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| NÚMERO TJMG 1.0000.17.008677-1/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0127203-15.2017.8.13.0000 |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 18/04/2018 | em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese . É da competência da vara de sucessões o processamento de alvará judicial requerido com vistas à obtenção de transferência da titularidade do uso de jazigo perpétuo no Município de Belo Horizonte. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 21/06/2017 | em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente | |||
| Baixa definitiva processo eletrônico | 07/12/2018 | ||||
| Transitado em Julgado | 31/07/2018 19:00 | o acórdão de ordem nº 31 | |||
| Juntada de documento | 11/06/2018 | : Recibo ref. ao ofício 954/2018, com cópia do acórdão ao Desembargador Peixoto Henriques | |||
| Expedição de | 05/06/2018 | : Ofício 954/2018, com cópia do acórdão, via SERAJ (com recibo) ao Desembargador Peixoto Henriques | |||
| Juntada de petição eletrônica | 28/05/2018 11:00 | Protocolo Eletrônico: 0127203-15.2017.8.13.0000/002.014 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Publicação | 30/05/2018 | : A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, para conhecimento das partes e demais interessados, publica o dispositivo do acórdão prolatado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.008677-1/002, comunicado no dia 24/05/2018, que adiante segue: "(...) acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em FIXAR A SEGUINTE TESE: É DA COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES O PROCESSAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO COM VISTAS À OBTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO USO DE JAZIGO PERPÉTUO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE." | |||
| Juntada de documento | 28/05/2018 | : Cópia de Acórdão prolatado na Apelação Cível nº 1.0000.17.008677-1/001( Paradígma) | |||
| Expedição de | 24/05/2018 | : E-mail encaminhando acórdão prolatado no IRDR nº 1.0000.17.008677-1/002 ao Excelentíssimo Senhor Primeiro- Vice Presidente e ao Srª Gerente do Nugep | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 24/05/2018 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 24/05/2018 | "DETERMINARA A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE : É DA COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES O PROCESSAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO COM VISTAS À OBTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO USO DE JAZIGO PERPÉTUO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE". | |||
| Resultado do julgamento: | 18/04/2018 | : "DETERMINARA A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE : É DA COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES O PROCESSAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO COM VISTAS À OBTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO USO DE JAZIGO PERPÉTUO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE" | |||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 18/04/2018 13:30 | ||||
| Julgamento previsto para: | 18/04/2018 13:30 | ||||
| Cancelada a Sessão de Julgamento | 21/03/2018 | Em virtude da suspensão do expediente forense na 2ª Instância, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 731/2018. | |||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 21/03/2018 13:30 | ||||
| Julgamento previsto para: | 21/03/2018 13:30 | ||||
| Autos devolvidos | 30/01/2018 18:09 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Autos conclusos para: | 25/01/2018 13:20 | Novo Julgamento Des.(a) Wander Marotta | |||
| Juntada de petição eletrônica | 18/01/2018 15:18 | Protocolo Eletrônico: 0127203-15.2017.8.13.0000/002.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 11/01/2018 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 11/01/2018 | Certificado nos autos que, em 01 de dezembro de 2017, decorreu "in albis" o prazo para os demais interessados se manifestarem, inclusive os não expressamente mencionados, apesar de devidamente intimados conforme o Edital de ordem eletrônica nº 20, que foi disponibilizado no “Diário do Judiciário Eletrônico” de 30/10/2017, 31/10/2017 e 07/11/2017, e publicado em 31/10/2017, 01/11/2017 e 08/11/2017, além de ter sido afixado no saguão deste Tribunal. | |||
| Juntada de documento | 11/01/2018 | : DJE - comprovante de publicação do Edital de Notificação, por 3 vezes, no DJE. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 08/11/2017 | Certificado nos autos CERTIFICO que foi disponibilizado no "Diário do Judiciário Eletrônico" de 30/10/2017, 31/10/2017 e 07/11/2017 e publicado em 31/10/2017, 01/11/2017 e 08/11/2017 o edital, cuja via adiante segue, para intimação dos demais Interessados, inclusive os não expressamente mencionados. CERTIFICO TAMBÉM que nesta data o referido edital foi afixado no saguão deste Tribunal. | |||
| Publicação | 08/11/2017 | : 2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Wander Marotta, Relator nos autos do IRDR - Cv Nº 1.0000.17.008677-1/002 , no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o IRDR - Cv supracitado em que figuram como parte autoras os Desembargadores da 7ª Câmara Cível e como parte(s) ré(s) a 1ª Seção Cível do TJMG , nos autos originários da Apelação Cível nº 1.0000.17.008677-1/001 da Comarca de Belo Horizonte. E não sendo conhecido (s) o(s) endereço (s) atual (ais) do(a)(s) Interessados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador determinou que se expedisse o presente EDITAL, pelo qual INTIMA e NOTIFICA os DEMAIS INTERESSADOS, inclusive os NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, para ciência dos termos do acórdão e para, querendo, manifestarem-se no feito, no prazo comum de 15 (QUINZE) dias. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado no "Diário do Judiciário Eletrônico" por três (3) vezes e afixado na forma da lei. O referido é verdade. Dou fé. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2017. Eu, Maria Aparecida Batista da Silva, Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais. subscrevo eletronicamente. Desembargador Wander Marotta. Relator | |||
| Publicação | 01/11/2017 | : 2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Wander Marotta, Relator nos autos do IRDR - Cv Nº 1.0000.17.008677-1/002 , no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o IRDR - Cv supracitado em que figuram como parte autoras os Desembargadores da 7ª Câmara Cível e como parte(s) ré(s) a 1ª Seção Cível do TJMG , nos autos originários da Apelação Cível nº 1.0000.17.008677-1/001 da Comarca de Belo Horizonte. E não sendo conhecido (s) o(s) endereço (s) atual (ais) do(a)(s) Interessados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador determinou que se expedisse o presente EDITAL, pelo qual INTIMA e NOTIFICA os DEMAIS INTERESSADOS, inclusive os NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, para ciência dos termos do acórdão e para, querendo, manifestarem-se no feito, no prazo comum de 15 (QUINZE) dias. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado no "Diário do Judiciário Eletrônico" por três (3) vezes e afixado na forma da lei. O referido é verdade. Dou fé. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2017. Eu, Maria Aparecida Batista da Silva, Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais. subscrevo eletronicamente. Desembargador Wander Marotta. Relator | |||
| Publicação | 31/10/2017 | : 2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Wander Marotta, Relator nos autos do IRDR - Cv Nº 1.0000.17.008677-1/002 , no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o IRDR - Cv supracitado em que figuram como parte autoras os Desembargadores da 7ª Câmara Cível e como parte(s) ré(s) a 1ª Seção Cível do TJMG , nos autos originários da Apelação Cível nº 1.0000.17.008677-1/001 da Comarca de Belo Horizonte. E não sendo conhecido (s) o(s) endereço (s) atual (ais) do(a)(s) Interessados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador determinou que se expedisse o presente EDITAL, pelo qual INTIMA e NOTIFICA os DEMAIS INTERESSADOS, inclusive os NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, para ciência dos termos do acórdão e para, querendo, manifestarem-se no feito, no prazo comum de 15 (QUINZE) dias. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado no "Diário do Judiciário Eletrônico" por três (3) vezes e afixado na forma da lei. O referido é verdade. Dou fé. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2017. Eu, Maria Aparecida Batista da Silva, Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais. subscrevo eletronicamente. Desembargador Wander Marotta. Relator | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 16/10/2017 | Certificado nos autos que, em 25 de setembro de 2017, transcorreu "in albis" o prazo para o Município de Belo Horizonte e para Rosângela Andraos de Oliveira se manifestarem, nos termos do acórdão de ordem eletrônica nº 08. | |||
| Juntada de documento | 16/10/2017 | : Termo de conexão entre o presente IRDR e a Apelação Cível nº 1.0000.17.008677-1/001. | |||
| Juntada de documento | 31/08/2017 | : Recibo referentes aos ofícios 6227/2017 e 6228/2017 | |||
| Expedição de | 04/08/2017 | : Intimação com Documento Ofício por motivo de OF. 6227/2017 p/ Prefeito de BH - intimação para manifestar em 15 dias. MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE | |||
| Expedição de | 04/08/2017 | : Intimação com Documento Ofício por motivo de OF. 6228/2017 p/ Rosângela - intimação para manifestar em 15 dias. ROSANGELA ANDRAOS DE OLIVEIRA | |||
| Juntada de documento | 02/08/2017 | : email p/ 7ª CACIV solicitando a remessa da Apelação Eletrônica nº 1.0000.17.008677-1/001 p/ o CAFES | |||
| Publicação | 19/07/2017 | Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.008677-1/002 que adiante segue: " Competência (Vara de Fazenda Pública x Vara de Sucessões) para o processamento de alvará judicial requerido com vistas à obtenção de transferência de titularidade de uso de jazigo perpétuo no Município de Belo Horizonte." | |||
| Publicação | 17/07/2017 | Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.008677-1/002 que adiante segue: " Competência (Vara de Fazenda Pública x Vara de Sucessões) para o processamento de alvará judicial requerido com vistas à obtenção de transferência de titularidade de uso de jazigo perpétuo no Município de Belo Horizonte." | |||
| Publicação | 14/07/2017 | Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.008677-1/002 que adiante segue: " Competência (Vara de Fazenda Pública x Vara de Sucessões) para o processamento de alvará judicial requerido com vistas à obtenção de transferência de titularidade de uso de jazigo perpétuo no Município de Belo Horizonte." | |||
| Expedição de | 06/07/2017 | : e-mail encaminhando acórdão para 1ª Vice-Presidência, Grupo de Trabalho, SEPAD, NUGEP E ASCOM | |||
| Juntada de petição eletrônica | 10/07/2017 17:05 | Protocolo Eletrônico: 0127203-15.2017.8.13.0000/002.009 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 10/07/2017 11:09 | Protocolo Eletrônico: 0127203-15.2017.8.13.0000/002.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 10/07/2017 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 06/07/2017 | POR MAIORIA, ADMITIRAM O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. | |||
| Resultado do julgamento: | 21/06/2017 | : "POR MAIORIA, ADMITIRAM O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" | |||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 21/06/2017 13:30 | ||||
| Julgamento previsto para: | 21/06/2017 13:30 | ||||
| Autos devolvidos | 31/05/2017 15:00 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 06/04/2017 18:21 | Des.(a) Wander Marotta | |||
| Juntada de petição eletrônica | 22/03/2017 15:32 | Protocolo Eletrônico: 0127203-15.2017.8.13.0000/002.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 09/03/2017 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 13/03/2017 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 09/03/2017 14:00 | : Vista à PGJ. Após, cls. | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 08/03/2017 18:18 | Des.(a) Wander Marotta | |||
| Juntada de documento | 08/03/2017 | : Pesquisa realizada pelo NUGEP | |||
| Juntada de documento | 03/03/2017 | : e-mail solicitando pesquisa ao NUGEP | |||
| Recebidos os autos | 24/02/2017 17:00 | ||||
| Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) | 21/02/2017 14:40 | Des.(a) Wander Marotta 1º CAFES - 300 | |||
| Autos recebidos | 21/02/2017 12:05 | CODIPRE | |||
| Remetidos os autos | 21/02/2017 11:55 | CODIPRE | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 21/02/2017 10:53 | TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0127203-15.2017.8.13.0000/002.002 | |||