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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0349470-65.2015.8.13.0000 | ||
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Arquivamento definitivo | 10/09/2018 | ||
| Transitado em Julgado | 06/09/2018 19:00 | o Acórdão de fls. 317/323. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 06/09/2018 08:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 31/08/2018 08:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Juntada de documento | 24/07/2018 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao Ofício nº 2662/2018 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Candeias | |
| Juntada de documento | 24/07/2018 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao Ofício nº 2661/2018 encaminhado ao Prefeito Municipal de Candeias. | |
| Expedição de | 29/06/2018 | : Ofício nº 2662/2018 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Candeias, cópia do acórdão. | |
| Expedição de | 29/06/2018 | : Ofício nº 2661/2018 encaminhado ao Prefeito Municipal de Candeias, cópia do acórdão. | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 29/06/2018 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 29/06/2018 | JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. | |
| Resultado do julgamento: | 13/06/2018 | Procedente | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 13/06/2018 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 13/06/2018 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 04/05/2018 18:00 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos para: | 06/02/2018 10:00 | Julgamento do Mérito Des.(a) Mariangela Meyer | |
| Juntada de petição | 06/02/2018 09:25 | : Procuração, Designação ou Substabelecimento Protocolo:12466/2018 | |
| Juntada de documento | 30/01/2018 | : Aviso de recebimento - "AR" ref. Of. 8555/2017 | |
| Expedição de | 12/12/2017 | : Ofício 8555/17 ao Prefeito Municipal de Candeias, encaminhando despacho de fls. 307 (intimação para cumprir despacho de fls. 291 e 296) | |
| Autos devolvidos | 11/12/2017 11:00 | : "....determino seja o autor PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, intimado, .... para que cumpra o despacho de fls. 291 e 296..." | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 09/11/2017 14:00 | Des.(a) Mariangela Meyer | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 08/11/2017 14:55 | ||
| Juntada de petição | 08/11/2017 14:54 | : Manifestação da PGJ. Protocolo:636658/2017 | |
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 19/10/2017 10:00 | : Para Parecer | |
| Publicação | 20/10/2017 | : Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste com relação à ausência de atendimento pelo autor PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, das determinações contidas às fls. 291 e 296. | |
| Autos devolvidos | 18/10/2017 13:05 | : Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste com relação à ausência de atendimento pelo autor PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, das determinações contidas às fls. 291 e 296. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 27/09/2017 12:00 | Des.(a) Mariangela Meyer | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 12/09/2017 | : Certificado nos autos que, em 18 de agosto de 2017, decorreu o prazo "in albis" para o (a) Prefeito Municipal de Candeias se manifestar, apesar de devidamente intimado(a), conforme fl. 297-TJ. | |
| Publicação | 09/08/2017 | : Vista ao autor para que, em cinco dias, promova a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, nos termos do despacho de f. 296-TJ. | |
| Autos devolvidos | 07/08/2017 11:48 | : Determinou a intimação do autor para que, em cinco dias, promova a regularização da representação processual, juntando aos autos mandato conferido aos novos advogados que estejam representando o Município, com PODERES ESPECÍFICOS para atuar no presente controle abstrato de constitucionalidade, sob pena de extinção do feito. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 27/06/2017 16:30 | Des.(a) Mariangela Meyer | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 26/06/2017 | Certificado nos autos que, em 1º de junho de 2017, decorreu "in albis" o prazo para o Prefeito Municipal se manifestar, apesar de devidamente intimado, conforme fl. 292-TJ. | |
| Publicação | 17/05/2017 | : Vista ao autor para que, em dez dias, promova a regularização da representação processual, juntando-se aos autos mandato com poderes específicos para atuar no presente controle abstrato de constitucionalidade. | |
| Autos devolvidos | 15/05/2017 08:00 | : Intimar o autor para que, em dez dias, promova a regularização da representação processual, juntando-se aos autos mandato com poderes específicos para atuar no presente controle abstrato de constitucionalidade. Após, conclusos. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 09/05/2017 12:00 | Des.(a) Mariangela Meyer | |
| Juntada de petição | 05/05/2017 11:00 | : pelo Municipio de Candeias. Protocolo:234257/2017 | |
| Juntada de documento | 04/05/2017 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao Oficio 2628/2017. | |
| Expedição de | 06/04/2017 | : Ofício nº 2628/2017 ao Prefeito Municipal de Candeias. | |
| Publicação | 10/04/2017 | : Determinou a intimação do Prefeito para, em dez dias, informar se a advogada Dra. Giselle Alves Pereira ainda está o representando ou, em caso negativo, regularizar sua representação processual, acostando aos autos o respectivo instrumento de procuração de um novo procurador. | |
| Autos devolvidos | 05/04/2017 10:00 | : Determinou a intimação do Prefeito para, em dez dias, informar se a advogada Dra. Giselle Alves Pereira ainda está o representando ou, em caso negativo, regularizar sua representação processual, acostando aos autos o respectivo instrumento de procuração de um novo procurador. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 22/03/2017 12:00 | Des.(a) Mariangela Meyer | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 14/03/2017 14:25 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 16/02/2017 08:00 | : Para Parecer | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 15/02/2017 | Certificado nos autos que, em 03/02/2017, decorreu "in albis" o prazo para a manifestação da Câmara Municipal, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de fls. 272-TJ. | |
| Juntada de documento | 16/11/2016 | : Aviso de recebimento - "AR" - Referente ao ofício nº 5968/16 - Pedido de informações do Prefeito Municipal de Sete Lagoas. | |
| Expedição de | 21/10/2016 | : Ofício 5966/2016 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS | |
| Publicação | 03/10/2016 | : Notificar requerido nos termos do art. 330 do RITJMG. Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 29/09/2016 10:21 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 20/09/2016 10:38 | ||
| Autos devolvidos | 15/09/2016 13:00 | : Notificar requerido nos termos do art. 330 do RITJMG. Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 08/09/2016 12:00 | Des.(a) Mariangela Meyer | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 30/03/2016 | 1.0000.15.034947-0/001 | |
| Juntada de petição | 16/03/2016 09:15 | : - Município de Candeias - Protocolo nº 124090/2016 e Protocolo:124095/2016 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 18/02/2016 | 1.0000.15.034947-0/001 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 15/12/2015 | : Certificado nos autos - autos sobrestados em cartório, aguardando o cumprimento do disposto no art. 81 do RITJMG. | |
| Autos devolvidos | 30/11/2015 | : | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 14/10/2015 08:00 | Des.(a) Mariangela Meyer | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 29/09/2015 10:33 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 15/09/2015 09:35 | : Para Parecer | |
| Autos devolvidos | 15/09/2015 | : vista à PGJ. Após conclusos com a urgência necessária. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 05/08/2015 08:00 | Des.(a) Mariangela Meyer | |
| Juntada de petição | 04/08/2015 08:00 | : Manifestação Prefeitura Municipal Protocolo:477199/2015 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 04/08/2015 08:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 21/07/2015 08:00 | : Para Parecer | |
| Juntada de petição | 15/07/2015 12:00 | : Manifestação da Câmara Municipal Protocolo:462398/2015 | |
| Juntada de documento | 06/07/2015 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao Ofício nº 2703/2015. | |
| Expedição de | 23/06/2015 | : Ofício 2703/2015 ao Presidente Câmara Municipal de Candeias - Solicitando informações/ Cautelar | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 27/05/2015 10:33 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 22/05/2015 12:20 | ||
| Autos devolvidos | 22/05/2015 | : Nos termos do art. 339 do RITJMG, ouvir a Câmara Municipal de Candeias sobre o pedido liminar, no prazo de cinco dias, Após, ouvir a douta Procuradoria Geral de Justiça. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 13/05/2015 09:00 | Des.(a) Mariangela Meyer | |
| Juntada de documento | 12/05/2015 | : cópia de informações prestadas peal Copeq. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 12/05/2015 | : Pesquisa solicitando informações Copeq. | |
| Recebidos os autos | 08/05/2015 10:00 | ||
| Autos remetidos para: | 07/05/2015 16:10 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 07/05/2015 15:38 | Des.(a) Mariangela Meyer COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 07/05/2015 15:30 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 07/05/2015 15:03 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 07/05/2015 15:03 | CPROT Unid Goiás |