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| NÚMERO TJMG 1.0000.16.049047-0/014 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0941415-42.2016.8.13.0000 |
| 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 13/07/2020 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 13/07/2020 15:00 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos | 11/07/2020 14:00 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 11/07/2020 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor COSUP | 10/07/2020 22:33 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 10/07/2020 15:00 | COSUP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 08/07/2020 15:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Juntada de petição eletrônica | 20/05/2020 16:03 | Protocolo Eletrônico: 0941415-42.2016.8.13.0000/014.004 Documento: Petição | |
| Expedição de | 15/04/2020 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 14/04/2020 | Certificado nos autos que, tendo com êxito apurado em 14 de abril de 2020 que o CNPJ do recorrente SINFFAZFISCO é 25.570.052/0001-24 fui ,contudo, impedido pelo Sistema Judicial de cadastrá-lo no campo reservado para isso. | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 31/03/2020 11:47 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0941415-42.2016.8.13.0000/014.002 |