 5177272023
	Decisão interlocutória:	13/04/2023 12:00	Recurso Extraordinário admitido Com tais considerações, admito o presente recurso extraordinário. Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso possui efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Nº 1.0000.17.027556-4/005 Fl. 4/4 Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR. A título elucidativo e pela pertinência temática, volto a transcrever a lição de Vinicius Silva Lemos: (...) No entanto, no IRDR, quando houver o recurso excepcional impugnativo da decisão que fixa a matéria, nos moldes do art. 987, § 1º, este ato recursal conterá automaticamente o efeito suspensivo, com o reflexo da manutenção do sobrestamento dos processos afetados pelo incidente. Ou seja, se qualquer dos legitimados do IRDR intentar um recurso excepcional ¿ especial ou extraordinário, automaticamente, o efeito suspensivo será concedido, prorrogando o sobrestamento do próprio IRDR, o que importa na não aplicabilidade da decisão do incidente imediatamente, caso haja um recurso excepcional da matéria. (in Lemos, Vinicius Silva. Recursos e processos nos tribunais ¿ Salvador: Editora JusPodivm, 2018. 3 ed. p. 789) Destarte, encaminhe-se cópia desta decisão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, para ciência e providências relacionadas à titulação da questão de direito/controvérsia ora delineada. Intimem-se. Desembargadora Ana Paula Caixeta Terceira Vice-Presidente Des.(a) Ana Paula Caixeta
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	13/04/2023 14:38	1º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	13/04/2023 10:10	1º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	20/03/2023
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	20/03/2023 08:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Ana Paula Caixeta 3º GAVIP
	Sem manifestação da parte	17/03/2023	de COSTA LAGUNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 16/03/2023 23:59
	Expedição de	13/02/2023	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. COSTA LAGUNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
	Recebidos os autos	13/02/2023 14:00	1º CAROT
	Remetidos os autos	13/02/2023 12:34	1º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	02/02/2023 17:02	Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 5180445-57.2016.8.13.0024/005.002