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| NÚMERO TJMG 1.0000.16.032808-4/014 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0586533-09.2016.8.13.0000 |
| 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações nos autos de | 11/05/2022 13:00 | /007 | |||
| Recebidos os autos | 11/05/2022 13:00 | 1º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 06/05/2022 18:00 | 1º CAROT | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 15/07/2021 | /002 | |||
| Recebidos os autos | 15/07/2021 15:36 | ||||
| Remetidos os autos | 14/07/2021 18:00 | 2º CAFES - 355 | |||
| Transitado em Julgado | 14/07/2021 14:00 | para as partes. | |||
| Sem manifestação da parte | 15/06/2021 | de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/06/2021 23:59 | |||
| Sem manifestação da parte | 15/06/2021 | de OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 14/06/2021 23:59 | |||
| Expedição de | 16/04/2021 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Expedição de | 16/04/2021 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 20/04/2021 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 16/04/2021 14:00 | "Desse modo, estando a decisão agravada lastreada, exclusivamente, na aplicação da sistemática da repercussão geral, a interposição de agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível. Ante o exposto, não conheço do agravo." 1º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 15/04/2021 19:30 | 1º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 15/03/2021 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 15/03/2021 16:40 | despachos diversos Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-UG | |||
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 15/03/2021 | : "(...) determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 09/02/2021 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 10/07/2019 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |||
| Recebidos os autos | 10/07/2019 14:00 | 1º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 09/07/2019 18:44 | 1º CAROT | |||
| Recebidos os autos | 19/06/2019 14:00 | COSUP | |||
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 18/06/2019 14:00 | COSUP | |||
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 18/06/2019 14:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 17/06/2019 21:50 | Protocolo Eletrônico: 0586533-09.2016.8.13.0000/014.005 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 17/06/2019 16:03 | Protocolo Eletrônico: 0586533-09.2016.8.13.0000/014.004 Documento: Petição | |||
| Expedição de | 15/05/2019 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para apresentação de contraminuta.. ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 03/05/2019 00:45 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0586533-09.2016.8.13.0000/014.002 | |||