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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/10/2021
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese A proibição de dispensar servidor no período correspondente aos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos somente se aplica aos servidores públicos de provimento efetivo. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
25/06/2020
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
11/01/2023
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- |
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Juntada de documento |
11/01/2023
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: Aos 11/01/2022 remeto os autos da Apelação Cível Eletrônica nº 1.0000.15.065552-0/002 para a 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, via Sistema. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/01/2023
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: Bloqueado o documento de ordem eletrônica nº 41 por inclusão indevida. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
01/12/2022
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1.0000.15.065552-0/002. |
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Juntada de documento |
01/12/2022
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: Certidão de Trânsito referente à Apelação paradigma /002. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
13/09/2022
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1.0000.15.065552-0/002. |
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Juntada de documento |
13/09/2022
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: Cópia de acórdão prolatado na Apelação nº 1.0000.15.065552-0/002. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/08/2022
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: /003: aguardando anexação do acórdão do /002, para, a seguir, baixar. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
06/05/2022
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1.0000.15.065552-0/002. |
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Transitado em Julgado |
04/05/2022 13:26
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o acórdão de ordem nº 33. |
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Juntada de documento |
15/03/2022
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Comprovante Intimação de Acórdão - DESEMBARGADOR RENATO DRESCH DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - acerca do acórdão de ordem eletrônica n° 33, através do ofício n° 143/2022 expedido, via COMEX com recibo, ao Desembargador Suscitante |
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Expedição de |
10/03/2022
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: Ofício n° 143/2022 que encaminha cópia de acórdão de mérito expedido, via COMEX com recibo, ao Excelentíssimo Desembargador Suscitante, Des. Renato Dresch. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/02/2022
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: Aguardando a expedição do Ofício nº 143/2022 ao Excelentíssimo Desembargador Suscitante. |
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Juntada de petição eletrônica |
16/11/2021 09:34
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Protocolo Eletrônico: 0031326-43.2020.8.13.0000/003.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
11/11/2021
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: E-mail enviando acórdão exarado neste IRDR, p/ 1ª GAVIP e NUGEP.
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
16/11/2021
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A integra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas.\ Andamento Processual \ Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
11/11/2021
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POR MAIORIA, ACOLHERAM IRDR E FIXARAM A SEGUINTE TESE: A PROIBIÇÃO DE DISPENSAR SERVIDOR NO PERIODO CORRESPONDENTE AOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES ATÉ A POSSE DOS ELEITOS SOMENTE SE APLICADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/11/2021
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: Aguardando comunicação de acórdão. |
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Autos devolvidos |
04/11/2021 18:24
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: |
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Resultado do julgamento: |
20/10/2021
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Procedente POR MAIORIA, ACOLHERAM IRDR E FIXARAM A SEGUINTE TESE: A PROIBIÇÃO DE DISPENSAR SERVIDOR NO PERIODO CORRESPONDENTE AOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES ATÉ A POSSE DOS ELEITOS SOMENTE SE APLICADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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Remetidos os autos ao Desembargador |
20/10/2021 12:20
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Des.(a) Marcelo Rodrigues |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/09/2021
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: Aguardando a realização de julgamento previsto para 20/10/2021, às 13:30. |
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Juntada de documento |
14/09/2021
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: Recibo gabinete referente ao ofício de nº 989/2021 |
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Juntada de documento |
02/09/2021
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: Recibo Comex referente ao Ofício 989/2021 encaminhado ao gabinete Exmo. Sr. Des. Moreira Diniz encaminhando Despacho Proferido pelo Exmo. Sr. Des. José Flávio de Almeida, Presidente da 1ª Seção Cível. |
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Expedição de |
02/09/2021
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: Ofício 989/2021 ao Exmo. Sr. Des. Moreira Diniz encaminhando Despacho Proferido pelo Exmo. Sr Des. José Flávio de Almeida, Presidente da 1ª Seção Cível, com recibo. |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
20/10/2021 13:30
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Adiado o julgamento para resolução de questão de competência. |
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Deliberação em sessão |
18/08/2021
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Adiado o julgamento para resolução de questão de competência. |
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Autos devolvidos |
01/09/2021 16:16
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: " (...) determino que seja observada a composição atual da 1ª Seção Cível, quando da inclusão deste IRDR em pauta para julgamento (...)." |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
25/08/2021 08:00
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Adiado o julgamento Des.(a) José Flávio de Almeida |
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Juntada de documento |
24/08/2021
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: Promoção |
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Autos devolvidos |
17/08/2021 17:05
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: Com despacho/decisão: "[...] ESTOU DECLINANDO DA COMPETÊNCIA para figurar como Vogal na continuação deste julgamento o Desembargador Renato Dresch. É o que faço." Des.(a) Moreira Diniz |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
17/08/2021 17:00
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: Des.(a) Moreira Diniz |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
18/08/2021 13:30
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que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 1.000/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br, nos termos e prazos descritos na referida Portaria. |
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Julgamento previsto para: |
18/08/2021 13:30
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Cancelado o julgamento previsto para: |
21/07/2021 13:30
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Julgamento previsto para: |
21/07/2021 13:30
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Autos devolvidos |
09/06/2021 16:10
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
26/04/2021 07:15
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Julgamento do Mérito Des.(a) Marcelo Rodrigues |
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Juntada de petição eletrônica |
23/04/2021 17:13
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Protocolo Eletrônico: 0031326-43.2020.8.13.0000/003.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
12/04/2021
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/04/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
12/04/2021 07:35
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: (...) Assim, necessário, antes, o retorno dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, ofertar parecer relativo ao mérito do presente incidente no prazo legal." |
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Autos conclusos para: |
02/03/2021 12:43
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Julgamento do Mérito Des.(a) Marcelo Rodrigues |
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Apensado o Processo nº |
02/03/2021 12:32
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1.0000.15.065552-0/002 (Termo de conexão de ordem nº 20). |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/02/2021
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: Apelação Cível nº 1.0000.15.065552-0/002 recebida em cartório após ter sido redistribuída pela CODISTR, conforme artigos 368-B, §7º, e 368-K do RITJMG e 978, parágrafo único, do CPC. |
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Juntada de documento |
19/11/2020
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: Documento de ordem nº 19 - Certidão atestando o cumprimento do disposto no parágrafo 1º do artigo 368-F do RITJMG. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/11/2020
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: Apelação cível nº 1.0000.15.065552-0/002 recebida e remetida à Coordenação de Distribuição para ser redistribuída ao Relator deste IRDR. |
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Expedição de |
27/10/2020
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: e-mail ao cartório da 4ª Câmara Cível deste Tribunal, solicitando o envio da Apelação nº 1.0000.15.065552-0/002 para este cartório. |
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Expedição de |
27/10/2020
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: e-mail ao Exmo. Sr. Des. Renato Dresch, comunicando-lhe sobre o acórdão que admitiu o presente IRDR. |
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Publicação |
04/11/2020
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.15.065552-0/003, que adiante segue: "O servidor público contratado a título precário ou temporário possui estabilidade eleitoral do art. 73, V, da Lei 9.504 de 1997 para não ser dispensado nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos?" |
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Publicação |
03/11/2020
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.15.065552-0/003, que adiante segue: "O servidor público contratado a título precário ou temporário possui estabilidade eleitoral do art. 73, V, da Lei 9.504 de 1997 para não ser dispensado nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos?" |
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Publicação |
29/10/2020
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.15.065552-0/003, que adiante segue: "O servidor público contratado a título precário ou temporário possui estabilidade eleitoral do art. 73, V, da Lei 9.504 de 1997 para não ser dispensado nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos?" |
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Juntada de petição eletrônica |
27/10/2020 09:49
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Protocolo Eletrônico: 0031326-43.2020.8.13.0000/003.008 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
20/10/2020
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: E-mail à NUGEP e a 1ª Vice-Presidência - encaminha cópia do acórdão. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
22/10/2020
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
20/10/2020
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"Admitiram o IRDR, vencido o Relator" |
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Resultado do julgamento: |
25/06/2020
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Procedente , VENCIDO O RELATOR |
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Publicação |
22/06/2020
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Intimação: Ficam os(as) advogados(as) intimados para querendo sustentar, fazê-lo por meio dos mecanismos disponibilizados na Resolução nº 314/2020, quais sejam: a) VIDEOCONFERÊNCIA (informando o e-mail para envio do link e telefone de contato) b) ENVIO DE VÍDEO OU ÁUDIO para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br,; C) ENVIO DE PENDRIVE (sendo possível, enviar um pendrive para cada Desembargador que compõe a turma de julgamento) em até 48 horas antes do início do julgamento. |
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Publicação |
15/06/2020
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Intimação: Ficam os(as) advogados(as) intimados para querendo sustentar, fazê-lo por meio dos mecanismos disponibilizados na Resolução nº 314/2020, quais sejam: a) VIDEOCONFERÊNCIA (informando o e-mail para envio do link e telefone de contato) b) ENVIO DE VÍDEO OU ÁUDIO para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br,; C) ENVIO DE PENDRIVE (sendo possível, enviar um pendrive para cada Desembargador que compõe a turma de julgamento) em até 48 horas antes do início do julgamento. |
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Publicação |
10/06/2020
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Intimação: Ficam os(as) advogados(as) intimados para querendo sustentar, fazê-lo por meio dos mecanismos disponibilizados na Resolução nº 314/2020, quais sejam: a) VIDEOCONFERÊNCIA (informando o e-mail para envio do link e telefone de contato) b) ENVIO DE VÍDEO OU ÁUDIO para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br,; C) ENVIO DE PENDRIVE (sendo possível, enviar um pendrive para cada Desembargador que compõe a turma de julgamento) em até 48 horas antes do início do julgamento. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
25/06/2020 14:00
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Julgamento previsto para: |
25/06/2020 14:00
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Autos devolvidos |
15/04/2020 09:00
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
19/02/2020 09:06
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Des.(a) Marcelo Rodrigues |
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Juntada de petição eletrônica |
17/02/2020 17:12
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Protocolo Eletrônico: 0031326-43.2020.8.13.0000/003.006 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
31/01/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer em cumprimento ao despacho de ordem nº 06. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de documento |
31/01/2020
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: informações prestadas pela SEPAD |
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Expedição de |
21/01/2020
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: e-mail , à SEPAD, solicitando informações. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/01/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
21/01/2020 08:26
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: solicita informações à SEPAD. Após, vista à PGJ |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
16/01/2020 13:19
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Des.(a) Marcelo Rodrigues 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
15/01/2020 18:11
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Remetidos os autos |
15/01/2020 14:37
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COMED |
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Petição recursal recebida no Cartório |
15/01/2020 11:07
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Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 0031326-43.2020.8.13.0000/003.002 |
