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| NÚMERO TJMG 1.0000.17.022589-0/000 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0225890-27.2017.8.13.0000 | |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Baixa definitiva processo eletrônico | 25/11/2022 | ||||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 15/09/2020 | /004 | |||
| Recebidos os autos | 15/09/2020 15:00 | 1º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 14/09/2020 14:41 | 1º CAROT | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 11/11/2019 | 1.0000.17.022589-0/003 | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 25/06/2018 | : Certificado nos autos que não foi cumprido o disposto no despacho de ordem eletrônica nº 31, tendo em vista que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais já protocolizou o referido recurso de Embargos de Declaração através do sequencial 002 (1.0000.17.022589-0/002). | |||
| Autos devolvidos | 21/06/2018 17:02 | : Autuar os Embargos aviados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em apartado. Após, conclusos. | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 24/05/2018 15:30 | Des.(a) Paulo Cézar Dias | |||
| Juntada de petição eletrônica | 23/05/2018 14:52 | Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/000.014 Documento: Petição | |||
| Juntada de documento | 21/05/2018 | : Recibo do Ofício encaminhado a GEJUR. | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 18/05/2018 | 1.0000.17.022589-0/001 e 1.0000.17.022589-0/002 | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 18/05/2018 | : BLOQUEADO o documento de ordem 28 por inclusão indevida. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 17/05/2018 14:28 | Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/002.002 Documento: Embargos de Declaração | |||
| Juntada de documento | 17/05/2018 | : PROMOÇÃO - "...A requerida, Mesa da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, protocolizou petição de Embargos de Declaração como petição intermediária nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade..." | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 17/05/2018 | 1.0000.17.022589-0/001 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 16/05/2018 15:38 | Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/000.013 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 16/05/2018 14:35 | Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/001.002 | |||
| Juntada de documento | 16/05/2018 | : Recibo do Of. nº 1929/2018 encaminhado ao Governador do Estado de MG, cópia do acórdão. | |||
| Expedição de | 14/05/2018 | : Ofício nº 1930/2018 encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, cópia do acórdão. | |||
| Expedição de | 14/05/2018 | : Ofício nº 1929/2018 encaminhado ao Governador do Estado de Minas Gerais, cópia do acórdão. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 14/05/2018 11:40 | Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 11/05/2018 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 09/05/2018 | POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. | |||
| Resultado do julgamento: | 28/02/2018 | Procedente | |||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 28/02/2018 09:30 | ||||
| Julgamento previsto para: | 28/02/2018 09:30 | ||||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 14/03/2018 13:30 | ||||
| Autos devolvidos | 05/02/2018 18:30 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Autos conclusos à revisão, Des.(a) | 05/02/2018 16:55 | Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes | |||
| Julgamento previsto para: | 14/03/2018 13:30 | ||||
| Autos devolvidos | 31/01/2018 18:00 | Com relatório determinando revisão | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 08/09/2017 07:45 | Des.(a) Paulo Cézar Dias | |||
| Juntada de petição eletrônica | 06/09/2017 13:11 | Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/000.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Comunicação cancelada | 30/08/2017 | Destinatário: PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Expedição de | 30/08/2017 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Expedição de | 30/08/2017 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Autos devolvidos | 30/08/2017 16:57 | : "Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça." | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 11/07/2017 08:55 | Des.(a) Paulo Cézar Dias | |||
| Juntada de petição eletrônica | 20/06/2017 09:44 | Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/000.005 Documento: Informações | |||
| Juntada de documento | 01/06/2017 | Comprovante Intimação - GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS - Ofício nº 4064/2017 | |||
| Juntada de documento | 01/06/2017 | : Recibo referente ao Ofício nº 4065/2017, que foi remetido ao Presidente da ALMG. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 31/05/2017 11:27 | Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/000.004 Documentos: Informações, Procuração, Documentos | |||
| Expedição de | 11/05/2017 | : Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação Ofício nº 4065/2017. PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS | |||
| Expedição de | 11/05/2017 | : Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação Ofício nº 4064/2017. GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 09/05/2017 | : Ofício(s) remetido(s) ao(à) Relator(a) para assinatura. | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 05/04/2017 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 03/04/2017 12:41 | : Determinou a notificação dos requeridos para, querendo, defenderem o texto hostilizado, no prazo de 30 (trinta) dias. | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 28/03/2017 14:18 | Des.(a) Paulo Cézar Dias | |||
| Juntada de documento | 28/03/2017 | : Informações COPEQ | |||
| Expedição de | 27/03/2017 | : Autos em cartório aguardando informações COPEQ (Art. 339, §5° do RITJMG). | |||
| Recebidos os autos | 27/03/2017 14:14 | 1º CAFES - 300 | |||
| Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) | 27/03/2017 08:28 | Des.(a) Paulo Cézar Dias 1º CAFES - 300 | |||
| Autos recebidos | 24/03/2017 14:27 | CODIPRE | |||
| Remetidos os autos | 24/03/2017 14:24 | CODISTR | |||
| Recebidos no TJMG | 24/03/2017 14:24 | TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0225890-27.2017.8.13.0000/000.002 | |||