Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox.
» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Todos os Andamentos
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0371332-58.2016.8.13.0000 | |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 25/09/2017 | em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese , Admite-se a interposição de ação monitória para cobrança de duplicata sem aceite sem que seja requisito essencial apresentar nos autos o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, uma vez que a comprovação poderá ser feita por outros meios no curso da instrução probatória, não se excluindo, contudo, a possibilidade da formação da convicção motivada do magistrado, que poderá determinar, diante da verificação de não idoneidade da prova a conversão do procedimento após emenda da inicial. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 26/09/2016 | em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente | |
| Arquivamento definitivo | 30/01/2020 10:30 | ||
| Recebidos os autos | 22/11/2019 18:00 | ||
| Remetidos os autos | 22/11/2019 15:00 | 2º CAFES - 355 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 09/09/2019 | : Remetidos os presentes autos à SEPAD / TJMG - Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária, a pedido. | |
| Autos desarquivados | 06/09/2019 12:05 | ||
| Arquivamento definitivo | 19/03/2018 | ||
| Recebidos os autos | 06/03/2018 12:20 | ||
| Remetidos os autos da CORAC para: | 05/03/2018 17:00 | 2º CAFES - 356 | |
| Realizado cálculo de custas | 05/03/2018 16:33 | No presente incidente não é devido custas nos termos §5º, Art. 976, do CPC. | |
| Recebidos os autos pela CORAC | 05/03/2018 10:00 | ||
| Remetidos os autos | 28/02/2018 12:00 | CORAC | |
| Desapensado o Processo nº | 27/02/2018 18:25 | 1.0471.10.003878-8/001 autos da Apelação Cível, com 2 volumes da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas. | |
| Transitado em Julgado | 05/12/2017 18:00 | ||
| Recebidos os autos | 27/02/2018 18:20 | ||
| Remetidos os autos | 27/02/2016 18:00 | 2º CAFES - 356 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 05/12/2017 14:59 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 01/12/2017 10:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Juntada de documento | 28/11/2017 | : Recibo ref. ofício 306/2017 (Malote Digital) | |
| Expedição de | 28/11/2017 | : Ofício nº 306/17 p/ JD 2ª V Cível Pará de MInas - encaminha acórdãos proferidos na Apelação 1.0471.10.003878-8/001 e no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.16.037133-2/000 - via Malote Digital | |
| Juntada de documento | 28/11/2017 | : Recibo ref. ao ofício 160/2017 | |
| Expedição de | 13/11/2017 | : Ofício nº 160/2017 p/ Des. Carlos H. P. Braga (Requerente) - envia acórdão (mérito) | |
| Expedição de | 02/10/2017 | : acórdão (mérito) enviado via e-mail para NUGEP e para 1ª GAVIP | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 29/09/2017 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 29/09/2017 | : "JULGARAM PROCEDENTE O IRDR PARA FIRMAR O PRECEDENTE: - ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DUPLICATA SEM ACEITE, SEM QUE SEJA REQUISITO ESSENCIAL APRESENTAR NOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA, UMA VEZ QUE A COMPROVAÇÃO PODERÁ SER FEITA POR OUTROS MEIOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE EXCLUINDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO, QUE PODERÁ DETERMINAR, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE NÃO IDONEIDADE DA PROVA, A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO APÓS EMENDA DA INICIAL (ART. 700, §5º, NCPC)." | |
| Resultado do julgamento: | 25/09/2017 | : "JULGARAM PROCEDENTE O IRDR PARA FIRMAR O PRECEDENTE: - ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DUPLICATA SEM ACEITE, SEM QUE SEJA REQUISITO ESSENCIAL APRESENTAR NOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA, UMA VEZ QUE A COMPROVAÇÃO PODERÁ SER FEITA POR OUTROS MEIOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE EXCLUINDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO, QUE PODERÁ DETERMINAR, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE NÃO IDONEIDADE DA PROVA A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO APÓS EMENDA DA INICIAL (ART.700, §5º, NCPC)." | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 13/09/2017 17:50 | ||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 25/09/2017 13:30 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 11/09/2017 15:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 25/09/2017 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 29/08/2017 11:15 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos para: | 24/08/2017 13:00 | Julgamento do Mérito Des.(a) Alexandre Santiago | |
| Juntada de documento | 24/08/2017 | : Promoção ao relator: prazo para julgamento de mérito do presente IRDR. | |
| Juntada de documento | 10/08/2017 | : Promoção ao Des. Relator - o interessado Alambique DJ Fazendo do Engenho Indústria e Comércio Ltda não foi citada | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 10/08/2017 | Certificado nos autos que em 13/02/2017 decorreu “in albis” o prazo legal para a interessada Ycar Artes Gráficas Ltda se manifestar, apesar de devidamente citada, conforme documento de fls. 313 | |
| Apensado o Processo nº | 10/08/2017 15:00 | Apelação Cível 1.0471.10.003878-8/001 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 20/07/2017 15:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 29/06/2017 11:00 | : Para Parecer | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 28/06/2017 | Certificado nos autos que, em 21/06/2017, decorreu "in albis" o prazo para os interessados se manifestarem, apesar de devidamente intimados conforme documentos de f. 325 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 27/04/2017 | Certificado nos autos Certifica que foi disponibilizado no "Diário do Judiciário Eletrônico" de 26/04/2016 e publicado em 27/04/2017, o edital, cuja 2ª via adiante segue, para intimação dos demais Interessados com efeito erga omnes e certifica, ainda, que nesta data o referido edital foi afixado no saguão deste Tribunal. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 25/04/2017 | Certificado nos autos Edital de Intimação elaborado nos termos do despacho exarado às fls. 310-TJ, foi afixado no Saguão do TJMG | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 11/04/2017 | : Edital enviado para assinatura do Relator | |
| Apensado o Processo nº | 03/02/2017 17:09 | 1.0471.10.003878-8/001 | |
| Juntada de documento | 19/01/2017 | : Carta de Ordem com certidão de não cumprimento - MALOTE DIGITAL | |
| Juntada de petição | 17/01/2017 17:30 | : Carta de Ordem com certidão de não cumprimento Protocolo:8901/2017 | |
| Juntada de documento | 17/01/2017 | : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 7176/2016 | |
| Expedição de | 01/12/2016 | : Carta de Ordem citatória - Alambique DJ Fazenda do Engenho Indústria e Comércio LTDA | |
| Expedição de | 29/11/2016 | : Ofício nº 7176/2016 - Representante legal da Ycar Artes Gráficas LTDA - para querendo se manifestar no feito | |
| Autos devolvidos | 28/11/2016 15:13 | : Determina a intimação dos interessados para que se manifestem no prazo de 15 dias. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 26/10/2016 12:00 | Des.(a) Alexandre Santiago | |
| Juntada de documento | 26/10/2016 | : Recibo referente aos ofícios nº 6182/2016 - ASCOM, nº 6184/2016 - Corregedoria de Justiça e nº 6185/2016 - Presidente do TJ - envia cópia do acórdão. | |
| Juntada de documento | 20/10/2016 | : Recibo ref. of. 6501/16 | |
| Expedição de | 14/10/2016 | : Ofício nº 6501/16 p/ 15ª CACIV - solicita autos 1.0471.10.003878-8/001 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 11/10/2016 | : expedido ofício nº 6184/16 em 05/10/16 p/ Corregedoria (COSIS) - envia acórdão | |
| Publicação | 11/10/2016 | Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.037133-2/000 que adiante segue: "Sou pela ADMISSIBILIDADE do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Oficie-se determinando a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982 caput e §1º, do NCPC. Após, intime-se o Ministério Público nos termos do art. 982, III, do NCPC." | |
| Publicação | 10/10/2016 | Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.037133-2/000 que adiante segue: "Sou pela ADMISSIBILIDADE do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Oficie-se determinando a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982 caput e §1º, do NCPC. Após, intime-se o Ministério Público nos termos do art. 982, III, do NCPC. | |
| Publicação | 07/10/2016 | Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.037133-2/000 que adiante segue: "Sou pela ADMISSIBILIDADE do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Oficie-se determinando a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982 caput e §1º, do NCPC. Após, intime-se o Ministério Público nos termos do art. 982, III, do NCPC. | |
| Expedição de | 05/10/2016 | : : Ofício - Ofício nº 6185/16 p/ 1ª Vice-Presidência TJMG - envia acórdão - Ofício nº 6182/16 p/ Assessoria Comunicação TJMG - envia acórdão - Ofício nº 6184/16 p/ COSIS - Coordenação Sistemas Corregedoria - envia acórdão | |
| Expedição de | 05/10/2016 | : acórdão deste IRDR, via E-MAIL, p/ Grupo de Trabalho, SEPAD, DIRSUP, CODIST | |
| Expedição de | 30/09/2016 | : via e-mail, acórdão deste IRDR p/ Des. da 9ª a 18ª CACIV/TJMG | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 30/09/2016 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 30/09/2016 | CONSIDERARAM A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. | |
| Resultado do julgamento: | 26/09/2016 | : Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | |
| Autos devolvidos | 26/09/2016 13:06 | : | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 23/09/2016 17:51 | Des.(a) Mônica Libânio | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 26/09/2016 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 26/09/2016 13:30 | ||
| Cancelada a indicação de julgamento virtual | 28/09/2016 00:00 | ||
| Designado para julgamento virtual | 28/09/2016 00:00 | ||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 22/08/2016 13:30 | ||
| Recebidos os autos | 11/07/2016 13:34 | ||
| Remetidos os autos | 11/07/2016 10:40 | 1º CAFES - 350 | |
| Recebidos os autos | 11/07/2016 10:30 | ||
| Remetidos os autos | 11/07/2016 09:00 | COMED | |
| Juntada de documento | 04/07/2016 | : Ofício nº 17/2016/NURER - Pesquisa | |
| Autos devolvidos | 01/07/2016 18:37 | : | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 23/06/2016 10:00 | Des.(a) Alexandre Santiago | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 21/06/2016 17:32 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 17/06/2016 17:10 | ||
| Julgamento previsto para: | 22/08/2016 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 17/06/2016 16:15 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des.(a) | 30/05/2016 11:18 | Des.(a) Alexandre Santiago 1º CAFES - 350 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 30/05/2016 10:16 | Des.(a) Alexandre Santiago COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 25/05/2016 10:22 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 25/05/2016 10:05 | CODIPRE | |
| Recebidos os autos | 25/05/2016 10:00 | ||
| Remetidos os autos | 24/05/2016 16:38 | COMED | |
| Recebidos no TJMG | 24/05/2016 16:38 | CPROT Unid Goiás |