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Todos os Andamentos
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0637135-09.2013.8.13.0000 | ||
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Arquivamento definitivo | 17/01/2023 10:00 | ||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 29/04/2016 | 1.0000.13.063713-5/002 | |
| Recebidos os autos | 29/04/2016 15:00 | ||
| Remetidos os autos | 13/04/2016 08:00 | 1º CAROT | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 01/04/2016 | 1.0000.13.063713-5.001. | |
| Juntada de petição | 01/04/2016 08:48 | : Interposição de Recurso Extraordinário p/ Prefeito Municipal de Belo Horizonte. Protocolo:106101/2016 | |
| Juntada de petição | 01/04/2016 08:40 | : Interposição de Recurso Extraordinário p/ Prefeito Municipal de Belo Horizonte. Protocolo:723452/2015 | |
| Juntada de documento | 30/03/2016 | : Recibo ref. ao ofício 4809/2015. | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 10/11/2015 | ||
| Juntada de documento | 10/11/2015 | : Recibo referentes aos ofícios 4789/2015 e 4790/2015 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 05/11/2015 | ||
| Juntada de petição | 27/10/2015 08:00 | : Manifestação Estado de Minas Gerais - cadastramento de procurador Protocolo:686114/2015 | |
| Juntada de petição | 27/10/2015 08:00 | : Manifestação Prefeito de Belo Horizonte - Embargos de Declaração Protocolo:663857/2015 | |
| Recebidos os autos | 22/10/2015 15:09 | ||
| Expedição de | 24/09/2015 | : Ofício nº 4790/2015, envia cópia do acórdão ao Governador do Estado de Minas Gerais | |
| Expedição de | 24/09/2015 | : Ofício nº 4789/2015, envia cópia do acórdão ao Pres. da ALMG | |
| Expedição de | 24/09/2015 | : Ofício nº 4809/2015, envia cópia do acórdão ao Prefeito - Belo Horizonte | |
| Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 22/09/2015 16:00 | ADV:098857/MG | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 18/09/2015 | REJEITARAM CINCO PRELIMINARES E JULGARAM IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, VENCIDOS DOIS VOGAIS. | |
| Resultado do julgamento: | 09/09/2015 | Improcedente | |
| Autos devolvidos | 09/09/2015 | : pelo Des. Caetano Levi Lopes. | |
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 09/09/2015 13:30 | na sessão anterior, o Relator pediu vista após sustentação oral | |
| Deliberação em sessão | 26/08/2015 | Adiado o julgamento por ausência, justificada do Relator | |
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 26/08/2015 13:30 | Na sessão anterior, pediu vista o Relator, após sustentação oral | |
| Autos conclusos/remetidos, Des. | 13/08/2015 17:00 | Pedido de vista Des.(a) Caetano Levi Lopes | |
| Autos devolvidos | 21/07/2015 | : | |
| Deliberação em sessão | 12/08/2015 | Pedido de vista do Des. Caetano Levi Lopes, após sustentação oral | |
| Recebidos os autos | 06/08/2015 15:00 | ||
| Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 27/07/2015 15:00 | ADV:066104/MG | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 12/08/2015 13:30 | ||
| Publicação | 24/07/2015 | : Vista p/ Prefeito Mun. Belo Horizonte p/ prazo de 10 (dez) dias | |
| Publicação | 24/07/2015 | : Defiro o pedido de vista dos autos, fora do Cartório, pelo prazo de dez dias. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 21/07/2015 13:00 | Des.(a) Caetano Levi Lopes | |
| Juntada de petição | 21/07/2015 12:00 | : pelo Prefeito Municipal de Belo Horizonte - requer vista dos autos, fora de cartório, pelo prazo de dez dias. Protocolo:361657/2015 | |
| Julgamento previsto para: | 12/08/2015 13:30 | ||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 22/07/2015 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 22/07/2015 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 02/06/2015 | : Reincluir em pauta. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 19/03/2015 13:00 | Des.(a) Caetano Levi Lopes | |
| Cancelado o julgamento previsto para: | 08/04/2015 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 18/03/2015 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 17/03/2015 | Des.(a) Audebert Delage | |
| Autos devolvidos | 17/03/2015 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à revisão, Des.(a) | 11/03/2015 12:00 | Des.(a) Audebert Delage | |
| Julgamento previsto para: | 08/04/2015 13:30 | ||
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 10/03/2015 09:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 09/03/2015 09:22 | ||
| Autos devolvidos | 09/03/2015 | Com relatório determinando revisão | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 25/02/2015 12:00 | Des.(a) Caetano Levi Lopes | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 24/02/2015 13:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 13/01/2015 09:00 | : Para Parecer | |
| Autos devolvidos | 09/01/2015 | : à douta Procuradoria Geral de Justiça. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 16/09/2014 14:00 | Des.(a) Caetano Levi Lopes | |
| Juntada de petição | 15/09/2014 14:00 | : Pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Protocolo:702377/2014 | |
| Recebidos os autos | 12/09/2014 13:49 | ||
| Autos entregues em carga | 22/08/2014 09:00 | : Defensoria Pública | |
| Juntada de petição | 21/08/2014 15:43 | : pela Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais - ADEP. Protocolo:625737/2014 | |
| Recebidos os autos | 13/08/2014 15:00 | ||
| Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 01/08/2014 17:00 | ADV:070316/MG | |
| Publicação | 31/07/2014 | : Vista à Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, pelo prazo de quinze dias, conforme despacho de fl.128-TJ. | |
| Publicação | 25/07/2014 | : Deferiu os pedidos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais e admitiu seu ingresso na condição de amicus curiae. Determinou a intimação das Amicus curiae para se manifestar nos autos no prazo de quinze dias. | |
| Autos devolvidos | 22/07/2014 | : Deferiu os pedidos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais e admitiu seu ingresso na condição de amicus curiae. Determinou a intimação das Amicus curiae para se manifestar nos autos no prazo de quinze dias. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 27/02/2014 10:00 | Des.(a) Caetano Levi Lopes | |
| Juntada de petição | 20/02/2014 13:47 | : Procuração, Designação ou Substabelecimento pelo Prefeito Municipal de Belo Horizonte. Protocolo:114056/2014 | |
| Juntada de petição | 18/02/2014 09:00 | : pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Protocolo:4695/2014 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 18/02/2014 | : Certificado nos autos que em 05 de fevereiro de 2014 decorreu o prazo in albis para o Governador do Estado de Minas Gerais apresentar informações, apesar de devidamente notificado, conforme documento de fls. 111-TJ. | |
| Juntada de documento | 18/12/2013 10:08 | : Recibos referentes aos Ofícios nº 5304/2013, dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais, e nº 5305/2013, dirigido ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | |
| Juntada de petição | 13/12/2013 14:25 | : pela Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais - ADEP. Protocolo:887255/2013 | |
| Juntada de petição | 13/12/2013 14:24 | : Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Protocolo:781565/2013 | |
| Expedição de | 28/11/2013 15:22 | : Ofícios 5304/2013 e 5305/2013 aos Requeridos. | |
| Publicação | 25/11/2013 | Despacho/decisão interlocutória Indeferiu a medida cautelar. Requisitar informações aos Requeridos. | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 20/11/2013 16:05 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 14/11/2013 16:43 | ||
| Autos devolvidos | 13/11/2013 | : Indeferiiu a medida cautelar. Requisitar informações aos Requeridos. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 05/11/2013 09:00 | Des.(a) Caetano Levi Lopes | |
| Juntada de documento | 31/10/2013 16:11 | : Informação prestada pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 30/10/2013 | : Autos em cartório aguardando prestação de informações pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal. | |
| Juntada de petição | 30/10/2013 15:44 | : pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Protocolo:764906/2013 | |
| Juntada de petição | 30/10/2013 15:43 | : Pelo Estado de Minas Gerais - informa que não se manifestará nesta Ação tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 230. Protocolo:761639/2013 | |
| Juntada de petição | 24/10/2013 10:57 | : pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Protocolo:746049/2013 | |
| Juntada de documento | 24/10/2013 10:45 | : Recibos referentes aos Ofícios nº 4627/2013 e 4628/2013, respectivamente, ao Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e ao Governador de Minas Gerais. | |
| Expedição de | 14/10/2013 09:00 | : Ofício nº 4627/2013 e 4628/2013, respectivamente, ao presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e ao Governador de Minas Gerais. | |
| Publicação | 09/10/2013 | Despacho/decisão interlocutória Intimar os requeridos para se manifestarem sobre a cautelar, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. | |
| Autos devolvidos | 04/10/2013 | : Requisitar informações aos requeridos. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 10/09/2013 09:00 | Des.(a) Caetano Levi Lopes | |
| Recebidos os autos | 02/09/2013 16:18 | ||
| Autos remetidos para: | 02/09/2013 09:00 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 02/09/2013 08:08 | Des.(a) Caetano Levi Lopes COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 30/08/2013 14:25 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 30/08/2013 14:02 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 30/08/2013 14:02 | CPROT Unid Goiás |