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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Diligências Cartorárias ou de Ofício	02/05/2024	sobrestamento até decisão do Supremo Tribunal Federal do paradigma nº. RE 1.336.848 (Tema: 1.189)
	Juntada de documento	02/05/2024	: decisão do STF: determinaram a remessa dos autos ao TJMG para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC.
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	24/10/2022	004
	Juntada de petição eletrônica	21/10/2022 18:38	Protocolo Eletrônico: 6146906-20.2015.8.13.0024/004.002 Documento: Agravo Interno Cível
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	21/10/2022	Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
	Recebidos os autos	21/10/2022 11:00	4º CAROT
	Remetidos os autos	20/10/2022 15:00	4º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	20/10/2022	ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico
	Recebidos no setor COSUP	19/10/2022 12:35	COSUP
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	19/10/2022 11:25	COSUP
	Juntada de petição eletrônica	07/10/2022 18:27	Protocolo Eletrônico: 6146906-20.2015.8.13.0024/003.007
	Expedição de	26/09/2022	: Ofício nº 964/2022 ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, por e-mail, encaminhando cópia da decisão, para as providências cabíveis.
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	27/09/2022	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000160502688003 25308792022
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	23/09/2022
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	23/09/2022
	Decisão interlocutória:	23/09/2022 15:30	Recurso Extraordinário admitido e selecionado para encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como representativo da seguinte controvérsia: definir se, nas condenações ao pagamento de FGTS impostas à Fazenda Pública, em decorrência da nulidade de vínculo de natureza administrativa, é aplicável a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, ou se incidem as conclusões decorrentes da modulação dos efeitos da decisão do Tema nº 608 (ARE nº 709.212/DF), da repercussão geral, para fins de contagem trintenária do prazo prescricional, notadamente quando as parcelas em cobrança são anteriores à data de julgamento do paradigma (13/11/2014), mas a ação tenha sido proposta até 13/11/2019. Des.(a) Alberto Vilas Boas
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	23/09/2022 15:30	4º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	23/09/2022 14:39	4º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	09/08/2022
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	09/08/2022 09:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria
	Juntada de petição eletrônica	08/08/2022 22:45	Protocolo Eletrônico: 6146906-20.2015.8.13.0024/003.004
	Expedição de	07/07/2022	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões ao(a)(s) recorrido(a)(s). MICHELY DE OLIVEIRA
	Recebidos os autos	07/07/2022 12:00	4º CAROT
	Remetidos os autos	07/07/2022 10:45	4º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	08/06/2022 11:23	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 6146906-20.2015.8.13.0024/003.002