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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0139608-54.2015.8.13.0000 | ||
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Arquivamento definitivo | 23/07/2019 | ||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 06/11/2017 | 1.0000.15.013960-8/003 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 27/06/2017 | 1.0000.15.013960-8/002 | |
| Recebidos os autos | 27/06/2017 13:00 | ||
| Remetidos os autos | 21/06/2017 09:00 | 1º CAROT | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 24/05/2017 | 1.0000.15.013960-8/001. | |
| Juntada de petição | 24/05/2017 14:51 | : Interposição de Recurso Extraordinário pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins (FESEMPRE). Protocolo:215344/2017 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 07/02/2017 | 1.0000.15.013960-8/001 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 06/02/2017 10:50 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 27/01/2017 09:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 26/01/2017 | 1.0000.15.013960-8/001 | |
| Juntada de petição | 26/01/2017 10:59 | : Interposição de Embargos Declaratórios pela FESEMPRE. Protocolo:696348/2016 | |
| Juntada de documento | 26/01/2017 | : Avisos de Recebimento referentes aos Ofícios nº 6430/2016 e 6431/2016 e Recibo referente à cópia de acórdão enviada à GEJUR. | |
| Expedição de | 24/10/2016 | : Ofício 6430/16 - p/ prefeito - acordao | |
| Expedição de | 18/10/2016 | : Ofício 6431/16 - p/ presidente camara caratinga - acordao | |
| Juntada de documento | 14/10/2016 | : Recibo p/ gejur | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 14/10/2016 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 14/10/2016 | JULGARAM PROCEDENTE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO. | |
| Resultado do julgamento: | 28/09/2016 | Procedente em parte | |
| Autos devolvidos | 28/09/2016 11:57 | : processo incluído na sessão de 28/09/2016 | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 21/09/2016 15:30 | Des.(a) Alberto Vilas Boas | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 28/09/2016 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 28/09/2016 13:30 | ||
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 30/08/2016 09:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 26/08/2016 10:00 | ||
| Autos devolvidos | 26/08/2016 09:17 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos para: | 24/08/2016 12:00 | Julgamento do Mérito Des.(a) Audebert Delage | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 23/08/2016 12:20 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 04/08/2016 09:00 | : Para Parecer | |
| Autos devolvidos | 03/08/2016 12:51 | : determinou a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 14/07/2016 12:00 | Des.(a) Audebert Delage | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 06/07/2016 | : Certificado nos autos que, em 30 de maio de 2016, decorreu o prazo "in albis" para o Prefeito Municipal se manifestar, apesar de devidamente notificado, conforme documento de fls. 273. | |
| Juntada de documento | 11/04/2016 | : Aviso de recebimento - "AR" ref. Ofício nº 1572/2016, que foi remetido ao Prefeito Municipal de Caratinga. | |
| Publicação | 22/03/2016 | : Determinou a notificação do Prefeito Municipal para se pronunciar em trinta dias, nos termos do art. 330 do RITJMG. | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 17/03/2016 09:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 10/03/2016 10:00 | ||
| Autos devolvidos | 10/03/2016 | : Determinou a notificação do Prefeito Municipal para se pronunciar em trinta dias, nos termos do art. 330 do RITJMG. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 09/03/2016 12:00 | Des.(a) Audebert Delage | |
| Transitado em Julgado | 08/03/2016 15:00 | o acórdão de fls. 249/255v. | |
| Juntada de petição | 04/03/2016 11:35 | : prestando informações pela Câmara Municipal de Caratinga. Protocolo:561843/2015 | |
| Juntada de documento | 04/03/2016 | : Avisos de Recebimento referentes aos Ofícios nº 3811/2015 e nº 3812/2015. | |
| Juntada de documento | 18/11/2015 | : Aviso de recebimento - "AR" ref. Oficio nº 4386/2015. | |
| Expedição de | 11/09/2015 | : Ofício nº 4387/2015, envia cópia do acórdão ao Pres. da Câmara - Caratinga | |
| Expedição de | 11/09/2015 | : Ofício nº 4386/2015,envia cópia do acórdão ao Prefeito - Caratinga | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 04/09/2015 | CONCEDERAM, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. | |
| Resultado do julgamento: | 26/08/2015 | Concedida em parte a Medida Liminar | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 26/08/2015 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 26/08/2015 13:30 | ||
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 05/08/2015 10:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 04/08/2015 13:00 | ||
| Expedição de | 04/08/2015 | : Ofício nº 3811/2015 ao Presidente da Câmara Municipal de Caratinga e de Ofício nº 3812/2015 ao Prefeito Municipal de Caratinga. | |
| Decisão interlocutória: | 04/08/2015 11:44 | Concedida a Medida Liminar em parte Des.(a) Audebert Delage | |
| Publicação | 06/08/2015 | : Cautelar deferida, em parte. Submeteu a decisão à apreciação do òrgão Especial deste Tribunal. | |
| Autos devolvidos | 04/08/2015 | : deferiu, em parte, a cautelar postulada, para suspender a eficácia: 1º - da expressão "sem vencimento" prevista no art. 104,caput; 2º - da expressão "e por uma única vez" contida no §2º do art. 101; 3º - do §3º do art. 104; 4º - do art. 106,II, d; e 5º - da expressão "e VIII do artigo 84" prevsta no art. 11; todos da Lei nº 1.891/90, do Município de Caratinga. Submeteu esta decisão à precisão à apreciação do Órgão Especial. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 10/06/2015 12:00 | Des.(a) Audebert Delage | |
| Recebidos os autos | 08/06/2015 10:00 | ||
| Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) | 03/06/2015 10:05 | Des.(a) Audebert Delage 1º CAFES - 300 | |
| Autos recebidos | 28/05/2015 15:22 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 28/05/2015 09:00 | CODIPRE | |
| Autos devolvidos | 26/05/2015 | despacho determinando redistribuição | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 07/05/2015 12:00 | Des.(a) Silas Vieira | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 06/05/2015 12:55 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 28/04/2015 09:00 | : Para Parecer | |
| Juntada de documento | 16/04/2015 | : Informação prestada pela COPEQ. | |
| Decorrido o prazo | 07/04/2015 10:00 | Para os Requeridos se manifestarem, apesar de devidamente notificados, conforme f. 226/227TJ. | |
| Juntada de documento | 27/03/2015 | : Avisos de Recebimento ref. Oficios nº 1139/15 e 1140/15. | |
| Expedição de | 11/03/2015 | : Oficio 1139/2015 e 1140/2015 aos Requeridos. | |
| Autos devolvidos | 04/03/2015 | : Notificar os Requeridos nos termos do artigo 339 do RITJMG. Após, ouvir a Procuradoria Geral de Justiça. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 26/02/2015 12:00 | Des.(a) Silas Vieira | |
| Recebidos os autos | 25/02/2015 09:00 | ||
| Autos remetidos para: | 23/02/2015 16:40 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 23/02/2015 15:52 | Des.(a) Silas Vieira COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 23/02/2015 15:24 | ||
| Remetidos os autos | 23/02/2015 15:17 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 23/02/2015 15:17 | CPROT Unid Goiás |