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| NÚMERO TJMG 1.0000.16.081691-4/000 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0816914-16.2016.8.13.0000 | |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Baixa definitiva processo eletrônico | 20/02/2018 | ||||
| Transitado em Julgado | 25/07/2017 09:00 | o acórdão de ordem eletrônica nº 27. | |||
| Juntada de documento | 24/07/2017 | : Recibo 4908/17 - Juiz Precatorios - acordao | |||
| Expedição de | 06/06/2017 | : Ofício 4908/17 - p/ Juiz da Central de Conciliação de Precatórios - acordao | |||
| Juntada de petição eletrônica | 05/06/2017 10:20 | Protocolo Eletrônico: 0816914-16.2016.8.13.0000/000.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 05/06/2017 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 01/06/2017 | CONCEDERAM A SEGURANÇA. | |||
| Resultado do julgamento: | 24/05/2017 | Concedida a Segurança | |||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 24/05/2017 13:30 | ||||
| Autos devolvidos | 09/05/2017 17:00 | Com "pedido de dia" para julgamento e já com previsão de sessão para o dia 24/05/2017 | |||
| Julgamento previsto para: | 24/05/2017 13:30 | ||||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 09/03/2017 09:00 | Des.(a) Alberto Vilas Boas | |||
| Juntada de petição eletrônica | 08/03/2017 13:18 | Protocolo Eletrônico: 0816914-16.2016.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Juntada de documento | 23/02/2017 | : Manifestação do Estado de MG. | |||
| Expedição de | 08/02/2017 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Juntada de petição eletrônica | 07/02/2017 15:11 | Protocolo Eletrônico: 0816914-16.2016.8.13.0000/000.008 Documento: Petição | |||
| Sem manifestação da parte | 03/02/2017 | de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2017 23:59 | |||
| Juntada de documento | 24/11/2016 | : Recibo referente ao ofício n°6866/2016 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 23/11/2016 15:03 | Protocolo Eletrônico: 0816914-16.2016.8.13.0000/001.002 Documento: Agravo Interno Cível | |||
| Juntada de petição eletrônica | 23/11/2016 14:58 | Protocolo Eletrônico: 0816914-16.2016.8.13.0000/000.006 Documento: Ofício Prestando Informações | |||
| Juntada de documento | 22/11/2016 | : Recibo referente ao ofício n°6911/2016- liminar deferida | |||
| Expedição de | 09/11/2016 | : Notificação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação OF 6866/2016. DO JUIZ CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG | |||
| Comunicação eletrônica enviada: | 03/11/2016 | ao Impetrante por motivo de LIMINAR DEFERIDA. | |||
| Expedição de | 03/11/2016 | : Intimação via sistema por motivo de LIMINAR DEFERIDA -. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Expedição de | 03/11/2016 | : Ofício nº 6911/2016 (via Oficial de Justiça) - comunica liminar deferida ao Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 07/11/2016 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 03/11/2016 15:16 | : Concede a a liminar em caráter retroativo a 31 de outubro de 2016 para que o Impetrante seja considerado, provisoriamente, habilitado a participar de acordo direto com o Estado de Minas Gerais, que contempla a totalidade do crédito que lhe foi cedido correspondente a 47,17% do Precatório GV-949, vencido desde 2005, no qual o DER/MG figura como devedor, mediante a realização de reserva do valor de seu crédito, já considerado o deságio que ofereceu quando da habilitação, no saldo remanescente do Edital n. 01/2016 que foi alocado para o Edital n. 02/2016. Manda notificar a autoridade coatora, cientificar o Estado de Minas Gerais e, após, manda ouvir a douta Procuradoria-Geral de Justiça. 1º CAFES - 300 | |||
| Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) | 31/10/2016 10:06 | Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º CAFES - 300 | |||
| Autos recebidos | 31/10/2016 09:35 | CODIPRE | |||
| Remetidos os autos | 28/10/2016 17:28 | CODISTR | |||
| Recebidos no TJMG | 28/10/2016 17:28 | TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0816914-16.2016.8.13.0000/000.002 | |||