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Baixa definitiva processo eletrônico |
20/10/2022
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/10/2022
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: Em 17/03/22 foi encaminhado à Justiça Federal cópia destes autos e sequenciais, via DVD, uma vez que por malote digital estava chegando sem ordem cronológica, conforme recibo em anexo. |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
18/06/2021
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Comunicação eletrônica enviada: |
18/06/2021
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2ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Baixa Remessa 12ª Vara Federal de Belo Horizonte |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/06/2021
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Remessa de volumes via malote digital à 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. |
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Transitado em Julgado |
17/06/2021 00:00
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acórdão / decisão |
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Juntada de petição eletrônica |
27/04/2021 11:13
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Protocolo Eletrônico: 1000791-90.2015.8.13.0000/001.063 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicada a decisão monocrática: |
22/04/2021
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que determinou o encaminhamento dos autos a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, União Federal |
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Comunicada a decisão monocrática: |
20/04/2021
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que determinou o encaminhamento dos autos a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, às partes. |
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Dispositivo da Decisão Monocrática |
20/04/2021 12:05
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: foi reconhecida a incompetência desta Justiça comum Estadual para julgar o feito. Desta forma, determinou o encaminhamento dos autos a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/04/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
20/04/2021 11:53
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: com despacho/decisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/04/2021 16:01
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Recebidos os autos |
14/04/2021 15:13
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2º CACIV - UPMC |
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Remetidos os autos |
13/04/2021 16:47
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2º CACIV - UPMC |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
11/07/2017
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006
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Recebidos os autos |
11/07/2017 16:11
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3º CAROT |
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Remetidos os autos |
11/07/2017 12:54
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3º CAROT |
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Comunicação eletrônica enviada: |
11/07/2017
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Às partes: Remessa de Recurso Especial, ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico. |
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Recebidos os autos |
06/07/2017 18:00
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COSUP |
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Remetidos os autos |
05/07/2017 16:11
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COSUP |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
22/03/2017
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006,007,008 e 009 |
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Ver movimentações no processo principal |
08/03/2017
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006,007 e 008 |
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Recebidos os autos |
08/03/2017 10:28
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3º CAROT |
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Remetidos os autos |
07/03/2017 16:43
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3º CAROT |
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Comunicação eletrônica enviada: |
07/03/2017
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2ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Remessa para ciência do despacho/decisão em que acolheu a preliminar de incompetência do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Esclarecemos que foi interposto Recurso Especial e Extraordinário e ainda pedidio de efeito suspensivo dos referidos recursos. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
17/10/2016
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1.0000.15.100079-1/004
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Juntada de petição eletrônica |
16/10/2016 15:02
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Protocolo Eletrônico: 1000791-90.2015.8.13.0000/001.060 Documento: Outros |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
11/10/2016
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1.0000.15.100079-1/004 |
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Juntada de petição eletrônica |
10/10/2016 14:49
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Protocolo Eletrônico: 1000791-90.2015.8.13.0000/001.057 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
07/10/2016
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1.0000.15.100079-1/004 |
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Juntada de petição eletrônica |
07/10/2016 10:19
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Protocolo Eletrônico: 1000791-90.2015.8.13.0000/004.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Juntada de petição eletrônica |
07/10/2016 10:05
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Protocolo Eletrônico: 1000791-90.2015.8.13.0000/001.056 |
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Expedição de |
03/10/2016
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão em que declinou da competência para a Justiça Federal.. UNIAO FEDERAL representado por AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SAMARCO MINERACAO S.A. |
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Juntada de documento |
03/10/2016
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: Cópia de Acórdão do Agravo Interno nº 1.0000.15.10079-1/002 |
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Autos devolvidos |
29/08/2016 18:08
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: |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
29/08/2016 09:33
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Vogal: Des.(a) Raimundo Messias Júnior |
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Autos devolvidos |
05/08/2016 12:00
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: |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
25/07/2016 14:50
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1º Vogal Des.(a) Marcelo Rodrigues |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
04/07/2016
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1.0000.15.100079-1/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
13/06/2016 14:55
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Protocolo Eletrônico: 1000791-90.2015.8.13.0000/001.051 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
06/06/2016
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1.0000.15.100079-1/002 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/06/2016
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: Determinou que se aguarde o julgamento do Agravo Interno nº 1.0000.15.100079-1/002. |
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Autos devolvidos |
03/06/2016 18:22
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: Com despacho |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/05/2016 14:17
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Juntada de documento |
23/05/2016
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: Manifestação da FEAM |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/05/2016
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Sobrestado o processamento até cumprimento da determinação de intimação da FEAM nos autos nº 1.0000.15.098719-6/000 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/05/2016
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/05/2016 16:53
|
: com despacho |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/05/2016 11:23
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Juntada de petição eletrônica |
04/05/2016 11:23
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: resposta do Consórcio Candonga |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/04/2016
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Certificado nos autos que, procedemos a intimação do Consórcio Candonga, referente ao despacho de ordem n. 168, nos autos de n. 1.0000.15.098719-6/000, considerando que ele não possui procurador cadastrado no presente processo. |
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Juntada de petição eletrônica |
11/04/2016 18:58
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Protocolo Eletrônico: 1000791-90.2015.8.13.0000/001.047 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Juntada de documento |
04/04/2016
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ao Ofício nº 561/2016 solicitando informações à ANEEL |
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Juntada de petição eletrônica |
30/03/2016 17:20
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Protocolo Eletrônico: 1000791-90.2015.8.13.0000/001.046 Documentos: Petição, Documentos |
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Juntada de petição eletrônica |
23/03/2016 10:26
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Protocolo Eletrônico: 1000791-90.2015.8.13.0000/001.045 Documento: Ofício |
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Juntada de petição eletrônica |
21/03/2016 19:39
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Protocolo Eletrônico: 1000791-90.2015.8.13.0000/001.044 Documentos: Petição, Documentos |
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Expedição de |
15/03/2016
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: Ofício nº 561/2016 à ANEEL, em que solicita informação sobre o acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Samarco Mineração S.A. |
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Decisão interlocutória: |
15/03/2016 13:00
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Decisão requisita informações à ANEEL sobre o acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Samarco Mineração S.A. Desembargador Des.(a) Afrânio Vilela |
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Autos devolvidos |
11/03/2016
|
: Com despacho |
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Juntada de documento |
11/03/2016
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: Aviso de recebimento - "AR" REF OF 392/16 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
11/03/2016 11:01
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Juntada de documento |
11/03/2016
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: cópia da manifestação do Consórcio Candonga, do IEF - Instituto Estadual de Florestas e do Igam - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, em cumprimento ao despacho de ordem 162. |
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Juntada de petição eletrônica |
29/02/2016 16:29
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: ciência do MP, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-041 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/02/2016
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Certificado nos autos que, procedemos a intimação do Consórcio Candonga, Instituto Estadual de Florestaqs - IEF e Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM dos nos autos de nº 1.0000.15.098359-1/001 e 1.0000.15.098719-6/000 , considerando que eles não se encontram cadastrados como parte no presente processo. |
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Autos devolvidos |
24/02/2016
|
: Com despacho |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/02/2016 09:00
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Autos devolvidos |
22/02/2016
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movimentação realizada nesta data para regularização de gerencial. |
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Juntada de petição eletrônica |
22/02/2016 18:20
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: pelo Agravante, informando o acordo juidicial realizado em 16/02/2016 |
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Expedição de |
19/02/2016
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: Ofício Nº 392/2016, com mídia de CD referente aos documentos do processo, em atenção ao pedido de vista o qual foi deferido pelo Relator. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
19/02/2016
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2ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Comunicação ao MM. Juiz de Direito sobre a suspensão do julgamento deste recurso e que o feito originário deverá continuar tramitando na 2ª Vara fa Fazenda Publ e Autarquias até apreentação do acordo, se for o caso |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
12/02/2016 12:43
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/02/2016
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: Promoção ao Relator com conclusão |
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Juntada de petição eletrônica |
12/02/2016 12:38
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: Parecer do Ministério Público, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-034 |
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Juntada de petição eletrônica |
12/02/2016 12:00
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: Agravo Interno, pelo Ministério Público, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/003-002 |
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Juntada de petição eletrônica |
12/02/2016 11:46
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: manifestação da Samarco, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-032 |
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Juntada de petição eletrônica |
12/02/2016 11:44
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: manifestação da União, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-031 |
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Juntada de petição eletrônica |
12/02/2016 11:43
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: do Ministério Público da União requerendo vista dos autos, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-028 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/02/2016
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: Fica sem efeito a movimentação de nº 45 por incorreção |
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Sem manifestação da parte |
06/02/2016
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/02/2016 23:59 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
04/02/2016
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1.0000.15.100079-1/002 |
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Comunicação eletrônica enviada: |
04/02/2016
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à Samarco, relativamente ao despacho referente à petição protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-026 |
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Autos devolvidos |
03/02/2016
|
: Com despacho |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/02/2016 11:30
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Des.(a) Afrânio Vilela |
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Juntada de petição eletrônica |
03/02/2016 11:27
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: pela ANEEL, apresentando esclarecimentos, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-027 |
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Juntada de petição eletrônica |
03/02/2016 11:13
|
: pela Samarco, solicitando a expedição de Ofício ao d.Juízo singular, para que continue a receber as petições que lhe estão sendo endereçadas, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-026 |
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Juntada de petição eletrônica |
03/02/2016 11:07
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: pela Samarco, em que informa que apresentou a projeção atualizada dos possíveis cenários em caso de rompimento (Dam Break) à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e ao Departamento Nacional de Produção Mineral, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-025 |
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Juntada de petição eletrônica |
03/02/2016 11:03
|
: pela Samarco, solicitando a expedição de Ofício ao d.Juízo singular, para que continue a receber as petições que lhe estão sendo endereçadas, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-024 |
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Juntada de petição eletrônica |
03/02/2016 10:57
|
: Procuração, Designação ou Substabelecimento pela Samarco, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-019 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
29/01/2016
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1.0000.15.100079-1/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
29/01/2016 11:58
|
: Agravo, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/002-002 |
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Juntada de petição eletrônica |
28/01/2016 19:25
|
: pela PGJ, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-014 |
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Comunicação eletrônica enviada: |
27/01/2016
|
2ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Remessa para ciência do despacho/decisão em que determina a remessa dos autos à 12º Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais |
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Expedição de |
27/01/2016
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. UNIAO FEDERAL, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SAMARCO MINERACAO S.A. |
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Autos devolvidos |
27/01/2016
|
: Com despacho |
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Comunicação eletrônica enviada: |
26/01/2016
|
à agravante sobre despacho exarado na petição protocolo 0000013809201612 determinando a apresentação do pen drive contendo o relatório preliminar "Dam Break" no 1º grau também. |
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Juntada de petição eletrônica |
25/01/2016 16:27
|
: pela agravante informando a disponibilização de link para acesso ao relatório preliminar de Dam Break, prot 1000791-90.2015.8.13.0000/001-011 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/01/2016 08:00
|
Des.(a) Afrânio Vilela |
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|
Comunicação eletrônica enviada: |
20/01/2016
|
à agravante. |
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|
Autos devolvidos |
20/01/2016
|
: Com despacho |
|
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Juntada de petição eletrônica |
15/01/2016 19:53
|
: da Samarco, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-010 |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
15/01/2016 16:37
|
designado nos termos do § 5º do art. 79 do RITJ. Des.(a) Marcelo Rodrigues |
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Juntada de petição eletrônica |
15/01/2016 16:24
|
: da Samarco Mineração S.A., protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-009, comunicando não haver meios de se executar, com a necessária segurança, a dragagem do reservatório no prazo concedido da r. decisão liminar |
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Juntada de documento |
14/01/2016
|
: Recibo referente ao ofício 2958/2015 |
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Juntada de petição eletrônica |
13/01/2016 13:48
|
: da Samarco, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-008 |
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|
Juntada de petição eletrônica |
13/01/2016 13:47
|
: da Samarco, protocolo 1000791-90.2015.8.13.0000/001-007 |
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Expedição de |
05/01/2016
|
: Intimação com Documento Intimação por motivo de Comunicação sobre decisão urgente. ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
05/01/2016
|
: notificação ao Advogado Geral do Estado sobre decisão proferida nos autos |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/12/2015
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: encaminhado email ao Dr. Antônio Sérgio Rocha de Paula, comunicando a audiência designada para o dia 01/02/2016, às 1400hs |
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Expedição de |
18/12/2015
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: Ofício nº 2448/2015 ao Diretor Geral da ANEEL, para querendo, se manifestar nos autos |
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Comunicação eletrônica enviada: |
28/12/2015
|
à Samarco Mineração S.A. sobre designação de audiência no dia 01/02/2016, às 1400hs |
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Comunicação eletrônica enviada: |
18/12/2015
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2ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Comunicação Sobre designação de audiência de conciliação no dia 01/02/2016, às 14h00 e comparecimento do MM Juiz |
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Publicação |
21/12/2015
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Súmula de despacho Considerando que o evento que atingiu o Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana/MG, com o rompimento da barragem do Fundão, em 05/11/2015, também atingiu outros municípios mineiros e que este Tribunal de Justiça de Minas Gerais já acumula inúmeras ações judiciais decorrentes da tragédia; Considerando o profícuo resultado obtido com a iniciativa das partes litigantes na Ação Civil Pública nº 0016262-23.2015.8.13.0273, que tramita na Comarca de Galileia, em que contendem o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a SAMARCO MINERAÇÃO S/A, com interveniência do MUNICÍPIO DE GALILÉIA e do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), os quais, por meio de acordo, colocaram fim à lide, de modo à rápida resolução do conflito; Em razão da repetição de pedidos idênticos e da necessidade de nortear o andamento dos recursos e das ações neste Tribunal, com o fim de obter consenso em medidas sem controvérsia, a ensejar a convenção em pendências, sem adentrar o mérito da discussão, hei por bem designar Sessão Extraordinária de conciliação neste TJMG, no dia 1º de fevereiro de 2016, às 13h30, em todos os feitos conexos sob a relatoria deste subscritor. Ressalto que a data da Sessão Extrajudicial está sendo designada para 1º de fevereiro de 2016 tendo em vista que no período de 07 a 20 de janeiro de 2016, de acordo com a Portaria Conjunta nº 460/PR/2015, há suspensão dos prazos processuais de qualquer natureza, ficando vedada a realização de sessão de julgamento (inc. I, parágrafo único do art. 19). Todavia, o prazo de aproximadamente 40 (quarenta) dias entre a data da publicação desta intimação e a da realização da Sessão, pode ser utilizado em benefício das partes, a fim de que se busque o consenso extrajudicialmente, facilitando a definição da possível convenção no momento da Sessão Extraordinária. Determino a Sra. Escrivã intime as respectivas partes e os representantes legais do feito discriminado para participarem da Sessão Extraordinária de Conciliação, caso queiram, no horário especificado abaixo:
HORÁRIO: 14h00
Ação Civil Pública nº: 0864056-75.2015.8.13.0024
2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte
Agravos de Instrumento nºs 1.0000.15.098719-6/000 e
1.0000.15.100079-1/001
Agravante(s): CONSORCIO CANDONGA
Advogado(s):17587N/RJ - SERGIO BERMUDES
42181N/MG- FERNANDO NETO BOTELHO
Agravado(a)(s): ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado(s):79227N/MG - ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado: SAMARCO MINERAÇÃO LTDA.
Agravante(s): SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado(s):131167N/RJ - DIOGO CIUFFO CARNEIRO
142775N/MG - ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA
146898N/MG - PAULO ESTEVAO HENRIQUES CARNEIRO DE MIRANDA
173069N/SP - ROBERTA DANELON LEONHARDT
Agravado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Interessado: CONSORCIO CANDONGA
Fica convidado o MM. Juiz Presidente do feito em 1º grau para a Sessão, desde que não haja prejuízo aos serviços na Comarca e, sem ônus para o Tribunal. Para tanto, determino a Sra. Escrivã expeça ofício ao magistrado, informando a data, horário e local da Sessão Extraordinária. Determino às partes que apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão, quadro demonstrativo objetivo sobre as medidas já cumpridas que guardem estrita relação com os pedidos nas ações civis públicas em referência. Intime-se a Procuradoria Geral de Justiça para comparecimento à Audiência de Conciliação. Por fim, determino seja publicado este despacho, em caráter de emergência, nesta data e imediatamente, dada a urgência.I. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2015. DES. AFRÂNIO VILELA Relator |
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Comunicação eletrônica enviada: |
16/12/2015
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ao agravado sobre a decisão em que deferiu em parte a tutela antecipada recursal. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
15/12/2015
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ao Agravante, sobre a decisão em que deferiu em parte a tutela antecipada recursal. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
15/12/2015
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2ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Remessa para ciência do despacho/decisão em que deferiu em parte a tutela antecipada recursal. |
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Decisão interlocutória: |
15/12/2015 13:02
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Concedida em parte a Antecipação de Tutela Desembargador Des.(a) Afrânio Vilela |
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Autos devolvidos |
15/12/2015
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: Com despacho 2º CACIV - UPMC |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
11/12/2015 08:34
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Des.(a) Afrânio Vilela 2º CACIV - UPMC |
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Autos recebidos |
11/12/2015 08:24
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
10/12/2015 19:21
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
10/12/2015 19:21
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TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletr?nico: 1000791-90.2015.8.13.0000/001.002 |
