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| NÚMERO TJMG 1.0000.16.049047-0/016 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0941415-42.2016.8.13.0000 |
| 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 15/05/2025 | /000 - Mandado de Segurança. | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 15/05/2025 | /001 - IRDR | |
| Recebidos os autos | 15/05/2025 11:40 | 2º CAFES - 355 | |
| Remetidos os autos | 15/05/2025 11:00 | 2º CAFES - 355 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 13/05/2025 | ||
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 13/05/2025 | Negaram seguimento | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 11/10/2023 | /014 | |
| Recebidos os autos | 13/07/2020 15:00 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos | 11/07/2020 14:00 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 11/07/2020 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor COSUP | 10/07/2020 22:33 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 10/07/2020 15:00 | COSUP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 08/07/2020 15:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Sem manifestação da parte | 11/06/2020 | de SIND. DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIPOL/MG em 05/06/2020 23:59 | |
| Sem manifestação da parte | 11/06/2020 | de SINDIFISCO MG em 05/06/2020 23:59 | |
| Sem manifestação da parte | 11/06/2020 | de SINDSEMA - SINDICATO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO MEIO AMBIENTE em 05/06/2020 23:59 | |
| Sem manifestação da parte | 11/06/2020 | de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/06/2020 23:59 | |
| Sem manifestação da parte | 11/06/2020 | de SINFFAZFISCO - SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERIAS em 05/06/2020 23:59 | |
| Juntada de petição eletrônica | 05/06/2020 15:45 | Protocolo Eletrônico: 0941415-42.2016.8.13.0000/016.011 | |
| Juntada de petição eletrônica | 03/06/2020 18:09 | Protocolo Eletrônico: 0941415-42.2016.8.13.0000/016.010 Documentos: Procuração, Petição | |
| Juntada de petição eletrônica | 15/05/2020 14:02 | Protocolo Eletrônico: 0941415-42.2016.8.13.0000/016.004 | |
| Expedição de | 05/05/2020 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. SIND. DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIPOL/MG, SINDIFISCO MG, SINDSEMA - SINDICATO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO MEIO AMBIENTE, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINFFAZFISCO - SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERIAS, SINDICATO DOS FISCAIS AGROPECUÁRIOS ESTADUAIS E FISCAIS ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS ESTADUAIS DE MINAS GERAIS – SINDAFA/MG | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 24/04/2020 21:20 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0941415-42.2016.8.13.0000/016.002 |