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Baixa definitiva processo eletrônico |
29/06/2018
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Transitado em Julgado |
29/06/2018 12:02
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Transitado em Julgado |
29/06/2018 09:40
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o acórdão de ordem eletrônica nº 31. |
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Juntada de documento |
17/05/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1870/2018 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
17/05/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1869/2018 encaminhado ao Prefeito Municipal de Diamantina, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
08/05/2018
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: Recibo do ofício encaminhado a GEJUR. |
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Expedição de |
03/05/2018
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: Ofício 1870/18 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
03/05/2018
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: Ofício 1869/18 encaminhado ao Prefeito Municipal de Diamantina, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
02/05/2018 16:17
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Protocolo Eletrônico: 0774337-23.2016.8.13.0000/000.013 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
27/04/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
25/04/2018
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"JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO, POR MAIORIA |
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Resultado do julgamento: |
28/02/2018
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Procedente |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
28/02/2018 09:30
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na sessão anterior, pediu vista o Des. Edgard Penna Amorim |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/12/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/12/2017 11:35
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: Revistos, peço dia. |
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Deliberação em sessão |
13/12/2017
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Pedido de vista EM REGIME DE DISCUSSÃO, PEDIU VISTA O EMINENTE DES. EDGARD PENNA AMORIM, APÓS O RELATOR TER JULGADO PROCEDENTE, SENDO ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES SANDRA FONSECA, WANDERLEY PAIVA, ESTEVAO LUCCHESI, ÁUREA BRASIL, LUIZ ARTUR HILÁRIO, MÁRCIA MILANEZ, ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL, GERALDO AUGUSTO, AUDEBERT DELAGE E, EM ADIANTAMENTO DE VOTO, OS DESEMBARGADORES MOREIRA DINIZ, PAULO CÉZAR DIAS, EDILSON FERNANDES, DÁRCIO LOPARDI MENDES, ELIAS CAMILO, PEDRO BERNARDES, JOSÉ FLÁVIO E EVANGELINA CASTILHO DUARTE. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
13/12/2017 13:30
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Autos conclusos à revisão, Des.(a) |
20/11/2017 15:56
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Des.(a) Sandra Fonseca |
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Julgamento previsto para: |
13/12/2017 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/11/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
20/11/2017 14:50
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
18/10/2017 08:05
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Julgamento do Mérito Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata |
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Juntada de petição eletrônica |
17/10/2017 18:55
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Protocolo Eletrônico: 0774337-23.2016.8.13.0000/000.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicação cancelada |
03/10/2017
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Destinatário: PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
03/10/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/10/2017
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Certificado nos autos que, no dia 28 de junho de 2017, decorreu "in albis" o prazo para manifestação do Prefeito Municipal de Diamantina, apesar de devidamente notificado conforme documento de ordem n° 21 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/10/2017
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Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/09/2017
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Certificado nos autos que, no dia 24 de agosto de 2017, decorreu "in albis" o prazo para manifestação do Presidente da Camara Municipal de Diamantina, apesar de devidamente notificado conforme documento de ordem n° 22 |
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Juntada de documento |
08/08/2017
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: Aviso de recebimento - "AR" Referente ao Ofício nº 4441/2017 enviado ao Prefeito Municipal de Diamantina. |
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Juntada de documento |
08/08/2017
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: Aviso de recebimento - "AR" Referente ao Ofício nº 4431/2017 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Diamantina. |
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Juntada de documento |
11/07/2017
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA - OFÍCIO Nº 4796/2017 |
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Expedição de |
21/06/2017
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação OFÍCIO Nº 4796/2017. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/06/2017
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: Ofício remetido ao Relator para assinatura, antes de sua expedição. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/06/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/05/2017 12:00
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: determinou que sejam pedidas informações à Câmara Municipal nos termos do artigo 330 do RITJMG. Após, ouvir a douta Procuradoria-Geral de Justiça. |
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Expedição de |
26/05/2017
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: Ofício 4441/17 - p/ Prefeito Diamantina - acordao
4431/17 - p/ Camara Diamantina - acordao |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/05/2017 16:42
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Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata |
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Juntada de petição eletrônica |
17/05/2017 10:28
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Protocolo Eletrônico: 0774337-23.2016.8.13.0000/000.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
09/05/2017
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. |
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Comunicado o acórdão em: |
05/05/2017
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DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR. |
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Resultado do julgamento: |
26/04/2017
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Procedente |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
26/04/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
26/04/2017 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/03/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
20/03/2017 15:03
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/02/2017 16:52
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Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata |
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Juntada de petição eletrônica |
08/02/2017 11:12
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Protocolo Eletrônico: 0774337-23.2016.8.13.0000/000.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
31/01/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
31/01/2017
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Certificado nos autos que, em 23/01/2017, decorreu "in albis" o prazo para manifestação da CÂMARA MUNICIPAL, apesar de devidamente intimada, conforme documento de ordem nº 09. |
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Juntada de documento |
12/12/2016
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Comprovante Notificação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA - 6632/16 |
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Expedição de |
23/11/2016
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: Notificação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação 6632/16. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA |
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Autos devolvidos |
27/10/2016 17:50
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: Oficiar a Câmara Municipal de Diamantina para que se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, colher o parecer da douta Procuradoria-geral de Justiça. Por fim, voltar os autos conclusos para a apreciação do pedido de liminar. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/10/2016 17:04
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Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata |
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Juntada de documento |
25/10/2016
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: Informações COPEQ |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/10/2016
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: Pedido de informação COPEQ (Art. 339, § 5° do RITJMG). |
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Recebidos os autos |
19/10/2016 14:06
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
17/10/2016 09:48
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Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
14/10/2016 15:18
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
14/10/2016 15:18
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
14/10/2016 15:18
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TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0774337-23.2016.8.13.0000/000.002 |
