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Baixa definitiva processo eletrônico |
09/11/2023
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
05/07/2019
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/006 |
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Recebidos os autos |
05/07/2019 10:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
05/07/2019 08:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
05/07/2019
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ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico |
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Recebidos os autos |
11/06/2019 10:00
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
10/06/2019 16:00
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COSUP |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
09/08/2018
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/006 |
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Recebidos os autos |
08/08/2018 10:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
07/08/2018 13:15
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1º CAROT |
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Comunicação eletrônica enviada: |
07/08/2018
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Às partes: Remessa ao Tribunal Superior, por meio eletrônico. |
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Recebidos os autos |
30/07/2018 10:00
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
27/07/2018 11:00
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COSUP |
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Juntada de petição eletrônica |
18/04/2018 17:11
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Protocolo Eletrônico: 0749339-88.2016.8.13.0000/004.002 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
03/04/2018
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/003 |
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Recebidos os autos |
03/04/2018 16:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
03/04/2018 08:52
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1º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
22/01/2018
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1.0000.16.074933-9/001 e 1.0000.16.074933-9/002. |
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Juntada de documento |
20/11/2017
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: Recibo Oficios 7236 e 7237. |
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Juntada de documento |
20/11/2017
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: Recibo Cópia do acordão encamihado a GEJUR |
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Expedição de |
21/09/2017
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: Ofício nº 7237/17, encaminhado ao Presidente da Assembéia Legislativa de Minas Gerais, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
21/09/2017
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: Ofício nº 7236/17, encaminhado ao Governador do Estado de Minas Gerais, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
15/09/2017 14:37
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Protocolo Eletrônico: 0749339-88.2016.8.13.0000/002.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
14/09/2017 16:20
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Protocolo Eletrônico: 0749339-88.2016.8.13.0000/001.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Juntada de petição eletrônica |
11/09/2017 15:53
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Protocolo Eletrônico: 0749339-88.2016.8.13.0000/000.014 Documentos: Procuração, Petição |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/09/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/09/2017 16:02
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: "Ciente da manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (evento nº 25). Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/09/2017 13:05
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Des.(a) Audebert Delage |
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Juntada de petição eletrônica |
01/09/2017 16:47
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Protocolo Eletrônico: 0749339-88.2016.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
31/08/2017
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
29/08/2017
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"S Ú M U L A: Julgaram, por maioria, procedente o pedido inicial, com a modulação dos efeitos da representação, nos termos do voto do em. Desembargador Edilson Fernandes." Esteve presente o Dr. Daniel Cabaleiro Saldanha, pelo interessado. |
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Autos devolvidos |
28/07/2017 14:31
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: "Dê-se baixa à conclusão. (...)" |
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Resultado do julgamento: |
12/07/2017
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Procedente |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
12/07/2017 13:30
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na sessão anterior, foi adiado para complementação de quórum |
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Deliberação em sessão |
10/05/2017
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Adiado o julgamento para complementação de quórum |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
10/05/2017 13:30
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na sessão anterior, foi sobrestado o julgamento para complementação de quórum |
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Deliberação em sessão |
26/04/2017
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Sobrestado o julgamento PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUÓRUM |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
26/04/2017 13:30
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na sessão anterior, pediu vista o Des. Edgard Penna Amorim |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
23/03/2017 13:59
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Pedido de vista Des.(a) Edgard Penna Amorim |
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Deliberação em sessão |
22/03/2017
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Pedido de vista EM REGIME DE DISCUSSÃO, PEDIU VISTA O EMINENTE DES. EDGARD PENNA AMORIM, APÓS O RELATOR TER JULGADO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
22/03/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
22/03/2017 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/02/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
20/02/2017 08:26
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/02/2017 17:14
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Des.(a) Audebert Delage |
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Juntada de petição eletrônica |
13/02/2017 14:11
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Protocolo Eletrônico: 0749339-88.2016.8.13.0000/000.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
06/02/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/02/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/02/2017 15:13
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: Determina a remessa dos autos à PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/02/2017 12:08
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Des.(a) Audebert Delage |
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Juntada de petição eletrônica |
25/01/2017 17:24
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Protocolo Eletrônico: 0749339-88.2016.8.13.0000/000.005 Documento: Informações |
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Juntada de petição eletrônica |
30/12/2016 11:43
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Protocolo Eletrônico: 0749339-88.2016.8.13.0000/000.004 Documentos: Informações, Procuração |
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Juntada de documento |
01/12/2016
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Comprovante Notificação - PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - 6638/16 |
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Juntada de documento |
01/12/2016
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Comprovante Notificação - GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS - 6639/16 |
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Juntada de documento |
01/12/2016
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Comprovante Notificação - GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS - 6639/16 |
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Expedição de |
23/11/2016
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: Notificação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação 6638/16. PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
23/11/2016
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: Notificação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação 6639/16. GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/11/2016
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
01/11/2016 18:14
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: Determina a notificação dos requeridos para que, no prazo de 30 dias, apresentem informações (RITJMG, art. 330). |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
31/10/2016 14:17
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Des.(a) Audebert Delage |
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Juntada de documento |
19/10/2016
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: Informações COPEQ |
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Recebidos os autos |
19/10/2016 14:37
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
05/10/2016 15:46
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Des.(a) Audebert Delage 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
05/10/2016 15:16
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
05/10/2016 15:12
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
05/10/2016 15:12
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TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0749339-88.2016.8.13.0000/000.002 |
