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| NÚMERO TJMG 1.0000.16.049047-0/019 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0941415-42.2016.8.13.0000 |
| 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 11/10/2023 | 014 | |
| Sem manifestação da parte | 21/07/2020 | de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/07/2020 23:59 | |
| Sem manifestação da parte | 21/07/2020 | de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/07/2020 23:59 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 13/07/2020 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 13/07/2020 15:00 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos | 11/07/2020 14:00 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 11/07/2020 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor COSUP | 10/07/2020 22:33 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 10/07/2020 15:00 | COSUP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 08/07/2020 15:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Juntada de petição eletrônica | 15/06/2020 20:07 | Protocolo Eletrônico: 0941415-42.2016.8.13.0000/019.005 Documento: Petição | |
| Expedição de | 25/05/2020 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 25/05/2020 | Certificado nos autos que, na presente data, foi devidamente cadastrado como parte agravada no processo eletrônico, o Estado de Minas Gerais. | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 22/05/2020 21:49 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0941415-42.2016.8.13.0000/019.002 |