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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
19/08/2022
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/002 |
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Transitado em Julgado |
19/08/2022 14:00
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a decisão retro |
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Juntada de petição eletrônica |
20/06/2022 11:39
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Protocolo Eletrônico: 5002236-85.2015.8.13.0223/007.035 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
13/06/2022
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
13/06/2022
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
13/06/2022
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/06/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
13/06/2022 11:00
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Nego seguimento ao recurso com fundamento no Inciso I do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) José Flávio de Almeida |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
13/06/2022 08:00
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1º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
10/06/2022 14:58
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1º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
12/05/2022
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
11/05/2022 13:00
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juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-UG |
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Recebidos os autos |
11/05/2022 13:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
06/05/2022 18:00
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1º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
17/11/2021
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/001 |
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Sem manifestação da parte |
14/08/2021
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de ALESSANDRA LOURDES DE PAULA GONZAGA em 13/08/2021 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/08/2021
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/08/2021 23:59 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
15/07/2021
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/001 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
29/06/2021
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: Devolvidos para, em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, II, do CPC, o encaminhamento destes autos ao Desembargador-Relator, para que S. Exa. possa reapreciar a questão tendo em vista as diretrizes firmadas na decisão paradigma |
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Recebidos os autos |
29/06/2021 16:00
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Remetidos os autos |
22/06/2021 15:00
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2º CAFES - 355 |
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Expedição de |
22/06/2021
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. ALESSANDRA LOURDES DE PAULA GONZAGA |
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Expedição de |
22/06/2021
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
24/06/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
22/06/2021 15:00
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: ¿Determinada a remessa dos autos para o desemb. Relator.¿ Des.(a) José Flávio de Almeida |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
21/06/2021 13:00
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1º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
18/06/2021 19:00
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1º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
30/04/2021
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
30/04/2021 14:00
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juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de petição eletrônica |
29/04/2021 15:32
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Protocolo Eletrônico: 5002236-85.2015.8.13.0223/007.029 Documentos: Procuração, Substabelecimento, Petição |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/01/2021
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/013 /014 /015 /016 /017 |
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Sem manifestação da parte |
18/01/2021 14:00
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/11/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
09/11/2020
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
05/11/2020
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
05/11/2020
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Decisão interlocutória: |
05/11/2020 13:00
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: "Havendo, pois, recursos pendentes e sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil impede que se dê continuidade ao exame deste recurso extraordinário enquanto não exaurida a jurisdição do STJ." Des.(a) José Flávio de Almeida |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
03/11/2020 15:00
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1º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
28/10/2020 13:45
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1º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
08/10/2020
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
08/10/2020 15:00
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juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
09/06/2020
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012 |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
09/06/2020 14:55
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1º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
09/06/2020 14:00
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1º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
12/05/2020
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
12/05/2020 12:00
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decisão em juizo de admissibilidade/prejudicialidade Des.(a) Afrânio Vilela 1º GAVIP-Assessoria |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
10/07/2019
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/013 /014 /015 /016 /017 |
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Recebidos os autos |
10/07/2019 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
09/07/2019 18:45
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1º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
09/07/2019
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ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico |
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Recebidos os autos |
19/06/2019 14:00
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
18/06/2019 14:00
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COSUP |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
15/05/2019
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/013 /014 /015 /016 |
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Sobrestados até decisão do RE nº |
15/05/2019
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nº 870.947/SE |
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Sem manifestação da parte |
15/05/2019 14:00
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ALESSANDRA LOURDES DE PAULA GONZAGA |
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Juntada de petição eletrônica |
15/04/2019 10:18
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Protocolo Eletrônico: 5002236-85.2015.8.13.0223/007.019 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
12/04/2019 12:01
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Protocolo Eletrônico: 5002236-85.2015.8.13.0223/007.017 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/04/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
11/04/2019
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
11/04/2019
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Decisão interlocutória: |
11/04/2019 14:00
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: "(...) em atendimento ao disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso até julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 (RE nº 870.947/SE)." Des.(a) Afrânio Vilela |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
10/04/2019 12:00
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1º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
10/04/2019 10:00
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1º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
05/02/2019
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
05/02/2019 12:00
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juízo de admissibilidade Des.(a) Afrânio Vilela 1º GAVIP-Assessoria |
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Sem manifestação da parte |
01/02/2019
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de ALESSANDRA LOURDES DE PAULA GONZAGA em 30/01/2019 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
21/01/2019 21:13
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Protocolo Eletrônico: 5002236-85.2015.8.13.0223/007.014 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
03/12/2018 10:38
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Protocolo Eletrônico: 5002236-85.2015.8.13.0223/007.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicação eletrônica enviada: |
28/11/2018
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aos interessados para ciência da interposição de recurso extraordinário: OAB/MG, CAIXA ASSISTÊNCIA ADVOGADOS MINAS GERAIS, DEFENSORIA PÚBLICA, RÔMULO DE OLIVEIRA MARTINS, ALEX ALVES DIAS, ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO SIMÕES. |
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Expedição de |
28/11/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. ALESSANDRA LOURDES DE PAULA GONZAGA |
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Recebidos os autos |
28/11/2018 15:00
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Remetidos os autos |
26/11/2018 09:18
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1º CAROT |
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Petição recursal recebida no Cartório |
04/07/2018 13:07
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 5002236-85.2015.8.13.0223/007.002 |
