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Baixa definitiva processo eletrônico |
01/03/2023
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Sem manifestação da parte |
01/03/2023
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de 3ª FAZENDA ESTADUAL em 28/02/2023 23:59 |
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Expedição de |
16/02/2023
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: Notificação via sistema por motivo de Baixa desta Apelação à 1ª instância, tendo em vista o trânsito em julgado (doc. 61) do acórdão de ordem nº 57.. 3ª FAZENDA ESTADUAL |
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Sem manifestação da parte |
08/02/2023
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de 3ª FAZ. MUNICIPAL em 06/02/2023 23:59 |
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Remetidos os autos |
11/01/2023
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: Aos 11/01/2022 remeto os autos da Apelação Cível Eletrônica nº 1.0000.15.065552-0/002 para a 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, via Sistema |
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Expedição de |
11/01/2023
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: Notificação via sistema por motivo de Comunicação Remessa dos presentes autos à Vara/Comarca de origem para os devidos andamentos. 3ª FAZ. MUNICIPAL |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/01/2023
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: Bloqueado o documento de ordem eletrônica nº 64 por inclusão indevida. |
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Transitado em Julgado |
10/11/2022 14:00
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o acórdão de ordem nº 57. |
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Juntada de petição eletrônica |
08/10/2022 22:31
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Protocolo Eletrônico: 6036252-63.2015.8.13.0024/002.023 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
20/09/2022 11:33
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Protocolo Eletrônico: 6036252-63.2015.8.13.0024/002.020 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
14/09/2022
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
12/09/2022
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"Negaram provimento ao recurso" |
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Resultado do julgamento: |
17/08/2022
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Não provido(s) |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
17/08/2022 13:30
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que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Julgamento previsto para: |
17/08/2022 13:30
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Autos devolvidos |
25/07/2022 18:01
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/05/2022 08:00
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Des.(a) Marcelo Rodrigues |
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Juntada de documento |
06/05/2022
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: Cópia de certidão de trânsito do acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/03/2022
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: Sobrestado até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003. |
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Juntada de documento |
11/03/2022
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: Cópia do acórdão de mérito que foi prolatado no IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/11/2021
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: Sobrestado até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/08/2021
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: Sobrestado até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/06/2021
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: Sobrestado até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/06/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
01/06/2021 13:00
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: "O presente recurso corresponde ao paradigma do IRDR sequencial 003 (Tema 63). Após ser admitido o incidente (ordem 44), foi pedido dia para julgamento da tese, devendo o presente recurso aguardar o julgamento e, somente após o trânsito em julgado, retornar concluso para cumprimento do parágrafo único do artigo 978 do Código de Processo Civil." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/04/2021 07:15
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Des.(a) Marcelo Rodrigues |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
06/04/2021
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/003 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/04/2021
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: Aguardando o processamento e julgamento do IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003 (Tema 63). |
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Comunicação eletrônica enviada: |
06/04/2021
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às partes. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/04/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
05/04/2021 18:17
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: Determina que aguarde-se o processamento e julgamento do IRDR 1.0000.15.065552-0/003 (Tema 63) |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/03/2021 12:42
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Des.(a) Marcelo Rodrigues |
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Apensado o Processo nº |
02/03/2021 12:32
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1.0000.15.065552-0/003 (Termo de conexão de ordem nº 48). |
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Recebidos os autos |
10/02/2021 10:00
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
09/12/2020 12:35
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Des.(a) Marcelo Rodrigues 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
09/12/2020 12:32
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Remetidos os autos |
04/12/2020 12:27
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COMED |
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Decisão interlocutória: |
04/12/2020 12:19
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: determinou redistribuição Des.(a) Marcelo Rodrigues |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/12/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/12/2020 12:16
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despacho determinando redistribuição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/11/2020 15:27
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Des.(a) Marcelo Rodrigues |
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Recebidos os autos |
04/11/2020 15:27
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
04/11/2020 13:27
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Des.(a) Marcelo Rodrigues 2º CACIV - UPMC |
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Autos recebidos |
04/11/2020 13:20
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COMED |
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Remetidos os autos |
03/11/2020 10:48
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COMED |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/11/2020
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: Bloqueado o documento de ordem nº 45 por ter sido incluído indevidamente. |
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Juntada de documento |
03/11/2020
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: cópia de acórdão prolatado no IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003 @ |
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Recebidos os autos |
27/10/2020 13:18
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Remetidos os autos |
27/10/2020 12:39
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2º CAFES - 355 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/01/2020
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sobrestamento até admissibilidade do IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003 |
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Recebidos os autos |
15/01/2020 14:30
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Remetidos os autos |
15/01/2020 11:15
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4º CACIV - UPMC |
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Recebidos os autos |
15/01/2020 10:15
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Juntada de petição eletrônica |
15/01/2020 11:07
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Protocolo Eletrônico: 0031326-43.2020.8.13.0000/003.002 Documentos: Petição Inicial, Documentos, Diversos |
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Juntada de petição eletrônica |
18/12/2019 13:56
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Protocolo Eletrônico: 6036252-63.2015.8.13.0024/002.016 Documento: Petição |
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Remetidos os autos |
06/12/2019 14:10
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COMED inativa |
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Comunicação eletrônica enviada: |
06/12/2019
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às partes |
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Autos devolvidos |
05/12/2019 17:00
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: com despacho 4º CACIV - UPMC |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
16/09/2019 08:58
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Des.(a) Renato Dresch 4º CACIV - UPMC |
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Autos recebidos |
14/09/2019 08:48
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COMED |
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Remetidos os autos |
13/09/2019 09:01
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
13/09/2019 09:01
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 6036252-63.2015.8.13.0024/002.011 |
