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| NÚMERO TJMG 1.0000.14.031771-0/000 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0317710-35.2014.8.13.0000 | |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Remetidos os autos para | 16/10/2015 14:00 | : Comarca de Origem - ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Juiz de Fora, com 25 volumes e 03 apensos. | |
| Expedição de | 24/05/2016 | : Ofício nº 3.209/16 p/ STJ - presta informações no HC 313502/MG, via SEPLAG, por meio eletrônico | |
| Remetidos os autos para | 16/10/2015 12:00 | : Comarca de Origem ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Juiz de Fora, com 25 volumes e 03 apensos. | |
| Publicação | 16/10/2015 | Súmula de despacho "As diligências deverão ser analisadas e decididas pelo juízo de 1º grau de jurisdição, tendo em vista o declínio de competência deste Tribunal. Remetam-se os autos do processo como determinado às f. 5309." | |
| Autos devolvidos | 14/10/2015 | : | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 08/10/2015 12:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 07/10/2015 09:32 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 02/10/2015 08:00 | : Vista | |
| Publicação | 21/09/2015 | Súmula de despacho "(...) não sendo mais este Tribunal de Justiça competente para o processo e julgamento do denunciado, que perdeu o exercício da função jurisdicional, pela aposentadoria compulsória, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA O 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, determinando-se, após as baixas necessárias neste tribunal, a remessa do processo para a Comarca de Juiz de Fora-MG., onde deverá o denunciado ser julgado." | |
| Autos devolvidos | 17/09/2015 | : | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 16/09/2015 12:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Juntada de documento | 16/09/2015 | : Certidão de Andamento do Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado nº 1.0000.14.061240-9/001 e Ato nº 837/GM/2015 da Presidência. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 16/09/2015 | Certificado nos autos em cumprimento ao determinado no despacho retro, que o denunciado Amaury de Lima e Souza, Juiz de Direito, foi aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado nº 1.0000.14.061240-9/001, conforme Certidão de andamento e Ato da Presidência juntados adiante. | |
| Autos devolvidos | 16/09/2015 | : "Defiro o requerido pelo Órgão Ministerila, às f.3784, certificando-se nos autos do processo a atual situação funcional do denunciado Amaury. Posteriormente, cls." | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 15/09/2015 12:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Juntada de petição | 11/09/2015 09:32 | : Manifestação do Denunciado. Protocolo:617847/2015 | |
| Juntada de petição | 02/09/2015 17:07 | : Ofício nº 2273.1/15 - 18º BPM Protocolo:592015/2015 | |
| Publicação | 31/08/2015 | : Vista ao denunciado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 da Lei 8038/90. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 27/08/2015 13:33 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 14/08/2015 08:00 | : Vista | |
| Juntada de documento | 13/08/2015 | : Recibo referente ao ofício nº 4015/2015. | |
| Publicação | 17/08/2015 | Súmula de despacho "Dê-se vista à acusação e à defesa, nesta ordem e por cinco dias cada, nos termos do artigo 10 da Lei 8.038/90, retornando conclusos logo após (...)." | |
| Autos devolvidos | 13/08/2015 | : | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 11/08/2015 12:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Expedição de | 10/08/2015 | : Ofício nº 4015/2015 ao Comandante do 18º BPM/MG | |
| Juntada de petição | 07/08/2015 10:59 | : Carta Precatória devolvida devidamente cumprida pelo Estado do Paraná (Foz do Iguaçu). Protocolo:524645/2015 | |
| Publicação | 10/08/2015 | Súmula de despacho "Defiro o pedido de f. 3698, para que o denunciado visite a sua filha (...), pelo prazo de cinco (5) dias, devidamente escoltado, como requer (...)." | |
| Autos devolvidos | 06/08/2015 | : | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 03/08/2015 12:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Juntada de petição | 03/08/2015 10:29 | : Rafael Cataldi de Lima e Souza - requer aditamento de ofício. Protocolo:513718/2015 | |
| Juntada de documento | 03/08/2015 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício nº 3276/2015 (solicita antecipação de audiência). | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 03/08/2015 08:47 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 31/07/2015 09:00 | : Vista | |
| Publicação | 31/07/2015 | Súmula de despacho - Precluso se encontra o pedido para acompanhar o sepultamento da neta, porque o sepultamento se deu por volta das 13,30 hs. Quanto a visita a filha, ouvir o representante do MP, com urgência. | |
| Juntada de documento | 29/07/2015 | : Denunciado - requer acompanhar sepultamento (via e-mail). | |
| Autos devolvidos | 29/07/2015 | : "(...) Quanto ao pedido de visita a filha, ouça-se o representante do MP, com urgência." | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 29/07/2015 16:16 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Juntada de petição | 29/07/2015 16:13 | : Rafael Cataldi de Lima e Souza - faz requerimento. Protocolo:509571/2015 | |
| Publicação | 17/07/2015 | Intimação: Redesignado o dia 16/07/2015, às 15:00h, para audiência de oitiva da testemunha arrolada, conforme informado pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, através do Ofício nº 2394/2015-LUBE. | |
| Juntada de documento | 15/07/2015 | : Ofício nº 2394/2015-LUBE - Informa que a audiência de inquirição de testemunha foi redesignada para o dia 16/07/2015, às 15h00. | |
| Publicação | 09/07/2015 | Intimação: Designado o dia 14/07/2015, às 17:00h, para audiência de oitiva da testemunha arrolada, conforme informado pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, através da petição de protocolo nº 446634201516. | |
| Juntada de petição | 07/07/2015 16:51 | : Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu informa que foi designada a data de 14/07/2015, às 17:00, para audiência de inquirição da testemunha. (fax) Protocolo:446634/2015 | |
| Juntada de documento | 07/07/2015 | : Ofício nº 25-Asse Jur/Ch EM/4ªBdaInfL e Ofício nº 772/2015-GP, já despachados pelo Relator. | |
| Juntada de documento | 07/07/2015 | : Recibo referente ao ofício nº 3281/2015. | |
| Expedição de | 02/07/2015 | : Ofício nº 3281/2015 - Intima Denunciado do acórdão. | |
| Juntada de petição | 01/07/2015 15:00 | : Manifestação do Denunciado - requer transferência e notas taquigráficas. Protocolo:410317/2015 | |
| Juntada de documento | 01/07/2015 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício nº 3052/2015 - solicita informação ao General Comandante da 4ª Brigada de Infantaria Leve e Montanha de Juiz de Fora. | |
| Juntada de documento | 30/06/2015 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício nº 2755/2015 - solicita devolução da Carta Precatória ao Presidente do TJPR. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 02/07/2015 | POR MAIORIA, DEFERIRAM PARCIALMENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. SILAS VIEIRA. | |
| Recebidos os autos | 30/06/2015 11:09 | ||
| Publicação | 01/07/2015 | Intimação: Designado, pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o dia 24/07/2015, às 17:00h para audiência de oitiva da testemunha arrolada, conforme informado através do e-mail do Gabinete da Presidência -TJPR. | |
| Expedição de | 29/06/2015 | : Ofício nº 3276/2015 - solicita antecipação da audiência designada para o dia 24/07/15 ao JD Diretor do Fórum de Foz do Iguaçu/PR. | |
| Expedição de | 29/06/2015 | : E-mail, ao JD Diretor do Fórum de Foz do Iguaçu - solicita antecipação da audiência designada para o dia 24/07/2015 (OF. 3276/2015). | |
| Juntada de documento | 24/06/2015 | : Gabinete da Presidência TJPR informa que a Carta Precatória foi autuada sob nº 1.379.947-2 e encaminha ao JD Diretor do Fórum de Foz do Iguaçu. (Projudi nº 0016682-94.2015.8.16.0030 - data de audiência para oitiva da testemunha 24/07/2015). | |
| Expedição de | 23/06/2015 | : E-mail ao Presidente do TJPR - reitera e-mail anterior solicitando informações sobre a Carta Precatória. | |
| Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 23/06/2015 12:00 | ADV:075806/MG | |
| Expedição de | 19/06/2015 | : E-mail ao Presidente do TJPR, solicitando informações sobre o cumprimento da Carta Precatória enviada no dia 24/04/2015 e recebida no dia 30/04/2015. | |
| Expedição de | 19/06/2015 | : Ofício nº 3052/2015 - ao General Comandante da 4ª Brigada de Infantaria Leve Montanha de Juiz de Fora - solicita informações. | |
| Juntada de documento | 19/06/2015 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício nº 287/15 - comunica decisão. | |
| Juntada de documento | 17/06/2015 | : Ofício nº 91.089-2015 - Comando Geral (Polícia Militar) - Despachado pelo Relator, determinando a expedição de ofício ao Exército em Juiz de Fora. | |
| Expedição de | 17/06/2015 | : Ofício nº 2755/2015 - solicita devolução da Carta Precatória ao Presidente do TJPR. | |
| Publicação | 19/06/2015 | : Vista ao Denunciado, pelo prazo legal, nos termos do despacho de fl. 3596/3596-v. | |
| Publicação | 19/06/2015 | Súmula de despacho "Quanto ao requerimento da letra A, a vista pode ocorrer, pelo prazo legal (...). Quanto ao requerimento da letra B, indefiro o pedido de certidão de notas taquigráficas (...). Relativamente ao requerimento da letra C, (...) poderá o requerente dirigir-se diretamente ao juízo presidente daquele processo e requerer o andamento do mesmo. No que diz respeito ao pedido de juntada do procedimento realizado em primeira instância, indefiro-o (...). Por fim, no tocante ao requerimento de letra D, (...) este relator não possui competência e legitimidade para deferir a prisão domiciliar do requerente (...)." | |
| Autos devolvidos | 17/06/2015 | : | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 11/06/2015 14:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Juntada de petição | 11/06/2015 12:18 | : Manifestação do Denunciado - requer notas taquigráficas. Protocolo:354008/2015 | |
| Juntada de petição | 11/06/2015 12:01 | : Carta de Ordem devolvida pela Comarca de Belo Horizonte devidamente cumprida. Protocolo:338052/2015 | |
| Juntada de documento | 11/06/2015 | : Ofício nº 328/2015/SETOE/SEPRI restituíção da Carta Precatória Criminal nº 0009095-30.2015.8.19.000 - TJRJ, contendo 1 CD. | |
| Juntada de documento | 10/06/2015 | : Carta de Ordem devolvida devidamente cumprida pela Comarca de Juiz de Fora. | |
| Juntada de petição | 10/06/2015 12:48 | : Manifestação do JD da Vara de Precatórias Criminais de BH. Protocolo:300174/2015 | |
| Juntada de petição | 10/06/2015 12:47 | : JD da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora informa que foi redesignado o dia 15/05/2015, às 16h00 para audiência de oitiva de testemunhas. Protocolo:299911/2015 | |
| Juntada de documento | 10/06/2015 | : JD da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora informa, por malote de digital, que foi redesignado o dia 15/05/2015, às 16h00 para audiência de oitiva de testemunhas. | |
| Juntada de petição | 10/06/2015 12:35 | : JD da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora informa que foi redesignado o dia 18/05/2015, às 13h00 para audiência de oitiva de testemunhas. Protocolo:323911/2015 | |
| Juntada de documento | 10/06/2015 | : : JD da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora informa, por malote de digital, que foi redesignado o dia 18/05/2015, às 13h00 para audiência de oitiva de testemunhas. | |
| Juntada de documento | 10/06/2015 | : Recibo referentes aos ofícios nº 2287/2015 (intima PGJ sessão 13/05/15) e nº 286/15. | |
| Juntada de documento | 10/06/2015 | : Aviso de recebimento - "AR" referente à Carta Precatória enviada ao TJ do Paraná e ao ofício nº 2286/2015 (intima adv. do denunciado sessão 13/05/2015) | |
| Expedição de | 29/05/2015 | : Ofício Nº 286/2015 - Comunica decisão proferida na sessão de 13/05/2015 ao Comandante da PMMG. | |
| Expedição de | 29/05/2015 | : Ofício Nº 287/2015 (via e-mail e via malote) - Comunica decisão proferida na sessão de 13/05/2015 ao JD da VEC de Juiz de Fora/MG. | |
| Juntada de documento | 27/05/2015 | : Substabelecimento procuradora Maria das Graças de Aquino Silva OAB/MG 69.429 | |
| Resultado do julgamento: | 13/05/2015 | Procedente em parte | |
| Publicação | 14/05/2015 | Intimação: Redesignado o dia 15/05/2015, às 16h00 para a audiência de oitiva de testemunhas, conforme informado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, através do ofício nº 14515020335-7/04/4ª CRIM/JF, enviado por malote digital. | |
| Juntada de documento | 08/05/2015 | : comprovante do e-mail enviando o Of. nº 2286/2015 ao Procurador do Denunciado | |
| Expedição de | 08/05/2015 | : Ofício nº 2286/2015 - ao Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, através de Oficial de Justiça, intimando da inclusão na pauta do Órgão Especial do dia 13/05/2015. | |
| Expedição de | 08/05/2015 | : Ofício nº 2286/2015 - ao Procurador do Denunciado, via e-mail e através dos Correios, intimando da inclusão na pauta do Órgão Especial do dia 13/05/2015. | |
| Juntada de petição | 08/05/2015 12:11 | : JD da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora informa que foi designado o dia 11/05/2015, às 13h00 para audiência de oitiva de testemunhas. Protocolo:285929/2015 | |
| Juntada de documento | 08/05/2015 | : JD da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora informa, por malote de digital, que foi designado o dia 11/05/2015, às 13h00 para audiência de oitiva de testemunhas. | |
| Autos colocados "em mesa" em | 13/05/2015 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 07/05/2015 | : Despacho proferido pelo Relator: "Coloque este processo em mesa, para o julgamento do requerimento de fls. 3311 na próxima sessão do Órgão Especial. Comunique-se ao d. Advogado de denunciado, bem como a douta Procuradoria de Justiça. Des. Antônio Carlos Cruvinel - Relator" | |
| Julgamento previsto para: | 13/05/2015 13:30 | ||
| Publicação | 07/05/2015 | Intimação: Designado o dia 11/05/2015, às 13:00h para a audiência de oitiva de testemunhas, conforme informado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, através do ofício nº 14515020335-7/02/4ª CRIM/JF enviado por malote digital. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 24/04/2015 16:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Expedição de | 24/04/2015 | : Carta Precatória ao TJPR para a inquirição da testemunha Augusto da Cruz Rodrigues. | |
| Expedição de | 24/04/2015 | : Carta de Ordem Inquiritória ao JD da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora para a inquirição da testemunha Bruno Malvaccini de Almeida e Mendes. | |
| Expedição de | 23/04/2015 | : Ofício nº 1992/15 - solicita antecipação de audiência ao JD da Vara de Precatórias Criminais da Comarca de Belo Horizonte/MG. | |
| Autos devolvidos | 23/04/2015 | : "(...) expeça-se carta de ordem para comarca de Juiz de Fora para oitiva da testemunha Bruno Malvaccini de Almeida e Mendes e carta precatória para o Tribunal de Justiça do Paraná para a oitiva da testemunha Augusto da Cruz Rodrigues. (...)." | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 22/04/2015 12:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Juntada de documento | 22/04/2015 | : Promoção. | |
| Juntada de petição | 22/04/2015 10:59 | : Ofício nº 1689 - JD da Vara de Precatórias Criminais de BH presta informações. Protocolo:239460/2015 | |
| Juntada de documento | 22/04/2015 | : Malote Digital - Carta Precatória TJRJ - informa que a audiência para oitiva de testemunha foi designada para o dia 28/04/15. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 17/04/2015 18:00 | ||
| Expedição de | 15/04/2015 | : Ofício nº 1879/2015 - ao Presidente do TJRJ, solicitando a devolução da Carta Precatória enviada àquele Tribunal, sem cumprimento. | |
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 15/04/2015 12:00 | : Vista | |
| Autos devolvidos | 14/04/2015 | : Manda abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça sobre o pedido de fls. 3311 a 3366. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 13/04/2015 12:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Publicação | 15/04/2015 | Intimação: Designado o dia 14/05/2015, às 13h00 para audiência de oitiva das testemunhas, conforme informado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Precatórias Criminais da Comarca de Belo Horizonte através do Ofício nº 209. | |
| Juntada de petição | 13/04/2015 08:58 | : Ofício nº 209 - Carta de Ordem: 0024.15.045.051-8, JD da Vara de Precatórias Criminais da Comarca de Belo Horizonte informa data e hora de audiência para oitiva de testemunhas. Protocolo:228290/2015 | |
| Juntada de petição | 10/04/2015 10:51 | : Manifestação do Denunciado Protocolo:224020/2015 | |
| Juntada de documento | 08/04/2015 | : OF. AJ/DETRAN nº 7234/14 - Detran/MG informa que não há providências a serem adotadas. | |
| Juntada de documento | 08/04/2015 | : Aviso de recebimento - "AR" referente à Carta de Ordem e 01 DVD enviados à Comarca de Juiz de Fora. | |
| Juntada de documento | 23/03/2015 | : Ofício 2VP-DECRI nº 53/2015 - Informa que a Carta Precatória foi autuada sob o n. 0009095-30.2015.8.19.0000. | |
| Juntada de documento | 23/03/2015 | : Aviso de recebimento - "AR" - referente à Carta Precatória enviada ao RJ. | |
| Juntada de documento | 17/03/2015 | : Carta de Ordem devolvida pela Comarca de Juiz de Fora - devidamente cumprida. | |
| Juntada de documento | 11/03/2015 | : SUBSTABELECIMENTO PARA A DRA. FLAVIA CARVALHAES MOREIRA, OAB nº 149056/MG, PASSADA PELO DR. PEDRO PAULO AYRES PINTO, OAB nº 124514/MG | |
| Juntada de documento | 06/03/2015 | : Recibo ref. Of. nº 142/2015, 143/2015, 146/2015, 147/2015, 1091/2015 e Of. nº 1092/2015. | |
| Juntada de petição | 06/03/2015 16:38 | : Ofício nº 104/SRH/18º BPM/2015 da Polícia Militar de Minas Gerais Protocolo:138616/2015 | |
| Expedição de | 06/03/2015 | : Ofício nº 1257/2015 enviado ao JD da 4 V. Cr. da Comarca de Juiz de Fora enviando cópia da decisão de fls. 3209/3209 verso. | |
| Juntada de documento | 06/03/2015 | : CÓPIA DO E-MAIL ENVIADO AO JD DA 4 V CR DA COMARCA DE JUIZ DE FORAM COM A CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 3209/3209 verso; | |
| Juntada de documento | 06/03/2015 | : CÓPIA DO E-MAIL ENVIADO AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR COM A CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 3209/3209 verso; | |
| Juntada de documento | 06/03/2015 | : CÓPIA DO E-MAIL ENVIADO AO JD DA 4 V CR DA COMARCA DE JUIZ DE FORA COM A CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 3209/3209 verso; | |
| Juntada de documento | 06/03/2015 | : CÓPIA DO E-MAIL ENVIADO AO ASSESSOR DA POLÍCIA MILITAR COM A CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 3209/3209 verso; | |
| Publicação | 10/03/2015 | Intimação: Designado o dia 18/03/2015, às 15:45 horas, para a audiência de oitiva de testemunha(s) arrolada(s) na Denúncia, conforme informado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Precatórias Criminais da Comarca de Belo Horizonte através do Ofício nº 6828/2012. | |
| Publicação | 10/03/2015 | Intimação: Designado o dia 09/03/2015, às 09:00 horas para a audiência de oitiva de testemunha(s), conforme informado pelo MM. Juiz de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG através do Ofício de protocolo nº 102931201515 - | |
| Publicação | 10/03/2015 | Dispositivo da decisão monocrática Súmula de despacho proferido pelo Relator: "Indefiro o requerimento de fl. 3167/3200, momentaneamente, eis que o distrito da culpa, dado ao caráter de PCO, é o da capital do Estado, sede do TJMG. Intime-se os novos procuradores do denunciado para as audiências que serão realizadas, em comarcas diversas. Cadastre-se os nomes dos novos procuradores na capa da ação. Dê-se-lhes vistas de todo o processado (não é sindicância), EM CARTÓRIO e se entenderem necessário forneça-lhes cópias às expensas do denunciado. Quanto ao comunicado de f. 3207, esclareço que realmente é um direito do denunciado não comparecer em audiências para a instrução processual. Comunique-se. Bhte, 06/3/15, às 9,30 hs. | |
| Autos devolvidos | 06/03/2015 | : Súmula de despacho proferido pelo Relator: "Indefiro o requerimento de fl. 3167/3200, momentaneamente, eis que o distrito da culpa, dado ao caráter de PCO, é o da capital do Estado, sede do TJMG. Intime-se os novos procuradores do denunciado para as audiências que serão realizadas, em comarcas diversas. Cadastre-se os nomes dos novos procuradores na capa da ação. Dê-se-lhes vistas de todo o processado (não é sindicância), EM CARTÓRIO e se entenderem necessário forneça-lhes cópias às expensas do denunciado. Quanto ao comunicado de f. 3207, esclareço que realmente é um direito do denunciado não comparecer em audiências para a instrução processual. Comunique-se. Bhte, 06/3/15, às 9,30 hs. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 05/03/2015 15:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Juntada de petição | 05/03/2015 15:00 | : COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR informa que o Representado manifestou-se informando que não irá comparecer à audiência em Juiz de Fora e apresenta requerimento do mesmo por escrito. Protocolo:135773/2015 | |
| Juntada de petição | 05/03/2015 15:00 | : GUSTAVO CARNEIRO MENDES E RODRIGO HASSEN DOS SANTOS informam que foram desconstituídos pelo Representado Protocolo:129633/2015 | |
| Juntada de petição | 05/03/2015 15:00 | : JD DA 4 V CR DE JUIZ DE FORA INFORMA DATA DA AUDIÊNCIA NAQUELA VARA PARA O DIA 09/03/2015, ÀS 09 HORAS E REQUER A APRESENTAÇÃO DO ACUSADO. Protocolo:121025/2015 | |
| Juntada de petição | 05/03/2015 15:00 | : Representado requer a transferência para o local da culpa e vista dos autos. Protocolo:122024/2015 | |
| Juntada de petição | 05/03/2015 15:00 | : CARTA PRECATÓRIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Protocolo:105869/2015 | |
| Expedição de | 03/03/2015 | : Ofício nº 1091/15 p/ Comandante Polícia Militar de MG e nº 1092/15 p/ Denunciado - informa sobre audiência inquirição testemunha | |
| Autos devolvidos | 27/02/2015 | : oficiar Denunciado e Diretor do Presídio sobre audiência de inquirição de testemunhas. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 25/02/2015 13:18 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Publicação | 27/02/2015 | Intimação: Designado o dia 09/03/2015, às 09:00 horas para a audiência de oitiva de testemunha(s), conforme informado pelo MM. Juiz de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG através do Ofício de protocolo nº 102931201515. | |
| Juntada de petição | 25/02/2015 13:00 | : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG comunica data e hora de audiência para oitiva de testemunhas. Protocolo:102931/2015 | |
| Publicação | 24/02/2015 | Intimação: Designado o dia 18/03/2015, às 15:45 horas, para a audiência de oitiva de testemunha(s) arrolada(s) na Denúncia, conforme informado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Precatórias Criminais da Comarca de Belo Horizonte através do Ofício nº 6828/2012. | |
| Juntada de petição | 20/02/2015 11:13 | : Ofício nº 6828/2012 - JD da Vara de Precatórias Criminais da Comarca de Belo Horizonte informa data e hora de audiência para oitiva de testemunhas. Protocolo:92575/2015 | |
| Expedição de | 11/02/2015 | : Ofício Ofício nº 146/2015, envia cópia do acórdão ao Denunciado | |
| Juntada de documento | 11/02/2015 | : OF. 145/14, em original e respectivo comprovante de remessa ao CNJ, por meio eletrônico | |
| Juntada de documento | 05/02/2015 | : Recibo ref. à entrega da Carta de Ordem para o JD Comarca Belo Horizonte/MG | |
| Expedição de | 04/02/2015 | : Carta Precatória p/ Trib. Justiça do Rio de Janeiro/RJ p/ oitiva de testemunha | |
| Expedição de | 04/02/2015 | : Carta de Ordem p/ JD Com. Belo Horizonte/MG p/ oitiva de testemunhas | |
| Expedição de | 04/02/2015 | : Carta de Ordem p/ JD Com. Juiz de Fora/MG p/ oitiva de testemunhas | |
| Juntada de petição | 30/01/2015 10:23 | : Manifestação do Denunciado - requer restituição de bens apreendidos. Protocolo:34518/2015 | |
| Juntada de petição | 30/01/2015 10:18 | : Ofício nº 0290/2014-GISEBH/DRCOR/SR/DPF/MG (Departamento de Polícia Federal). Protocolo:984038/2014 | |
| Juntada de documento | 30/01/2015 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício nº 145/2015 (acórdão). | |
| Juntada de documento | 30/01/2015 | : Recibo referente ao ofício nº 141/2015 (acórdão) | |
| Juntada de documento | 30/01/2015 | : Recibo referente a entrega do DVD com conteúdo integral da audiência de interrogatório (17/12/2014) ao advogado do Denunciado. | |
| Juntada de documento | 30/01/2015 | : Recibo referente à entrega dos acórdãos à GERMAG e ao advogado do Denunciado. | |
| Juntada de documento | 29/01/2015 | : Notas Taquigráficas ref. audiência interrogatório realizada em 17/12/14. | |
| Expedição de | 27/01/2015 | : Ofício nº 142/2015, envia cópia do acórdão ao Corregedor-Geral de Justiça | |
| Expedição de | 27/01/2015 | : Ofício nº 141/2015, envia cópia do acórdão ao Presidente do TJMG | |
| Expedição de | 15/01/2015 | : Ofício nº 145/2015, envia cópia do acórdão à Corregedora Geral de Justiça | |
| Juntada de petição | 14/01/2015 17:00 | : Denunciado - apresenta Defesa Prévia. Protocolo:1011998/2014 | |
| Juntada de documento | 09/01/2015 | : - DVD contendo a gravação em audio e vídeo da audiência de interrogatório realizada no dia 17/12/2014. | |
| Juntada de documento | 09/01/2015 | : Recibo referente ao ofício nº 7588/2014 - dirigido ao Comandante do 18º BPM/MG - requisintando denunciado para o interrogatório. | |
| Juntada de documento | 17/12/2014 | : Termo de Interrogatório realizado em 17/12/2014 | |
| Juntada de documento | 17/12/2014 | : certidão positiva de citação e recibos referentes aos ofícios n. 7552/14 e 7553/14 | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 19/12/2014 | POR MAIORIA, RECEBERAM INTEGRALMENTE A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. EDILSON FERNANDES E DENEGARAM,À UNANIMIDADE, O HABEAS CORPUS. | |
| Publicação | 18/12/2014 | Despacho/decisão interlocutória exarado na pet. prot. 0000986865201412: "J. Disponibilize-se o acórdão, como requer. Mantenho o interrogatório. Des. Antônio Carlos Cruvinel" | |
| Juntada de petição | 16/12/2014 10:30 | : Denunciado faz requerimentos Protocolo:986865/2014 | |
| Expedição de | 16/12/2014 | : Ofício nº 7588/2014 - requisita o Denunciado ao Comandante do Batalhão da PM, para seu interrogatório. | |
| Expedição de | 12/12/2014 | : Mandado de Citação do Denunciado para a audiência de interrogatório no dia 17/12/2014, às 9 horas | |
| Expedição de | 12/12/2014 | : Ofício nº 7552/2014 intimando o Procurador do Denunciado da audiência de interrogatório para o dia 17/12/2014, às 9 horas. nº 7553/2014 intimando a Procuradora-Geral de Justiça da audiência de interrogatório para o dia 17/12/2014, às 9 horas. | |
| Resultado do julgamento: | 10/12/2014 | Recebida a Denúncia | |
| Juntada de documento | 05/12/2014 | : Recibo ref. Of. nº 7275/2014, nº 7276/2014 e nº 7277/2014. | |
| Autos devolvidos | 05/12/2014 | : pelo Relator com Relatório. | |
| Expedição de | 01/12/2014 | : Ofício nº 7275/2014 - ao Denunciado, intimando-o da sessão de julgamento nº 7276/2014 - ao Procurador do denunciado intimando-o da sessão de julgamento nº 7277/2014 - à Procuradora-Geral de Justiça intimando-a da sessão de julgamento. | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 10/12/2014 13:30 | ||
| Remetidos os autos ao Desembargador | 28/11/2014 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Julgamento previsto para: | 10/12/2014 13:30 | ||
| Juntada de petição | 28/11/2014 11:00 | : Resposta do Banco Bradesco ao ofício nº 0259/2014-GISEBH-CGPRE. Protocolo:931166/2014 | |
| Juntada de petição | 28/11/2014 11:00 | : Manifestação do Ministério Público - requer juntada de documentação encaminhada pela Caixa Econômica Federal Protocolo:899965/2014 | |
| Juntada de petição | 28/11/2014 11:00 | : Resposta do Banco Santander ao ofício nº 0259/2014 - GISEBH/CGPRE Protocolo:899166/2014 | |
| Juntada de petição | 28/11/2014 11:00 | : Malote digital - peças HC 307247 Protocolo:861636/2014 | |
| Juntada de petição | 28/11/2014 11:00 | : Telegrama do STJ MCD6T-31568/2014 - solicita informações sobre HC nº 307247/MG. Protocolo:856646/2014 | |
| Autos devolvidos | 28/11/2014 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Expedição de | 12/11/2014 | : Ofício nº 6304/2014 ao STJ prestando informações no HC 307247/MG, via correios, com aviso de recebimento. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 11/11/2014 16:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Expedição de | 11/11/2014 | : Ofício nº 6304/2014 ao STJ prestando informações no HC 307247/MG, via malote digital. | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 11/11/2014 | 1.0000.14.031771-0/001 | |
| Juntada de petição | 11/11/2014 11:50 | : Interposição de Embargos Declaratórios pelo Ministério Público Protocolo:891583/2014 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 10/11/2014 12:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 06/11/2014 08:00 | : Vista | |
| Publicação | 07/11/2014 | Intimação: das partes, advogados e interessados informando que os autos originais do processo foram remetidos à Comarca de Juiz de Fora para distribuição a uma de suas Varas Criminais, permanecendo no Órgão Especial para julgamento neste Tribunal de Justiça somente quanto ao denunciado Amaury de Lima e Souza, conforme determinado no r. despacho de fl. 2619/2620. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 05/11/2014 | Certificado nos autos que foi extraído dos autos o traslado e as cópias das mídias eletrônicas, baixando o original a uma das Varas Criminais da Comarca de Juiz de Fora, em cumprimento ao determinado no r. despacho de fls. 2619/2620, com 14 volumes e 03 apensos. | |
| Transitado em Julgado | 04/11/2014 17:23 | a decisão de fls.2619/2620-TJ. | |
| Juntada de petição | 04/11/2014 13:33 | : DETRAN PR - Ofício nº 12291/2014-COOVE - informa cancelamento do CRLV provisório Protocolo:841679/2014 | |
| Juntada de petição | 04/11/2014 13:28 | : Carta Precatória devolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sem cumprimento. Protocolo:817693/2014 | |
| Juntada de petição | 30/10/2014 12:47 | : Defesa preliminar apresentada pela denunciada - Adriana Antunes Soares. Protocolo:806475/2014 | |
| Juntada de petição | 30/10/2014 12:43 | : Defesa preliminar apresentada pela denunciada - Álvaro Daniel Roberto. Protocolo:806476/2014 | |
| Juntada de documento | 30/10/2014 | : Autorização do Dr. Ércio Quaresma Firpe ao senhor Itamar Francisco de Almeida. | |
| Juntada de documento | 30/10/2014 | : Recibo referente à entrega das mídias eletrônicas ao Advogado dos Réus José Severino da Silva e Peterson Pereira Monteiro. | |
| Juntada de documento | 23/10/2014 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício nº 5470/14 encaminhado ao Diretor-Geral do DETRAN/PR. | |
| Juntada de documento | 23/10/2014 | : Manifestação do Banco do Brasil - responde ofício nº 4194/2014. | |
| Juntada de petição | 23/10/2014 10:29 | : Manifestação do Santander - responde ofício nº 4194/2014. Protocolo:792736/2014 | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 13/10/2014 10:33 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 10/10/2014 11:48 | ||
| Juntada de petição | 10/10/2014 11:26 | : Manifestação - Banco Bradesco responde ao ofício nº 4194/2014. Protocolo:786750/2014 | |
| Publicação | 14/10/2014 | Súmula de despacho "(...) determino o desmembramento do processo, tão-somente, em relação ao denunciado AMAURY DE LIMA E SOUZA, detentor do foro privilegiado por prerrogativa de função. (...) Quanto aos demais denunciados, remetam-se os autos do processo à comarca de Juiz de Fora (...)." | |
| Juntada de petição | 10/10/2014 11:01 | : Defesa preliminar apresentada pela denunciada - Mary Ellen Trifilio Moreira Felga. Protocolo:789575/2014 | |
| Juntada de petição | 10/10/2014 10:53 | : Manifestação - Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues - reforça o pedido de concessão da prisão domiciliar. Protocolo:788368/2014 | |
| Juntada de documento | 10/10/2014 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício nº 5134/14 - Diretor-Geral do Detran/PR | |
| Juntada de petição | 10/10/2014 10:42 | : Manifestação - Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues - requer concessão do direito à prisão domiciliar. Protocolo:775501/2014 | |
| Autos devolvidos | 10/10/2014 | : "(...) determino o desmembramento do processo, tão-somente, em relação ao denunciado AMAURY DE LIMA E SOUZA, detentor do foro privilegiado por prerrogativa de função. (...) Quanto aos demais denunciados, remetam-se os autos do processo à comarca de Juiz de Fora (...)." | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 02/10/2014 12:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Juntada de documento | 02/10/2014 | : Recibo referente ao ofício nº 5469*14 - Diretor-Geral do Detran - revogação decisão | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 02/10/2014 11:17 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 02/10/2014 10:04 | ||
| Juntada de petição | 01/10/2014 11:17 | : Defesa preliminar apresentada pela denunciada Elza Aparecida da Silva. Protocolo:765664/2014 | |
| Juntada de petição | 01/10/2014 11:15 | : Defesa preliminar apresentada pela denunciada Elza Aparecida da Silva. (via e-mail) Protocolo:761008/2014 | |
| Juntada de petição | 01/10/2014 11:10 | : Manifestação do denunciado Amaury de Lima e Souza - requer revogação da decisão. Protocolo:760452/2014 | |
| Juntada de petição | 01/10/2014 11:05 | : Manifestação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - requer desmembramento do feito quanto aos denunciados não localizados. Protocolo:757208/2014 | |
| Juntada de documento | 01/10/2014 | : Recibo referente ao ofício nº 5468/14 - Delegado da Polícia Federal - revogação da decisão. | |
| Juntada de documento | 29/09/2014 | : Recibo referente ao ofício nº 5225/14 - Procurador da Andrea Elizabeth de Leão | |
| Juntada de documento | 29/09/2014 | : Recibo referente ao ofício nº 5213/14 - Procurador do JD Amaury de Lima e Souza | |
| Juntada de documento | 29/09/2014 | : Recibo referente ao ofício nº 5137/14 - Andrea Elizabeth de Leão | |
| Juntada de documento | 29/09/2014 | : Recibo referente ao ofício nº 5136/14 - JD Amaury de Lima e Souza | |
| Juntada de documento | 29/09/2014 | : Recibo referente ao ofício nº 5135/14 - Procurador Geral do MPMG | |
| Juntada de documento | 29/09/2014 | : Recibo referente ao ofício nº 5257/14 - Delegado de Polícia Federal | |
| Juntada de documento | 29/09/2014 | : Recibo referente ao ofício nº 5133/14 - Diretor Geral do Detran/MG | |
| Expedição de | 25/09/2014 | : Ofício nº 5469/2014 - ao Diretor do DETRAN/MG, via Oficial de Justiça. | |
| Juntada de documento | 25/09/2014 | : comprovante do envio do e-mail do Of. nº 5470/2014, ao Diretor do DETRAN/PR - | |
| Expedição de | 25/09/2014 | : Ofício nº 5470/2014, ao Diretor do DETRAN/PR, VIA E-MAIL e através do Serviço de Correios - | |
| Juntada de documento | 25/09/2014 | : comprovante do envio do e-mail ref Of. nº 5468/2014 - Delegado da Polícia Federal | |
| Expedição de | 25/09/2014 | : Ofício nº 5468/2014, ao Delegado da Polícia Federal - VIA E-MAIL e através de Oficial de Justiça. | |
| Publicação | 29/09/2014 | Dispositivo da decisão monocrática Súmula de despacho proferido pelo Des. Antônio Carlos Cruvinel - Relator: Defere os requerimentos formulados por JOSÉ SEVERINO DA SILVA e PETERSON PEREIRA MONTEIRO para, em Cartório ou através da extração de cópias digitalizadas ou físicas, terem acesso à integralidade dos áudios e demais elementos de provas dos autos; Defere o requerimento de ANDREA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES para o fim de revogar a autorização concedida às fls. 2454 e verso - de utilização dos veículos em atividades investigativas - ou qualquer outra - devendo os veículos permanecerem apreendidos, em depósito junto à Polícia Federal, até ulterior deliberação. Manda oficiar ao DETRAN e à Polícia Federal, com urgência - Após as respostas preliminares já determinadas pela em. Des. Relatora de antanho, cls. - Belo Horizonte, 25/setembro /2014 - às 9,00 horas. | |
| Juntada de petição | 25/09/2014 16:02 | : Carta de Ordem jd Contagem devidamente cumprida. Protocolo:587403/2014 | |
| Autos devolvidos | 25/09/2014 | : Súmula de despacho proferido pelo Des. Antônio Carlos Cruvinel - Relator: Defere os requerimentos formulados por JOSÉ SEVERINO DA SILVA e PETERSON PEREIRA MONTEIRO para, em Cartório ou através da extração de cópias digitalizadas ou físicas, terem acesso à integralidade dos áudios e demais elementos de provas dos autos; Defere o requerimento de ANDREA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES para o fim de revogar a autorização concedida às fls. 2454 e verso - de utilização dos veículos em atividades investigativas - ou qualquer outra - devendo os veículos permanecerem apreendidos, em depósito junto à Polícia Federal, até ulterior deliberação. Manda oficiar ao DETRAN e à Polícia Federal, com urgência - Após as respostas preliminares já determinadas pela em. Des. Relatora de antanho, cls. - Belo Horizonte, 25/setembro /2014 - às 9,00 horas. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 19/09/2014 10:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Recebidos os autos | 19/09/2014 10:00 | ||
| Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) | 19/09/2014 10:07 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel 1º CAFES - 300 | |
| Autos recebidos | 19/09/2014 09:41 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 19/09/2014 10:00 | CODIPRE | |
| Juntada de petição | 19/09/2014 10:00 | : Denunciada Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues solicitando reconsideração decisão de fls. 2454/2454v. Protocolo:734840/2014 | |
| Juntada de petição | 19/09/2014 10:00 | : Ofício Polícia Militar informando transferência denunciado. Protocolo:729982/2014 | |
| Juntada de petição | 18/09/2014 10:00 | : Carta de Ordem Notificatória da Denunciada Mary Ellen Trifilio Moreira Felga, devidamente cumprida. Protocolo:734334/2014 | |
| Juntada de petição | 18/09/2014 10:00 | : Denunciado Peterson Pereira Monteiro - apresenta resposta Protocolo:724729/2014 | |
| Juntada de petição | 18/09/2014 10:00 | : Denunciado José Severino da Silva - apresenta resposta. Protocolo:724728/2014 | |
| Juntada de petição | 18/09/2014 10:00 | : Ofício Banco Central do Brasil em resposta ao ofício 4194/14 Protocolo:722507/2014 | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 18/09/2014 10:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 17/09/2014 16:00 | ||
| Expedição de | 17/09/2014 | : Ofício 5225/14 ao Dr. Leonardo Augusto Marinho Maques - Procurador da Denunciada Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues encaminhando decisão de fls. 2454/2454v e petição de fls. 2432/22440 | |
| Expedição de | 17/09/2014 | : Ofício 5213/14 ao Dr. Rodrigo Hassen dos Santos - Procurador do Denunciado JD Amauri de Lima e Souza encaminhando decisão de fls. 2454/2454v e petição de fls. 2432/22440 | |
| Expedição de | 17/09/2014 | : Ofício 5137/14 a Dencunciada Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues encaminhando decisão de f.s 2454/2454v e petição de fls. 2432/22440 | |
| Expedição de | 17/09/2014 | : Ofício 5136/14 ao Denunciado JD Amaury de Lima Souza encaminhando decisão de f.s 2454/2454v e petição de fls. 2432/22440 | |
| Expedição de | 17/09/2014 | : Ofício 5135/14 ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais encaminhando decisão de f.s 2454/2454v e petição de fls. 2432/22440 | |
| Expedição de | 17/09/2014 | : Ofício 5257/14 ao Delegado da Polícia Federal - Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado encaminhando decisão de f.s 2454/2454v e petição de fls. 2432/22440 | |
| Expedição de | 17/09/2014 | : Ofício 5134/14 ao Diretor-Geral DETRAN/PR | |
| Expedição de | 17/09/2014 | : Ofício 5133/14 ao Diretor-Geral DETRAN/MG | |
| Publicação | 17/09/2014 | : "... defiro o requerimento em tela, em caráter provisório .... decretando, como medida cautelar assecuratória de bens, a autorização de uso dos veículos referenciados para a Coordenação Geral de Repressão às Drogas da Polícia Federal - CGPRE/DOCPR/DPF, com a respectiva expedição de ofícios aos DETRAN'S dos Estados de Minas Gerais e Paraná , com a determinação de expedição, com urgência, de certificados de licenciamento provisório em nome da Superintendência da Polícia Federal de Minas Gerais, bem como das placas de segurança dos veículos relacionados à fl. 2434, até que se defina ao deslinde deste feito a destinação dos referidos bens automotores. Nofifique a autoridade policial da presente decisão, procedendo-se também a intimação do Ministério Público e dos denunciados e interessados, notadamente as defesas de Amaury de Lima e Souza e Andrea Elizabeth Leão." | |
| Autos devolvidos | 12/09/2014 | : | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 02/09/2014 13:00 | Des.(a) Márcia Milanez | |
| Juntada de petição | 02/09/2014 11:59 | : Memorando nº 3178/2014 - CP 0145/2014-4 - SR/DPF/MS - Devolução de Carta Precatória Cumprida pela Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul. Protocolo:683170/2014 | |
| Juntada de petição | 02/09/2014 11:22 | : Manifestação do Delegado de Polícia Federal (Ofício nº 0230/2014-GISEBH/CGPRE) - requer autorização de uso. Protocolo:681880/2014 | |
| Juntada de documento | 02/09/2014 11:16 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício nº 4031/2014 - encaminha 3 CD's ao JD de Contagem | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 29/08/2014 | Certificado nos autos que deixei de cumprir a parte final do despacho de fl. 2428, uma vez que o Dr. Thiago Quintas Gomes, OAB/SP 178.938, compareceu em Cartório e retirou a mídia eletrônica, contendo cópia integral dos autos. | |
| Autos devolvidos | 29/08/2014 | : "(...) prossiga-se, com a adoção das medidas adequadas, nos termos outrora determinados. (...) defiro o requerimento de fl. 2407, (...)". | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 28/08/2014 09:00 | Des.(a) Márcia Milanez | |
| Juntada de documento | 27/08/2014 10:44 | : Manifestação do Denunciante, já despachada pela Des. Relatora. | |
| Juntada de documento | 27/08/2014 10:39 | : certidão positiva de mandado de prisão preventiva de Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues. | |
| Juntada de documento | 27/08/2014 10:31 | : E-mail informando que a presa Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues foi transferida para o Presídio Feminino Estevão Pinto. | |
| Juntada de documento | 26/08/2014 11:26 | : Aviso de recebimento - "AR" referente a Carta de Ordem Notificatória expedida ao JD de Juiz de Fora. | |
| Recebidos os autos | 26/08/2014 11:26 | ||
| Autos remetidos para: | 25/08/2014 14:45 | 1º CAFES - 300 | |
| Autos recebidos | 22/08/2014 18:00 | ||
| Remetidos os autos | 22/08/2014 18:00 | CODIPRE | |
| Recebidos os autos | 22/08/2014 15:00 | ||
| Autos remetidos para: | 22/08/2014 14:40 | COTRI | |
| Redistribuído para Des. | 22/08/2014 12:53 | Des.(a) Márcia Milanez | |
| Autos recebidos | 22/08/2014 12:19 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 22/08/2014 12:00 | CODIPRE | |
| Juntada de petição | 22/08/2014 10:50 | : Procuração, Designação ou Substabelecimento de Álvaro Daniel Roberto e Adriana Antunes Soares. Protocolo:643326/2014 | |
| Juntada de petição | 22/08/2014 10:48 | : Procuração, Designação ou Substabelecimento de Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues. Protocolo:630953/2014 | |
| Juntada de petição | 22/08/2014 10:47 | : Defesa Inicial apresentada por Helber Pereira Machado. Protocolo:629298/2014 | |
| Juntada de documento | 22/08/2014 10:44 | : Recibo referente ao ofício nº 4194/2014 encaminhado ao Gerente do DECON do Banco Central do Brasil. | |
| Juntada de documento | 22/08/2014 10:42 | : Aviso de recebimento - "AR" referente à Carta de Ordem Notificatória enviada ao JD de Juiz de Fora. | |
| Juntada de documento | 22/08/2014 10:40 | : Comprovante de recebimento do e-mail, referente ao envio do mandado de prisão em desfavor de Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues, na Penitenciaria Estadual de Piraquara. | |
| Expedição de | 22/08/2014 10:00 | : Ofício nº 4169/2014 p/ Diretora Penitenciária Fem. Estevão Pinto - encmainha cópia de Mandado de Prisão em desfavor de Andréa Elizabeth de Leão Rodrigues | |
| Expedição de | 21/08/2014 18:03 | : Mandado de Prisão em desfavor de Andréa Elizabeth de Leão Rodrigues e respectiva certidão de cumprimento p/ Penitenciária de Piraquara/PR, VIA E-MAIL | |
| Publicação | 25/08/2014 | Dispositivo da decisão monocrática com decretação da prisão preventiva de Andréa Elizabeth de Leão Rodrigues e de Helber Pereira Machado. Em relação aos demais denunciados, fica a análise da custódia cautelar diferida para momento posterior. | |
| Juntada de documento | 21/08/2014 17:25 | : Mandado de Prisão em desfavor de Helber Pereira Machado cumprido | |
| Juntada de documento | 21/08/2014 17:25 | : Mandado de Prisão em desfavor de Andréa Elizabeth de Leão Rodrigues cumprido | |
| Expedição de | 20/08/2014 18:00 | : Mandado de Prisão Preventiva em desfavor de Helber Pereira Machado | |
| Expedição de | 20/08/2014 18:00 | : Mandado de Prisão Preventiva em desfavor de Andréa Elizabeth de Leão Rodrigues | |
| Autos devolvidos | 20/08/2014 | : com decretação da prisão preventiva de Andréa Elizabeth de Leão Rodrigues e de Helber Pereira Machado. Em relação aos demais denunciados, fica a análise da custódia cautelar diferida para momento posterior. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 20/08/2014 09:47 | Des.(a) Márcia Milanez | |
| Expedição de | 20/08/2014 08:21 | : Ofício nº 4031/2014 - JD da 4ª Vara Criminal de Contagem - encaminha 03 CD's para entrega aos procuradores dos réus. | |
| Expedição de | 18/08/2014 11:25 | : Ofício nº 4194/2014 - Gerente do Departamento de Supervisão de Conduta/DECON - Banco Central do Brasil. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 13/08/2014 | Certificado nos autos que, em cumprimento ao r. despacho de fl. 2070, desentranhei destes autos a Carta de Ordem juntada às fls. 2038/2051, substituindo-a por cópia, enviando a original ao Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Contagem. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 13/08/2014 | Certificado nos autos que, em cumprimento ao r. despacho de fls. 2070, desentranhei dos presentes autos a Denúncia de fls. 1952/1984 e a reentranhei no início do feito, renumerando-o a partir das fls. 02. | |
| Juntada de petição | 13/08/2014 08:27 | : Resposta à Denúncia apresentada pelo Representado. Protocolo:607755/2014 | |
| Expedição de | 13/08/2014 08:19 | : Carta de Ordem Notificatória ao JD da Comarca de Juiz de Fora - Mary Ellen Trifilio Moreira Felga apresente defesa preliminar, no prazo de 15 dias. | |
| Juntada de documento | 13/08/2014 08:14 | : Telefônica Brasil S.A. informa cumprimento aos ofícios nº 2821/2014 e 2823/2014, já despachado pela Relatora: "Junte-se". | |
| Juntada de documento | 12/08/2014 10:25 | : Aviso de recebimento - "AR" referentes às Cartas Precatórias enviadas para os TJ's Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul. | |
| Juntada de documento | 12/08/2014 10:21 | : Telefônica Brasil S.A. informa cumprimento ao ofício nº 2783/2014, já despachado pela Relatora: "Junte-se". | |
| Publicação | 14/08/2014 | Súmula de despacho "Proceda-se à juntada da documentação (...), consistente no material descrito no ofício nº 180/2014-GISEBH/CGPRE. (...) defiro o presente pleito ministerial/policial, para que se proceda à quebra dos sigilos fiscal e bancário (...)." | |
| Juntada de documento | 12/08/2014 09:51 | : Material descrito no Ofício nº 180/2014-GISEBH/CGPRE, acompanhado de 4 DVD's. | |
| Juntada de documento | 12/08/2014 09:39 | : Despacho datado de 15 de julho de 2014, determinando a juntada do material descrito no ofício nº 180/2014-GISEBH/CGPRE. | |
| Autos devolvidos | 12/08/2014 | : "(...) chamo o feito à ordem e determino a readequação da classe processual dos autos (...), oficie-se o Juízo ao qual se dirigiu a Carta de Ordem, para que providencie a entrega dos respectivos CD's, mediante recibo, aos procuradores constituídos pelos réus (...)." | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 07/08/2014 16:00 | Des.(a) Márcia Milanez | |
| Juntada de documento | 07/08/2014 14:00 | : PROMOÇÃO - Motivo: carta de ordem intimatória da Comarca de Contagem retornou sem cumprimento | |
| Juntada de petição | 07/08/2014 11:04 | : Procuração, Designação ou Substabelecimento de Mary Ellen Trifilio. Protocolo:591446/2014 | |
| Juntada de petição | 07/08/2014 10:49 | : Carta de Ordem devolvida pela Comarca de Juiz de Fora parcialmente cumprida. Protocolo:591190/2014 | |
| Juntada de petição | 07/08/2014 10:38 | : Carta de Ordem devolvida pela Comarca de Contagem sem cumprimento. Protocolo:587403/2014 | |
| Juntada de documento | 07/08/2014 10:30 | : Aviso de recebimento - "AR" referente à Carta de Ordem Notificatória enviada ao JD de Contagem. | |
| Expedição de | 25/07/2014 11:20 | : CI nº 48 - comunica a conversão da prisão em flagrante do Representado em prisão preventiva à GERMAG. | |
| Publicação | 29/07/2014 | Súmula de despacho "(...) rejeito a pretensão de concessão de prisão domiciliar ao acusado A.L.S., pelas razões outrora invocadas." | |
| Autos devolvidos | 25/07/2014 | : | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 23/07/2014 15:00 | Des.(a) Márcia Milanez | |
| Juntada de petição | 23/07/2014 11:51 | : Manifestação do Representado - expõe e requer Protocolo:557429/2014 | |
| Juntada de documento | 23/07/2014 11:40 | : Recibo referente ao ofício nº 3541/2014 e a Certidão Positiva de Notificação do Representado. | |
| Expedição de | 22/07/2014 11:23 | : Comunicação Interna nº 47 - Encaminha à SEPAD os três supressores de ruído, enviados ao CAFES pelo Delegado da Polícia Federal, através do Ofício nº 0200/2014-GISEBH/CGPRE, para guarda em cofre. | |
| Juntada de documento | 22/07/2014 11:20 | : Ofício nº 0200/2014 - GISEBH/CGPRE - encaminhando laudo pericial nº 994/2014 - INC/DITEC/DPF e três supressores de ruído. | |
| Publicação | 23/07/2014 | : Despacho referente a petição de protocolo nº 536882201414: "Indefiro o pedido de vista dos autos para cópia, formulado pela procuradora da denunciada Andréa Elizabeth (...)." | |
| Juntada de documento | 21/07/2014 12:08 | : Despacho referente a petição de protocolo nº 536882201414: "Indefiro o pedido de vista dos autos para cópia, formulado pela procuradora da denunciada Andréa Elizabeth (...)." | |
| Juntada de petição | 21/07/2014 12:06 | : Pedido de Vista da Interessada. Protocolo:536882/2014 | |
| Juntada de documento | 21/07/2014 11:36 | : Mandado de Busca e Apreensão e Mandado de Condução Coercitiva. | |
| Expedição de | 18/07/2014 12:33 | : Mandado de Notificação - Amaury de Lima e Souza | |
| Expedição de | 18/07/2014 12:31 | : Carta de Ordem Notificatória ao JD da Comarca de Contagem. | |
| Expedição de | 18/07/2014 12:30 | : Carta de Ordem Notificatória ao JD da Comarca de Juiz de Fora. | |
| Expedição de | 18/07/2014 12:29 | : Carta Precatória ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. | |
| Expedição de | 18/07/2014 12:28 | : Carta Precatória ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. | |
| Expedição de | 18/07/2014 12:26 | : Carta Precatória ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
| Expedição de | 18/07/2014 12:23 | : Ofício nº 3541/2014 ao Delegado Superintendente Regional da Polícia Federal de Minas Gerais. | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 17/07/2014 17:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 16/07/2014 17:45 | ||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 14/07/2014 | Certificado nos autos que exclui os nomes do Dr. Sânzio Baioneta Nogueira - OAB/MG 83.092 e do Dr. Estevão Ferreira de Melo - OAB/MG 96.241 dos presentes autos, conforme documentos de fls. 1.305-TJ e 1.422-TJ. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 14/07/2014 | Certificado nos autos que, em cumprimento à decisão da Relatora datada de 11/07/2014, levantei o segredo de justiça dos presentes autos. | |
| Juntada de petição | 15/07/2014 13:05 | : Petição de Denúncia apresentada pelo Ministério Público. Protocolo:528940/2014 | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 13:03 | : Ofício nº 196/2014 - GISEBH/CGPRE. | |
| Juntada de petição | 15/07/2014 12:59 | : Despacho exarado na petição da Interessada: "Junte-se, para oportuna apreciação". Protocolo:527818/2014 | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 12:58 | : Recibo de entrega ao advogado do Representado de cópia da decisão datada de 10/07/2014. | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 12:47 | : o Ofício da Embratel nº 2785/2014, o Ofício da Claro nº 2786/2014 e o Ofício da Oi CT/MZ/108509/0041020-14. | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 12:42 | : CI nº 39/2014encaminhando cópia dos acórdãos proferidos no Auto de Prisão em Flagrante nº 1.0000.14.044289-8/000 e Investigação contra Magistrado nº 1.0000.14.031771-0/000, à Gerência da Magistratura (GERMAG). | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 12:41 | : Ofício nº 3249/2014 encaminhando cópia dos acórdãos proferidos no Auto de Prisão em Flagrante nº 1.0000.14.044289-8/000 e Investigação contra Magistrado nº 1.0000.14.031771-0/000 para o CNJ e respectivo comprovante de transmissão por meio eletrônico. | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 12:32 | : Recibo referente à entrega dos autos ao Corregedor Geral de Justiça. | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 12:29 | : Recibo referente os ofícios nº 3236/2014 e nº 3249/2014. | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 12:26 | : Cópia do Ofício nº 3249/2014 expedido em 25/06/2014. | |
| Juntada de petição | 15/07/2014 12:19 | : Manifestação do Representado - requer juntada de documentos. Protocolo:483954/2014 | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 12:17 | : OI - CT/MZ/108509/0032432-14. | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 12:15 | : TIM e INTELIG - CT nº 048475/2014/ASP/GRAOP. | |
| Juntada de petição | 15/07/2014 12:01 | : Informação da Yahoo do Brasil Internet Ltda. Protocolo:466071/2014 | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 11:56 | : Relatório de Situação nº 06/2014. | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 11:54 | : Auto de Apreensão do veículo Hyundai e outro (via original). | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 11:52 | : Auto de Apreensão do veículo Camaro (via original). | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 11:43 | : Auto Circunstanciado nº 05/2014. | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 11:25 | : Auto Circunstanciado nº 04/2014. | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 11:15 | : Auto de Apreensão de 12/06/2014 - Operação "Luis XVI", acompanhado de petição e documentos. | |
| Juntada de documento | 15/07/2014 11:12 | : Auto de Apreensão de 11/06/2014 - Operação "Luis XVI". | |
| Juntada de petição | 15/07/2014 11:06 | : Ofício nº 1013.1/14/SRH/39º BPM Protocolo:491113/2014 | |
| Juntada de petição | 15/07/2014 11:04 | : Manifestação do Representado - expõe e requer Protocolo:479339/2014 | |
| Recebidos os autos | 11/07/2014 18:30 | ||
| Remetidos os autos | 11/07/2014 18:00 | 1º CAFES - 300 | |
| Recebidos no TJMG | 11/07/2014 15:47 | Unidade do TJMG- Rua Goiás, 229 - Centro Protocolo:528286/2014 | |
| Publicação | 14/07/2014 | : Súmula de decisão exarada em relação às pet. prot. nº 0000479339201416 e nº 0000491113201413: " Ao que dos autos consta, o investigado está recolhido no Batalhão da Polícia Militar, em local providenciado pelo Comando da Polícia, o que atende à exigência legal e à determiinação deste Tribunal, não constituindo a denominação do local, por si só, motivação apta a autorizar a prisão domiciliar. Diante do exposto e por não vislumbrar qualquer descumrpimento da decisão desta Corte, uma vez preservadas as garantias do investigado, indefiro o pedido de reconsideração. | |
| Expedição de | 27/06/2014 13:00 | : Ofício nº 3249/2014 p/ CNJ -envia cópia acórdãos proc. 1.0000.14.044289-8/000 e 1.0000.14.031771-0/000 | |
| Expedição de | 25/06/2014 17:00 | : Ofício nº 3249/2014 p/ Corregedor-Geral Justiça MG -envia cópia acórdãos proc. 1.0000.14.044289-8/000 e 1.0000.14.031771-0/000 | |
| Remetidos os autos | 25/06/2014 | : Corregedoria-Geral de Justiça | |
| Autos devolvidos | 25/06/2014 | : Determina a remessa dos autos à Corregedoria-Geral de Justiça, ficando autorizada a Corregedoria a imediata remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 25/06/2014 14:00 | Des.(a) Márcia Milanez | |
| Expedição de | 25/06/2014 13:50 | : Comunicação Interna nº 39 à Gerência da Magistratura enviando cópia dos acórdãos de fls. 1366/1379 e de fls. 1381/1414. | |
| Expedição de | 25/06/2014 13:48 | : Ofício nº 3236/2014 - ao Investigado com cópia integral dos acórdãos de fls. 1366/1379 e de fls. 1381/1414. | |
| Juntada de documento | 25/06/2014 13:47 | : CERTIDÃO REF ENTREGA DO OF. 3203/2014 AO SETARIN | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 25/06/2014 | Certificado nos autos A FORMAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS E DA MÍDIA ELETRÔNICA | |
| Recebidos os autos | 25/06/2014 11:30 | ||
| Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 25/06/2014 10:30 | ADV:121815/MG | |
| Juntada de documento | 25/06/2014 10:49 | : Substabelecimento | |
| Juntada de documento | 24/06/2014 16:52 | : OF 1013.1/14/SRH/39BPM da Polícia Militar informando o cumprimento do mandado de prisão do Investigado - | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 25/06/2014 | À UNANIMIDADE DE VOTOS, AUTORIZARAM A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, RATIFICARAM OS PROCEDIMENTOS JÁ ULTIMADOS, ACOMPANHARAM A RELATORA NAS SUAS PROPOSIÇÕES E DETERMINARAM O IMEDIATO AFASTAMENTO DO MAGISTRADO INVESTIGADO DE SUAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. | |
| Juntada de documento | 23/06/2014 10:49 | : Recibo referente ao 3036/2014 e 3037/2014 | |
| Juntada de documento | 23/06/2014 09:55 | : certidão referente à entrega do ofício 3204/2014 p/ o Cel. PM Comandante Geral da Polícia Militar de MG | |
| Juntada de documento | 23/06/2014 09:42 | : certidão referente à entrega de bens apreendidos, encaminhados através do ofício 3131/2014 p/ o Mm. JD Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG | |
| Juntada de documento | 18/06/2014 17:38 | : Documento enviado pela TIM Telefonia Celular nº 047911/2014 ASP/GRAOP | |
| Juntada de documento | 18/06/2014 17:35 | : Documento enviado pela TIM Telefonia Celular nº 048475/2014 ASP/GRAOP | |
| Juntada de documento | 18/06/2014 17:31 | : Ofício 3204/14 p/ Comandante Geral PMMG - solicita informações | |
| Juntada de documento | 18/06/2014 17:30 | : Ofício 3203/14 p/ SETARIN - comunica prisão Representado | |
| Juntada de documento | 18/06/2014 16:00 | : CI nº 38/2014 - envia DVD p/ guarda | |
| Publicação | 24/06/2014 | Súmula de despacho Indefere, por ora, o pedido de concessão de prisão domiciliar. Expeça-se ofício à autoridade que custodia o magistrado invvestigado. Defere o pedido de vista, em Cartório, pelo prazo regimental para que o novo causídico possa extrair cópias dos autos. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. | |
| Autos devolvidos | 18/06/2014 | : - | |
| Expedição de | 18/06/2014 15:00 | : Ofício 3131/2-14 p/ JD Diretor do Foro Com. Belo Horizonte - encaminha armamentos p/ guarda | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 18/06/2014 12:00 | Des.(a) Márcia Milanez | |
| Juntada de petição | 18/06/2014 11:49 | : Investigado faz requerimentos Protocolo:462333/2014 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 18/06/2014 | Certificado nos autos a renumeração destes autos a partir da fl. 1249 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 18/06/2014 | Certificado nos autos a juntada dos autos de nº 1.0000.14.044289-8/000, em cumprimento à decisão de fls. 1271 | |
| Juntada de documento | 18/06/2014 10:30 | : autos de nº 1.0000.14.044289-8/000 | |
| Juntada de documento | 16/06/2014 12:00 | : REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | |
| Juntada de documento | 16/06/2014 12:00 | : RELATÓRIO DA SITUAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL - | |
| Autos devolvidos | 13/06/2014 | : pela Desa. Márcia Milanez - | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 13/06/2014 | Des.(a) Márcia Milanez | |
| Expedição de | 13/06/2014 10:00 | : CI nº 37/2014 à Gerência da Magistratura | |
| Juntada de documento | 13/06/2014 10:00 | : Informações da Vivo - Telefônica | |
| Publicação | 17/06/2014 | : Súmula de decisão proferida pela Relatora: "(---) Determino, pelas razões acima expostas e em ratificação das ponderações constantes da sessão do Órgão Especial no presente caso, em caráter cautelar, o imediato afastamento do Magistrado investigado A.L.S. de suas funções jurisdicionais, com fulcro no art. 89, I do RITJMG. Proceda-se às comunicações e demais providências legais e regimentais de praxe. P.I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2014. Desa. Márcia Milanez - Relatora" | |
| Resultado do julgamento: | 17/06/2014 | : Autorizaram a continuidade das investigções pela Corregedoria-Geral de Justiça, ratificaram os procedimentos já ultimados, acompanharam a Relatora nas suas proposições e determinaram o imediato afastamento do magistrado investigado de suas funções jurisdicionais. | |
| Autos colocados "em mesa" em | 11/06/2014 13:31 | ||
| Autos devolvidos | 11/06/2014 | Para serem colocados em "mesa" | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 30/04/2014 16:45 | Des.(a) Márcia Milanez | |
| Recebidos os autos | 30/04/2014 16:45 | ||
| Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) | 30/04/2014 16:40 | Des.(a) Márcia Milanez 1º CAFES - 300 | |
| Autos recebidos | 30/04/2014 16:38 | ||
| Remetidos os autos | 30/04/2014 16:30 | CODIPRE | |
| Juntada de documento | 30/04/2014 15:58 | : Ofício 4320316/2014 - Corregedor-Geral de Justiça | |
| Recebidos no TJMG | 30/04/2014 15:45 | CAFES - Unid Goiás |