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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	15/09/2020	/004
	Recebidos os autos	15/09/2020 15:00	1º CAROT
	Remetidos os autos	14/09/2020 14:44	1º CAROT
	Juntada de petição eletrônica	11/09/2020 15:39	Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/004.002 Documento: Recurso Extraordinário
	Juntada de petição eletrônica	26/08/2020 16:31	Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/003.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	20/08/2020
	Comunicado o acórdão em:	18/08/2020	POR MAIORIA, ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
	Retificação do resultado do julgamento	12/06/2019	RESULTADO CORRETO: POR MAIORIA, ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	11/10/2019	: Informações do 1º CAFES enviada ao Presidente do Órgão Especial quanto ao resultado do julgamento.
	Autos devolvidos	04/10/2019 18:00	: Solicita a retificação do resultado do julgamento.
	Autos conclusos/remetidos, Des.	18/09/2019 14:50	Vogal: Des.(a) Edgard Penna Amorim
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	18/09/2019	: PROMOÇÃO ENVIADA AO RELATOR PARA O ACÓRDÃO - DESEMBARGADOR EDGARD PENNA AMORIM.
	Resultado do julgamento:	12/06/2019	: ACOLHIDOS OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES
	Autos reincluídos na pauta de julgamento de	12/06/2019 13:30	na sessão anterior, foi sobrestado pelo Presidente, em razão do empate, nos termos do RITJMG
	Deliberação em sessão	08/05/2019	Adiado o julgamento para recomposição de quórum
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	08/05/2019 13:30
	Julgamento previsto para:	08/05/2019 13:30
	Cancelada a indicação de julgamento virtual	22/05/2019 13:00
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	04/04/2019	Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual APRESENTADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ESTADO DE MINAS GERAIS
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	04/04/2019	: IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL APRESENTADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS
	Juntada de petição eletrônica	04/04/2019 16:07	Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/003.005 Documento: Petição
	Designado para julgamento virtual	22/05/2019 13:00
	Autos devolvidos	29/03/2019 15:05	Com "pedido de dia" para julgamento
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	25/02/2019 10:00	Des.(a) Paulo Cézar Dias
	Juntada de petição eletrônica	19/02/2019 17:03	Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/003.004 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Expedição de	13/02/2019	: Intimação via sistema por motivo de Manifestar-se nos exatos limites da modificação proposta pelos Embargantes. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	14/02/2019	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho 10000170225890003 1598842019
	Autos devolvidos	12/02/2019 16:45	: Determina que seja o Embargado intimado para querendo , se manifestar nos autos nos exatos limites da modificação proposta pelos Embargantes
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	11/02/2019 09:00	Des.(a) Paulo Cézar Dias
	Petição recursal recebida no Cartório	08/02/2019 15:29	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/003.002