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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Arquivamento definitivo	28/01/2025 10:00	com 02 volumes
	Autos desarquivados	23/01/2025 16:20	com 02 volumes
	Arquivamento definitivo	22/01/2025 14:27
	Expedição de	22/01/2025	Comunicação/solicitação via malote digital enviado à Secretaria da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia ( TJMG ) para conhecimento e providências cabíveis, cópias dos acórdãos proferidos no IRDR 1.0000.15.035947-9/001 em 19/04/2017 e em 18/04/18.
	Arquivamento definitivo	01/03/2024 08:00
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	18/04/2018	em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese Pela competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamentos para menores.
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	19/04/2017	em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
	Arquivamento definitivo	30/01/2020 10:30
	Recebidos os autos	22/11/2019 18:00	2º CAFES - 355
	Remetidos os autos	22/11/2019 15:00	2º CAFES - 355
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	09/09/2019	: Remetidos os presentes autos à SEPAD / TJMG - Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária, a pedido.
	Autos desarquivados	06/09/2019 12:02
	Arquivamento definitivo	10/01/2019	COM 02 VOLUMES: nº 1.0000.15.035947-9/000 (IRDR com 01 volume) e nº 1.0000.15.035947-9/000 (Conflito de Competência - com 01 volume)
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	13/12/2018	Certificado nos autos que cópia integral dos autos dos processos de nº 1.0000.15.035947-9/001 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR) e nº 1.0000.15.035947-9/000 (Conflito de Competência), com 02 (dois) volumes e 337 folhas, foi remetida, aos 03/10/2018, através do Malote físico do TJMG, ao Juízo da Infância e e Juventude da Comarca de Nova Serrana, tendo em vista que ambos estão autuados nos mesmos autos físicos, conforme comprovante em anexo. CERTIFICO, ainda, que as folhas 02 a 180 do volume 1 dos presentes autos são cópias e partir das folhas 181 (Termo de Recebimento, Análise e Remessa) até a folha 338 do volume 2 são originais.
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	12/12/2018	: Autos em cartório aguardando o retorno do Aviso de Recebimento ref. ao Ofício nº 1904/2018.
	Ver movimentações no processo principal	18/09/2018	/000
	Transitado em Julgado	04/09/2018 23:59	o acórdão de fls. 302/317
	Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	04/09/2018 10:00
	Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça	31/08/2018 10:30	: Para ciência do Acórdão
	Recebidos os autos	28/08/2018 17:30
	Autos entregues em carga	24/08/2018 10:30	: Defensoria Pública para ciência do acórdão.
	Juntada de documento	03/07/2018	: Recibo de malote, referente ao Ofício 1011/2018
	Juntada de documento	03/07/2018	: Recibo de malote, referente ao Ofício 1010/2018
	Recebidos os autos	29/06/2018 11:00
	Autos entregues em carga	15/06/2018 10:30	: Advocacia-Geral do Estado para ciência do acórdão exarado no Conflito de Competência nº 1.0000.15.035947-9/000 e no IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001
	Expedição de	14/06/2018	: Ofício 1011/2018, com cópia do acórdão, via malote ( com recibo), ao Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Serrana.
	Expedição de	14/06/2018	: Ofício 1010/2018, com cópia do acórdão, via malote ( com recibo), ao Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Nova Serrana.
	Expedição de	18/05/2018	: "e-mail", ao Nugep e ao Gavip 1, com cópia do acórdão.
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	18/05/2018	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Publicado o dispositivo do acórdão em:	18/05/2018	"REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO FIRMARAM A TESE NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS (SAÚDE) PARA MENORES."
	Resultado do julgamento:	18/04/2018	: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO FIRMARAM A TESE NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS (SAÚDE) PARA MENORES."
	Recebidos os autos	10/04/2018 08:10
	Autos entregues em carga	06/04/2018 09:00	: Defensoria Pública
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	18/04/2018 13:30
	Julgamento previsto para:	18/04/2018 13:30
	Autos devolvidos	23/03/2018 15:46	: "Ciente do Memorial da Defensoria Pública, juntado ao processo, às fls. 296/297v-TJ, defiro o pedido de inscrição para sustentação oral na sessão de 21/03/2018."
	Cancelada a Sessão de Julgamento	21/03/2018	Em virtude da suspensão do expediente forense na 2ª Instância, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 731/2018.
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	16/03/2018 12:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Juntada de petição	16/03/2018 11:45	: Memoriais apresentados pela Defensoria Púlbica do Estado de Minas Gerais e requerimento de sustentação oral na sessão de julgamento. Protocolo:115659/2018
	Recebidos os autos	14/03/2018 13:47
	Autos entregues em carga	09/03/2018 08:00	: Defensoria Pública 02 volumes
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	21/03/2018 13:30
	Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia	06/02/2018 09:40
	Julgamento previsto para:	21/03/2018 13:30
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	08/02/2018	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho 10000150359479001 995062018
	Publicação	08/02/2018	Despacho/decisão interlocutória Deferido o ingresso da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qualidade de amicus curiae. Incluir em pauta.
	Decisão interlocutória:	06/02/2018 09:15	: Deferido o ingresso da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qualidade de amicus curiae. Incluir em pauta. Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Autos devolvidos	06/02/2018 08:52	: Deferido o ingresso da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qualidade de amicus curiae. Incluir em pauta.
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	14/12/2017 11:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	12/12/2017 11:46
	Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça	04/12/2017 10:00	: Para Parecer
	Juntada de petição	30/11/2017 17:15	: Manifestação do Estado de Minas Gerais, ratificando o exposto na petição de fls. 280. Protocolo:692294/2017
	Recebidos os autos	30/11/2017 17:00
	Autos entregues em carga	10/11/2017 09:07	: Advocacia-Geral do Estado
	Decorrido o prazo	02/10/2017 18:00	Certificado nos autos que, em 02 de outubro de 2017, decorreu o prazo "in albis" para o Município de Nova Serrana se manifestar, apesar de devidamente intimado, conforme docs. de fls. 276 e 284.
	Juntada de documento	08/09/2017	: Aviso de recebimento - "AR" ofício nº 4132/2017 - dirigido ao Prefeito de Nova Serrana
	Juntada de petição	07/08/2017 15:35	: Manifestação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - "(...) requer a sua habilitação como Amicus Curiae. Sendo deferido o pedido de habilitação requer que seja concedido vistas do processo e prazo a esta postulante para apresentar razões mais fundamentadas.(...) Protocolo:431475/2017
	Juntada de petição	07/08/2017 15:15	: Manifestação do Estado de Minas Gerais: "(...) requer a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono do processo (art. 485, inc III, CPC/15), com a condenação do autor aos ònus da sucumbência." Protocolo:427129/2017
	Recebidos os autos	03/08/2017 12:44
	Autos entregues em carga	07/07/2017 10:00	: Advocacia-Geral do Estado para ciência do acórdão.
	Publicação	16/05/2017	Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.15.035947-9/001 que adiante segue: "Acolho o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na oportunidade fixando que o seu objeto cinge-se à análise e definição da competência em razão da matéria, nos casos em que se discute o fornecimento de medicamentos para menores."
	Publicação	15/05/2017	Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.15.035947-9/001 que adiante segue: "Acolho o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na oportunidade fixando que o seu objeto cinge-se à análise e definição da competência em razão da matéria, nos casos em que se discute o fornecimento de medicamentos para menores."
	Publicação	12/05/2017	Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.15.035947-9/001 que adiante segue: "Acolho o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na oportunidade fixando que o seu objeto cinge-se à análise e definição da competência em razão da matéria, nos casos em que se discute o fornecimento de medicamentos para menores."
	Expedição de	10/05/2017	: Ofício nº 4132/17 p/ Prefeito Mun. Nova Serrana - INTIMA do acórdão e para prestar informações
	Expedição de	09/05/2017	: e-mail encaminhando cópia do acórdão para 1ª Vice-Presidência, Grupo de Trabalho, Núcleo Gerenciamento, Secretaria de Padronização e Assessoria de Comunicação, todos do TJMG
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	05/05/2017	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
	Publicado o dispositivo do acórdão em:	05/05/2017	ACOLHERAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
	Resultado do julgamento:	19/04/2017	: "ACOLHERAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS"
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	19/04/2017 13:30
	Recebidos os autos do Serviço de Reprografia	22/03/2017 13:01
	Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia	15/03/2017 09:00
	Julgamento previsto para:	19/04/2017 13:30
	Autos devolvidos	03/03/2017 17:34	Com "pedido de dia" para julgamento
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	30/11/2016 12:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	29/11/2016 14:00
	Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça	21/11/2016 13:46	: Para Parecer
	Autos devolvidos	17/11/2016 13:44	: Determina a remessa dos autos à PGJ
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	31/10/2016 12:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Recebidos os autos	27/10/2016 16:12	1º CAFES - 300
	Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)	27/10/2016 14:59	Des.(a) Luís Carlos Gambogi 1º CAFES - 300
	Autos recebidos	24/10/2016 14:12	CODIPRE
	Remetidos os autos	24/10/2016 10:00	CODIPRE
	Autos devolvidos	21/10/2016 17:56	despacho determinando redistribuição
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	06/07/2016 12:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Juntada de documento	05/07/2016	: Informações prestadas pelo NURER
	Juntada de documento	29/06/2016	: Informações prestadas pela SEPAD
	Expedição de	23/06/2016	: e-mail p/ NURER E SEPAD - solicita informações
	Autos devolvidos	22/06/2016 18:04	: " (...) Seja oficiado o NURER para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie pesquisa nos Tribunais Superiores com o propósito de informar se existem procedimentos repetitivos ou de repercussão geral, (...). Seja oficiada a Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judicial (SEPAD) para que, no mesmo prazo, providencie, nos termos do art. 368-0, inciso II do RITJMG (...). Renove-se a vista a d. Procuradoria-Geral de Justiça (...)."
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	31/05/2016 12:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Recebidos os autos	30/05/2016 16:07	1º CAFES - 300
	Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)	25/05/2016 14:55	Des.(a) Luís Carlos Gambogi 1º CAFES - 300
	Autos recebidos	17/05/2016 17:18	CODIPRE
	Remetidos os autos	17/05/2016 09:00	CODIPRE
	Autos devolvidos	09/05/2016 17:26	:
	Cancelada a indicação de julgamento virtual	27/04/2016 00:00
	Remetidos os autos ao Desembargador	28/03/2016 14:45	Des.(a) Alberto Vilas Boas
	Recebidos os autos do Serviço de Reprografia	16/03/2016 13:13
	Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia	14/03/2016 13:53
	Designado para julgamento virtual	27/04/2016 00:00
	Autos devolvidos	04/03/2016	Com "pedido de dia" para julgamento VIRTUAL
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	01/03/2016 12:00	Des.(a) Ana Paula Caixeta
	Juntada de documento	03/02/2016	: Informações COPEQ
	Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	03/02/2016 16:52
	Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça	15/12/2015 10:00	: Para Parecer
	Juntada de documento	10/12/2015	: Informação emitida pela Coordenação de Pesquisa e Jurisprudência
	Autos devolvidos	25/11/2015	: Promova-se pesquisa sobre os precedentes jurisprudenciais relativos ao objeto do incidente. Em seguida, remeter à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
	Autos conclusos à relatoria, Des.(a)	17/11/2015 12:16	Des.(a) Ana Paula Caixeta 1º CAFES - 300
	Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a)	17/11/2015 11:20	Des.(a) Ana Paula Caixeta COSUP/Desmontagem
	Autos recebidos	17/11/2015 10:50
	Remetidos os autos	17/11/2015 08:30	CODIPRE
	Petição recursal recebida no Cartório	17/11/2015 08:22	COESPRO