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Baixa definitiva processo eletrônico |
15/02/2019
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Juntada de documento |
30/11/2018
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: Recibo de Leitura de Malote Digital, pela 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. |
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Expedição de |
28/11/2018
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: Malote Digital, encaminhando estes autos ( integral), em cumprimento à determinação exarada no acórdão de ordem nº 58, à 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/11/2018
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Certificado nos autos : que em conversa telefônica com a Sra. Marlene Arruda - matrícula 14647, Secretária da GEDAF - Distribuição e Protocolo do Forum Lafaiete/Belo Horizonte, a mesma informou-nos que os autos eletrônicos da Apelação Cível de nº 1.0000.17.008677-1/001 que o 2º Cartório de Feitos Especiais lhes havia remetido, foram devolvidos para serem encaminhados, por questões técnicas referentes ao Processo Eletrônico de 1ª Instância, à 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG. |
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Juntada de documento |
27/11/2018
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: Recibo Comprovante de leitura de Malote Digital referente ao envio de autos integrais ao GEDAF da comarca de Belo Horizonte. |
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Expedição de |
22/11/2018
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: Malote Digital ( encaminhando os autos integrais) ao Setor de Distribuição ( GEDAF) da Comarca de Belo Horizonte, em cumprimento à determinação exarada no acórdão de ordem nº 58 nos presentes autos. |
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Expedição de |
21/11/2018
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: Malote Digital, encaminhando estes autos ( integral), em cumprimento à determinação exarada no acórdão de ordem nº 58, à 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte |
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Transitado em Julgado |
31/07/2018 19:00
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o acórdão de ordem nº 58 |
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Juntada de petição eletrônica |
26/07/2018 17:15
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Protocolo Eletrônico: 5148367-10.2016.8.13.0024/001.021 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
11/06/2018 11:53
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Protocolo Eletrônico: 5148367-10.2016.8.13.0024/001.019 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de documento |
11/06/2018
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: Recibo ref. ao ofício 929/2018, com cópia do acórdão ao Município de Belo Horizonte. |
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Juntada de documento |
11/06/2018
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: Recibo ref. ao ofício 928/2018, com cópia do acórdão à Rosângela Andraos de Oliveira |
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Expedição de |
04/06/2018
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: Ofício 929/2018, com cópia do acórdão, via SERAJ (com recibo) ao Município de Belo Horizonte. |
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Expedição de |
30/05/2018
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: Ofício 928/2018, com cópia do acórdão, via SERAJ (com recibo), à Rosângela Andraos de Oliveira |
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Juntada de documento |
28/05/2018
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: Cópia de Acórdão prolatado no IRDR nº 1.0000.17.008677-1/002 |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
26/04/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
26/04/2018
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ANULARAM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. |
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Resultado do julgamento: |
18/04/2018
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: "SÚMULA: ANULARAM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE" |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
18/04/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
18/04/2018 13:30
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Cancelada a Sessão de Julgamento |
21/03/2018
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Em virtude da suspensão do expediente forense na 2ª Instância, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 731/2018. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
21/03/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
21/03/2018 13:30
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Autos devolvidos |
30/01/2018 14:20
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/01/2018 13:20
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Des.(a) Wander Marotta |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
17/01/2018
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Sequencial 002. |
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Recebidos os autos |
10/01/2018 13:20
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Remetidos os autos |
10/01/2018 13:15
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2º CAFES - 355 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
16/10/2017
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1.0000.17.008677-1/002. |
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Juntada de documento |
16/10/2017
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: Termo de conexão entre o IRDR nº 1.0000.17.008677-1/002 e a presente Apelação Cível. |
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Ver movimentações nos autos de |
23/08/2017 09:56
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IRDR 17.008677-1/002 |
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Recebidos os autos |
23/08/2017 09:48
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
08/08/2017 13:46
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Des.(a) Wander Marotta 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
08/08/2017 13:40
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Remetidos os autos |
08/08/2017 11:46
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CODIPRE |
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Juntada de documento |
04/08/2017
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: Cópia de Acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.17.008677-1/002. |
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Recebidos os autos |
04/08/2017 15:29
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Remetidos os autos |
02/08/2017 11:33
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1º CAFES - 350 |
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Juntada de documento |
02/08/2017
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: E-mail do CAFES solicitando a remessa desta apelação eletrônica, tendo em vista a admissão do IRDR n.º 1.0000.17.008677-1/002. |
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Sem manifestação da parte |
20/05/2017
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/05/2017 23:59 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
03/03/2017
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/002
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Juntada de documento |
03/03/2017
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: Recibo ref. of. 270/2017 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
22/02/2017
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002. |
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Juntada de petição eletrônica |
21/02/2017 10:53
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Protocolo Eletrônico: 0127203-15.2017.8.13.0000/002.002 Documentos: Petição Inicial, Diversos |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/02/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/02/2017
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sobrestamento até admissibilidade do IRDR suscitado pelo Desembargador Relator. |
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Expedição de |
20/02/2017
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: Ofício 270/2017 ao Presidente do TJMG e 271/2017 à COMED. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
20/02/2017
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às partes para ciência do r. despacho. |
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Decisão interlocutória: |
20/02/2017 13:19
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Suscitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e sobrestado o andamento desta Apelação Cível. Des.(a) Peixoto Henriques |
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Autos devolvidos |
20/02/2017 13:18
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: Com despacho suscitando Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinando o sobrestamento desta apelação. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/02/2017 09:39
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Juntada de petição eletrônica |
15/02/2017 10:44
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Protocolo Eletrônico: 5148367-10.2016.8.13.0024/001.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
13/02/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/02/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/02/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
10/02/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação eletrônica enviada: |
10/02/2017
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ao apelante para ciência do r. despacho |
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Decisão interlocutória: |
10/02/2017 10:13
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Não concedida a Antecipação de Tutela . Des. Des.(a) Peixoto Henriques |
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Autos devolvidos |
10/02/2017 10:13
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: Com despachos. |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
08/02/2017 15:17
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Des.(a) Peixoto Henriques 7º CACIV - UPMC |
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Autos recebidos |
08/02/2017 15:05
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
08/02/2017 14:39
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
08/02/2017 14:39
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TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 5148367-10.2016.8.13.0024/001.008 |
