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| NÚMERO TJMG 1.0000.15.090179-1/009 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 6039596-52.2015.8.13.0024 |
| 3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 09/05/2023 | 004 | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 09/05/2023 | Negaram seguimento | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 26/05/2021 | 008 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 26/05/2021 | Sobrestado o processamento até a decisão do STJ | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 21/05/2021 18:45 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Sem manifestação da parte | 20/05/2021 | de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 19/05/2021 23:59 | |
| Juntada de petição eletrônica | 30/04/2021 14:15 | Protocolo Eletrônico: 6039596-52.2015.8.13.0024/009.006 Documento: Documentos | |
| Sem manifestação da parte | 24/04/2021 | de SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA em 23/04/2021 23:59 | |
| Expedição de | 17/03/2021 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contraminuta. SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA | |
| Expedição de | 17/03/2021 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contraminuta. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 16/03/2021 11:51 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 6039596-52.2015.8.13.0024/009.002 |