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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	06/05/2024
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	04/03/2024	1.0000.17.022479-4/009.
	Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:	04/03/2024	: Decisão pela inexistência de repercussão geral.
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	31/01/2023	1.0000.17.022479-4/009
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	18/11/2022	1.0000.17.022479-4/005
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	18/11/2022 13:13	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	18/11/2022 11:18	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	20/09/2022
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	20/09/2022 12:13	decisão em juizo de admissibilidade/prejudicialidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria
	Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:	20/09/2022	: determinaram a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
	Juntada de documento	20/09/2022	: Decisão proferida no recurso julgado pelo STF interposto no feito.
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	11/12/2020	Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
	Recebidos os autos	11/12/2020 13:07	2º CAROT
	Remetidos os autos	10/12/2020 14:06	2º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	10/12/2020	ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico
	Recebidos no setor COSUP	09/12/2020 17:53	COSUP
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	09/12/2020 17:38	COSUP
	Expedição de	28/10/2020	: Ofício nº 801/2020 ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, por e-mail, encaminhando cópia da decisão, para as providências cabíveis
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	27/10/2020
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	27/10/2020
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	29/10/2020	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000170224794004 11850602020
	Decisão interlocutória:	27/10/2020 14:42	Recurso Extraordinário admitido e selecionado para encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como representativo da seguinte controvérsia: definir se a aplicação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/2015, depende ou não de uma prévia verificação pelo Órgão Fracionário, de que, no caso concreto, ocorreu a efetiva inobservância dos princípios que regem o sistema previdenciário dos servidores públicos e do disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição da República (com a redação dada pela EC nº 20/98). Des.(a) José Flávio de Almeida
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	26/10/2020 16:00	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	26/10/2020 11:45	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	15/10/2020
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	15/10/2020 15:46	juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	15/10/2020 15:39	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	15/10/2020 15:20	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	18/08/2020
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	18/08/2020 16:00	juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria
	Juntada de petição eletrônica	17/08/2020 19:31	Protocolo Eletrônico: 5127931-30.2016.8.13.0024/004.004 Documento: Petição
	Expedição de	05/08/2020	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões ao Recurso Extraordinário. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Recebidos os autos	05/08/2020 15:35	2º CAROT
	Remetidos os autos	05/08/2020 12:56	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	04/08/2020 15:44	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5127931-30.2016.8.13.0024/004.002